Agora é que se está a ver a verdadeira cerviz do povo português: inculto, servil, dissimulado, medroso, vingativo e manhoso.
A reverência ao padre e ao regedor sempre foram a sua matriz.
50 anos depois do 25 de Abril de 1974 o povo português voltou a mostrar a sua identidade.
1 - Caracterização do actual modelo de sociedade
- Grande complexidade da gestão política
-
Quadro das relações público-privadas com muitas relações atípicas
(Ensino; Saúde; Economia/Finanças – ex: EDP;
TLP; GALP; Banca, PPPs etc…).
-
Interacção internacional múltipla (UE; OMC; CE; CLP; etc…).
- Referenciais internacionais imperativos (Directivas da U.E.; Convenções, Tratados e
Protocolos da ONU e do Conselho da Europa; Acordos bilaterais e multilaterais
diversos – OMC; CLP; Países África/Caraíbas; etc…).
- Mutações rápidas no conhecimento científico e nas TIC.
- Sentido pouco exemplar do Estado, dos seus dirigentes e das suas instituições
(O Estado não é considerado uma pessoa
de bem).
2 – Caracterização da
governação política
- Poder político
assente em duas forças principais, com indefinições
programáticas e acções
casuísticas, com ausência de representação eleitoral;
-
Actos eleitorais traduzidos em cheques em branco;
-
Mutações frequentes nos quadros legislativos;
-
As escolhas dos cidadãos baseiam-se, principalmente, no show-off, na
aparência fisionómica, na
demagogia dos candidatos, no vedetismo
associado às forças políticas. Raramente no
programa de candidatura;
-
Os dirigentes políticos são cada vez mais boçais, incultos, oportunistas,
e com uma postura sem predicados éticos.
Vulneráveis à corrupção,
compadrio, tráfico de influências e egoísmo,
com pouca sensibilidade
real para com os mais desfavorecidos, revelam
falta de idoneidade
pessoal ( negócios pouco claros, processos
judiciais frequentes,
envolvimento em malabarismos
económico-financeiros, etc…).
3 – Caracterização
dalguns indicadores de cidadania
- Degradação da
cultura cívica de ano para ano;
-
Domínio da vacuidade nos espaços televisivos e de formação da opinião;
-
Órgãos de comunicação social orientados pela rentabilidade económica;
-
Fosso entre pobres e ricos agravando-se continuamente;
-
Aumento da criminalidade em consequência da falta duma cultura
humanista e da falta de sentimentos de
solidariedade e de partilha.
4 - Assim sendo:
- É preciso ser-se dotado de grande
capacidade para escolher em quem votar,
perante a complexidade deste sistema com
ausência de responsabilidade dos eleitos;
-
Não há, no actual xadrez político, qualquer organização que tenha por objectivo
a criação duma nova ordem política,
económica, social e cultural.
-
Não faz sentido eleger pessoas para ficarem com privilégios inacessíveis a quem
elege, determinando que o eleitor aceita o
estatuto de inferior perante o eleito,
contrariando a orientação dos referenciais de
direitos humanos de que todos
somos iguais em dignidade e direitos (artº 1º
da D.U.D.H).
Como considero que não sou nem mais nem menos que os outros, que não sou capaz de fazer opções
sérias neste sistema e nem vejo nele qualquer força política que se proponha modificá-lo,
NÃO
VOTO, ABSTENHO-ME!
