Eleições legislativas 2024 - Vinte questões relevantes
- Há desinteresse, desencanto e descrença pelo atual modelo de sistema político, refletido no valor da abstenção (cerca de 50%), colocando em causa o seu caráter democrático, pelo que urge a sua alteração profunda, incluindo modificações à universalidade de voto nalgumas eleições;
- Os partidos políticos devem deixar de ter o monopólio da representação parlamentar, alargando-a a entidades relevantes transversais à sociedade. A classe política, assim como os partidos políticos, devem ter um estatuto semelhante a todos os outros cidadãos e associações, sem privilégios próprios;
- Deve ser implementado o princípio da subsidiariedade em todo o processo de gestão política, sendo de rever a perda de soberania com a adesão a organismos internacionais;
- O sistema fiscal deve ser profundamente revisto (por exemplo, libertando a tributação sobre o trabalho e onerando a tributação sobre o consumo não essencial), e os serviços públicos essenciais devem ter isenção de IVA;
- É necessária total transparência na gestão pública, devendo ser publicados, sem reserva, todos os contratos, relatórios e outros atos em que o Estado seja parte ou responsável;
- A paz social (versus conflitos, e sentimentos de ódio e vingança) deve ser um valor preponderante e os valores dos direitos humanos da liberdade, igualdade e fraternidade devem ser iguais, universais, indivisíveis, interrelacionados e interdependentes, com o aprofundamento das questões de ética e cidadania nos currículos escolares e na sociedade em geral;
- Deve ser reforçada a componente humanista no sistema educativo, tornando as escolas num espaço fraterno e atrativas para toda a comunidade escolar;
- É necessária uma política de fomento da produção nacional (vinho, fruta e outros produtos agrícolas, pesca, energias renováveis, ensino, turismo cultural, indústria (ex: cerâmica) e outras atividades de alto valor acrescentado) que permita uma economia sólida, amiga do ambiente e sustentável (A atual estrutura produtiva conduziu a valores em dívida de impostos e segurança social que ultrapassam os 30.000.000.000 de euros e a incentivos fiscais escandalosos);
- As exportações têm de assentar em produtos e serviços de alto valor acrescentado, substituindo a ilusão dos valores da Galp e da Auto-Europa que sendo as maiores exportadoras são também as maiores importadoras;
- A cessação de incentivos fiscais e subvenções a grandes grupos económicos tem de ser imediata, devendo ser proibida a cessão de créditos sem acordo das partes intervenientes nos contratos.
- O Estado deve ter presença ativa e reguladora em setores sensíveis da sociedade (banca, seguros, saúde, educação, cultura, energia, justiça, segurança, transportes e comunicações);
- O emprego deve ser estável e dignamente remunerado, acabando com a escravatura e a exploração (ex: precários, ubers, professores contratados, formadores, migrantes, operários, recurso a empresas de trabalho temporário, etc ...) e o salário mínimo nacional tem de se aproximar rapidamente da média da União Europeia;
- Tem de ser invertido o aumento significativo das desigualdades, da pobreza, exclusão social e pessoas sem abrigo, revendo o empenhamento social do Estado com programas concretos para a abolição de tais chagas sociais;
- Tem de ser revisto o modelo da gestão das delegações de competências do poder central e autárquico, nomeadamente nos apoios sociais, impedindo que se torne negócio;
- Deve ser fomentado, com urgência, o acesso à habitação, aumentando fortemente a oferta pública;
- Deve ser estudado o Rendimento Básico Incondicional;
- A justiça tem de ser humanizada (ex: visando a abolição das prisões), eliminando o seu pendor tecnocrático, priorizando a diminuição da conflituosidade, com a consequente diminuição das estruturas judiciais, policiais e prisionais e revisão profunda do código penal (tempo médio de cumprimento de pena, penas sucessivas e medidas de segurança), passando de um modelo de proibição, repressivo e punitivo, para um modelo preventivo e formativo, não privativo da liberdade, considerando como primordiais os pilares do perdão e da misericórdia. Deve ser tida em conta a equidade a par do direito, em todas as áreas da justiça;
- Deve ser implementado o direito à própria defesa consagrado no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, assim como a total aplicação da Convenção dos Direitos da Criança e todos os outros tratados e convenções de direitos humanos;
- A educação para a saúde deve ser um desígnio nacional, permitindo a automedicação, prevenindo, por exemplo, ações erradas como no enfrentamento da Covid19, incluindo a prevenção e tratamento de todas as dependências (ex: drogas) com auxílio e informação, sem punição e com enquadramento legal de todas as substâncias e práticas que provocam dependências;
- É necessária uma cultura efetiva dos direitos humanos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
