Direitos Humanos: Uma Questão Actual

Direitos Humanos - uma questão actual

Quando, em 10 de Dezembro de 1948, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, uma grande responsabilidade foi assumida pela comunidade internacional, já que as Nações Unidas (ONU) se comprometeram a prosseguir as orientações constantes da Declaração.O direito à vida, ao trabalho, à saúde, à educação, à liberdade de expressão e de reunião, à liberdade de religião, etc., etc., etc.., passaram a ser direitos individuais e universais, sendo obrigação de todos os governos pautar a sua acção tendo em vista corporizar os valores emanados da Declaração.O conjunto de Convenções, Tratados, Protocolos e outros instrumentos jurídicos já hoje em vigor, constituem passos significativos no conhecimento dos Direitos Humanos como suporte essencial de uma sociedade civilizada.Passados que são quase 50 anos da aprovação, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, pode-se dizer que muito foi feito, mas, também se pode dizer que muito ficou por fazer. Neste final de século, assiste-se, até, a alguns recuos e hesitações na aceitação de alguns valores emanados da Declaração.Alguns governos tem já declarado o entendimento de que valores alegadamente culturais dos seus povos tem preponderância sobre todos os outros, utilizando este argumento para manter formas opressoras de governação com recurso sistemático a atitudes aviltantes da natureza humana, como sejam o recurso à tortura e a outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, entre os quais a pena de morte, ou o não reconhecimento à liberdade de opinião e de associação.Por outro lado, a evolução de alguns aspectos da vida quotidiana trouxe novos riscos à observância dos Direitos Humanos. Por exemplo, o crescente envolvimento de meios informáticos no dia-a-dia dos cidadãos, com a utilização dos cartões de crédito/débito, elaboração de fichas de informações para os mais variados actos, informatização de actos correntes de consumo, etc., possibilitam a constituição de bases de dados na posse das mais variadas entidades, pondo em risco o art. 12.º da Declaração em que se diz: «Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada».Um outro exemplo pode ser o da utilização crescente de meios repressivos intoleráveis com o pretexto de combater o fenórneno da insegurança, tentando-se, inclusivamente, obter o apoio dos povos para a sua legitimação. A tortura e os maus-tratos constantemente verificados nas prisões e esquadras policiais são disso exemplo, em flagrante contradição com o disposto nos vários instrumentos de direitos humanos em vigor.A actualidade da questão dos Direitos Humanos tem de ser assumida por todos os cidadãos.Deve-se não só não permitir que os governos actuem ao arrepio dos valores já assumidos, como, também, cada pessoa tem de se colocar numa postura de vigilância e intervenção perante brechas que, declarada ou sub-repticiamente, se podem abrir naquilo que de mais valioso se pode ter: o direito à dignidade da pessoa humana.