Data:
Finais do século XX e início do século XXI
Petição pública
A solidão e o abandono de pessoas - Criação
de programa de combate
Constatando
que:
- É cada vez maior o
número de pessoas a viverem sós;
- A solidão e
o abandono propiciam o aparecimento de doenças mentais;
- A depressão
atinge, significamente, as pessoas que se encontram em ambiente de solidão ou
abandono;
- A solidão e
o abandono estão na base de muitos suicídios e de manifestações de desistência
de vontade de viver;
- A solidão e
o abandono são transversais a faixas etárias alargadas, desde os jovens aos
idosos;
- A solidão
propicia precipitadas ligações pessoais de afetividade precária e instável, com
base no medo do sentimento de abandono;
- Os estudos
sociológicos e clínicos demonstram um crescimento de patologias associadas à
solidão e abandono;
- As famílias
e a comunidade têm vindo a demonstrar um crescente alheamento das condições de
vida das pessoas a quem as ligam laços de parentesco e amizade, aumentando a
tendência para o crescimento da solidão e abandono;
- Há um
crescimento preocupante de pessoas abandonadas nos hospitais e na situação de
sem abrigo;
- As pessoas
vivendo em ambiente de solidão e abandono tendem a restringir a sua adesão a
realizações de valorização cultural e social;
- O abandono
afetivo e a solidão, seja
por ausência material ou de afeto negado, é uma
violação dos direitos humanos pelo impacto direto e profundo na dignidade da
pessoa humana;
- As medidas
até agora tomadas têm-se revelado insuficientes para enfrentar as consequências
da solidão e do abandono.
Considerando
a responsabilidade que a todos incumbe nesta matéria, solicita-se à Assembleia
da República a aprovação de uma lei quadro que consubstancie um conjunto de
medidas de combate à solidão e abandono de pessoas, envolvendo e
responsabilizando as famílias, a comunidade e as entidades especializadas
relevantes nesta área.
PETIÇÃO
Amnistia/Perdão de
Penas no âmbito das Comemorações dos 50 anos do 25 de Abril
Destinatários da Petição:
Assembleia da República e Comissão Comemorativa dos 50 anos
do 25 de Abril
É comummente aceite que o
principal resultado da revolução do 25 de Abril de 1974 foi a conquista da
liberdade pelos portugueses, de que todos nos orgulhamos. Por isso se designa o
25 de Abril como o Dia da Liberdade.
Infelizmente, nos anos
posteriores a essa data, assistiu-se a um crescimento da população prisional
que, certamente, não estava nos desígnios de quem no 25 de Abril de 1974
participou. Esta constatação do crescimento do número de reclusos está patente
no facto de nessa data existirem nas prisões portuguesas menos de 3.000
reclusos, ao passo que, atualmente, temos mais de 12.000 pessoas nas prisões a
que se adiciona cerca de 30.000 pessoas em cumprimento de penas e medidas na
comunidade.
Por outro lado, diversas
instituições nacionais e internacionais, como a O.V.A.R. - Obra Vicentina de
Auxílio aos Reclusos (Distinguida com o prémio "Direitos Humanos
2018" pela Assembleia da República), a APAR-Associação Portuguesa de Apoio
ao Recluso, o Conselho de Direitos Humanos da ONU, o Comité contra a Tortura do
Conselho de Europa, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o MNP da
Provedoria de Justiça, etc..., têm vindo a denunciar e a condenar as condições
desumanas existentes nas prisões em Portugal. Igualmente, tem sido denunciado
que Portugal tem um excessivo tempo médio de cumprimento de pena (mais do
triplo da média dos países da União Europeia), que a liberdade condicional
raramente é concedida a meio da pena como está previsto legalmente e é prática
corrente em muitos países europeus, que o quadro legal das penas sucessivas
pode configurar a prisão perpétua proibida constitucionalmente, que a
reinserção social dentro do sistema prisional é irrelevante, que devem ser
alargadas as medidas alternativas à pena
de privação da liberdade, etc..., etc..., etc...
É também conhecido que a única
amnistia aplicável ao sistema prisional, aprovada neste século XXI, relacionada
com a visita do Papa em 2023 no âmbito da JMJ23, tendo sido muito restritiva e
frouxa, não mostrou o registo de reincidência significativa nos reclusos
abrangidos.
Tendo em conta o exposto, e o
significado da relação entre o 25 de Abril e a Liberdade, os signatários vêm
solicitar que no programa das comemorações dos 50 anos do 25 de Abril conste a aprovação,
pela Assembleia da República, de uma amnistia/perdão de penas, de aplicação ampla,
de âmbito generalizado e de dimensão significativa.
Nota. Esta petição será publicada
na internet como Petição Pública, será enviada à Comissão Comemorativa dos 50
anos do 25 de Abril, ao Presidente da República, à Assembleia da República, aos
partidos políticos com assento parlamentar na legislatura finda com a
dissolução da AR, circulará nos estabelecimentos prisionais e será enviada aos
órgãos de comunicação social. Será,
também, enviada à nova Assembleia da República logo que esteja constituída.
Eleições legislativas 2024 - Vinte questões relevantes
# Mudar Porto.6 – Refletir com o passado – Caminhar para o futuro
1 - Direitos Humanos – Dignidade de ser pessoa
2 - Celebra-se, amanhã 10 de Dezembro,
a proclamação, há 75 anos, pela Organização da Nações Unidas, da Declaração
Universal dos Direitos Humanos (DUDH).
Considerado o mais avançado
referencial histórico para as relações entre as pessoas e a vida em sociedade,
teve a sua origem como resposta à barbárie da II guerra mundial, para que não
mais se repetissem as atrocidades cometidas, envolvendo na sua redação
eminentes personalidades de profunda sensibilidade humanista.
E como estão a ser respeitados os
princípios emanados dessa Declaração, neste final do ano de 2023?
3 - Passados 75 anos assiste-se a um esboroar dos princípios consignados na
DUDH. As atrocidades da guerra que levou à construção da DUDH continuam
espalhadas pelo mundo. O caso mais recente da Palestina é disso exemplo. Ódio,
vingança, violência, abuso da superioridade bélica, desumanidade, passividade e
conivência de muitos responsáveis políticos e de muita opinião pública pelo
sofrimento dos povos. As vítimas do passado tornam-se, muitas vezes, os carrascos
do presente.
4 - E
temos, no presente, a situação na Palestina, na Ucrânia, no Iémen, no
Curdistão, no Sara Ocidental, em Myanmar, na Síria, etc…, etc…, etc… . Em todos
estes conflitos a DUDH está ausente. Os Estados representados na ONU que estão
obrigados a respeitar aquilo a que se comprometeram, fazem disso letra morta,
alimentando as máquinas de guerra causadoras de morte e sofrimento. Ainda
recentemente, uma revista de economia aconselhava os investidores a aplicações
financeiras em fundos de que fazem parte empresas de armamento. E os cidadãos
mais abastados, cegos por ganharem mais euros para as férias de fim de ano ou
para trocar de automóvel, dão instruções aos seus gestores da conta bancária
para tais aplicações, sem consideração pela responsabilidade que assumem nas
violações de direitos humanos que essas empresas de armas de guerra provocam e
apoiando governos que pactuam com essas violações de direitos humanos.
5 - E que
dizer do agravamento das desigualdades, do elevado nível de pobreza, dos sem
abrigo, dos refugiados e migrantes, das novas formas de escravatura, da
situação nas prisões, etc…, etc…, etc… .
Passados
75 anos da proclamação da DUDH já quase ninguém fala nela. Têm visto alguma
ênfase nas instituições políticas e nos órgãos de comunicação social perante
uma efeméride – 75 anos - que tem, noutras situações, uma carga de grande
simbolismo?
No mês passado estreou nos cinemas portugueses o último filme de Ken Loach
com o título “The Old Oak”, no qual são retratados muitos dos problemas que
afetam o mundo, em que é referida a expressão social bem conhecida: “Se os
trabalhadores soubessem o poder que têm e o quisessem usar, então o mundo
mudaria”. Quando será que os trabalhadores perdem o medo reclamando os direitos
humanos, levantando-se com a tomada de consciência do seu poder e se unam para
o utilizarem?
Considerando os 23 anos deste século, assistimos a um retrocesso
preocupante na observância do compromisso assumido há 75 anos.
6 - A jornalista Ana Sá Lopes no jornal Público de 29.10.2023 disse: “Já tinha havido a
criminosa guerra do Iraque, as torturas de Guantánamo, a guerra
do Afeganistão onde os Estados Unidos entregaram sem remorsos o poder aos
taliban depois de todo o sangue derramado. O Ocidente tem um
problema moral a resolver: a invocação permanente dos direitos
humanos começa a ser conversa de chacha.”
Podemos
aceitar que os direitos humanos sejam conversa de chacha? Podemos aceitar que
esta sessão de Refletir com o Passado-Caminhar para o Futuro seja conversa de chacha?
Podemos aceitar que os mais de 200 referenciais jurídicos das Nações Unidas derivados
da DUDH sejam conversa de chacha? Podemos aceitar que os instrumentos de
direito internacional humanitário sejam conversa de chacha?
7 - Podemos
aceitar que a habitação pública em Portugal, que representa somente 2% do total
de alojamentos, tenha objetivos muito longe da média da União Europeia que é
superior a 14% com países a deterem valores da ordem dos 30 e 40%? Podemos
aceitar que a renda média mensal de um T2 nesta cidade do Porto seja muito
superior a € 1.000, valor inacessível a uma larga faixa da população? Podemos
aceitar em Portugal um crescimento contínuo de pessoas sem abrigo, enquanto há
700.000 casas vazias? Podemos aceitar que as dificuldades económicas das
pessoas levem às penhoras das suas casas, salários, pensões e aos despejos e à
venda de crédito malparado a fundos abutre? Podemos aceitar que haja em
Portugal mais de 4 milhões de trabalhadores e reformados a receberem menos de
800 euros mensais? Podemos aceitar que em Portugal haja mais de 70.000 jovens
em acompanhamento nas CPCJs e mais de 3 milhões de diagnósticos de
perturbações mentais em adultos e crianças? Podemos aceitar em ter uma situação
nas prisões indigna e um elevado número de reclusos a quem são negados direitos
elementares (Portugal tem o maior tempo médio de cumprimento de pena da União
Europeia)? Podemos aceitar ter prisões opacas, medonhas, arcaicas, violentas,
medievais, ineficazes, desumanas, violentas e dispendiosas? Podemos aceitar que
o Governo cultive a opacidade e não divulgue os relatórios sobre o que se passa
no interior das prisões que, nos últimos 50 anos, passou de 3.000 presos para
mais de 12.000 e ainda mais de 30.000 em cumprimento de penas e medidas na
comunidade? Podemos aceitar que a chaga social das dependências não tenha uma outra
visão humanista, promovendo a sua prevenção e o enquadramento legal dos seus
fatores como se fez com o tabaco e o álcool, em substituição da repressão e
punição? Podemos aceitar que a pobreza ocupe um espaço residual nos órgãos de
comunicação social? Podemos aceitar que na era das tecnologias de informação e
comunicação os sites das autarquias não contenham uma completa radiografia da
sua situação económico-social?
8 - Se
sim, se podemos aceitar, então aceitamos que vigore a lei do mais forte, do
mais rico e do mais poderoso. Se sim, então aceitamos o regresso do poder das
armas, do genocídio, da escravatura e de todos os modelos de exploração da
pessoa humana. Se sim, aceitamos um modelo de sociedade desumana, policial,
repressiva e punitiva. Se sim, aceitamos a opacidade e a lei da selva a nortear
as relações entre as pessoas, o que se traduz num grave retrocesso
civilizacional, tornando-se necessária uma nova ordem política, económica,
social e cultural. Eu não estarei nessa corrente de aceitação. Eu estarei na
corrente que Manuel Alegre nos deixou no poema “Trova do Vento que Passa”:
9 - “Mesmo na noite mais triste, em tempo de servidão, há sempre alguém que
resiste, há sempre alguém que diz não.”.
Observatório Permanente da Justiça
Ciclo de Encontros
“Sociedade, Justiça e Prisões em Democracia”” 08.11.2023
(Para ver os quadros completos clicar sobre o quadro)
.
1- A Obra Vicentina de Auxílio os Reclusos - O.V.A.R., é uma obra especial ligada ao Conselho
Central do Porto da Sociedade S. Vicente de Paulo, vocacionada para as visitas
e coordenação do apoio aos reclusos e suas famílias, com atividade no interior
das prisões
.
A ação da O.V.A.R. é justificada pelo
facto de ser reconhecida aos reclusos a necessidade de contacto com pessoas que
os apoiem na sua vida pessoal e familiar e que lhes deem coragem e esperança
para a integração na sociedade, libertando-os do estigma da prisão. .
A Assembleia da República distinguiu a O.V.A.R. com o prémio "Direitos
Humanos” em 2018, pelo trabalho humanitário nos seus mais de 50 anos de
voluntariado prisional.
2- A exposição e comentários que irei apresentar ligam-se
aos poderes legislativo, executivo e judicial.
Tenho conhecimento do Plano Plurianual de
Investimentos na Área da Justiça 2023-2027 e assisti à discussão, anteontem
havida, do OGE 2024 na Assembleia da República, com intervenções da Ministra da
Justiça e dos Secretários de Estado.
Cada prisão é uma realidade própria e distinta. Em
cada prisão encontramos singularidades diversas.
3 – População
prisional em Portugal
• Em 31/12/1972 havia
3.405 reclusos em Portugal
• Em 31/12/1974 “
2.132 “ “
“
• Em 31/12/1984 “
7.993 “ “ “
• Em 31/12/1994 “
10.035 “ “ “
• Em 31/12/2004 “
13.152 “ “ “
• Em 31/12/2014 “
14.003 “ “
“
• Em 01/11/2023 “
12.301 “ “ “
(Covid19, JMJ23 e Lei de saúde mental, reduziram,
recentemente, a população prisional em cerca de 2.500 reclusos)
• Acresce cerca de 30.000
em cumprimento de penas e medidas na comunidade
. Lotação máxima das 49 prisões – 12.663
reclusos
3 - Penas e medidas na comunidade
por tipo de medida em Agosto 2022 –Total de pessoas - 29.668
4 - Penas e medidas na comunidade
por tipo de crimes em 2021 –Total de pessoas – 30821
5 - DGRSP – Recursos humanos
planeados para 2023
6 – Orçamento Geral do
Estado para o Sistema Prisional
7 – Exemplo do Volume II do
relatório de atividades da DGRSP, que deixou de ser publicado a partir de 2011,
o que impede de conhecer a realidade, em pormenor, existente em cada
estabelecimento prisional( excerto)
8 – Situação prisional
no mundo
- Em finais de 2021 havia mais de 10,7
milhões de pessoas presas em todo o mundo.
- Nos últimos 20
anos a população prisional no mundo cresceu cerca de 25%.
- Se diminuirmos
o nº de reclusos deixará de ser tão premente o reforço de recursos humanos.
9 - Índice de reclusos nalguns países do mundo por 100.000
habitantes em 2021
•
Estados Unidos da América ………….…….…………………. 630
•
Brasil …………………………………………………………….. 380
•
Rússia ………………………………………….……….………... 360
•
Africa do Sul……………………………………………………. 250
•
Portugal ………………………………………………………… 120
•
China ………………………………………..………………..,,,. 120
•
Japão ….……………………………………..………………….. 40
•
India ……………………………………………….…………. .. 30
•
Média da Europa Ocidental …………………………………... 70
10
–Relatório da
Provedoria de Justiça 2022 - Mecanismo Nacional de Prevenção
O MNP tem apontado anualmente (pág. 33 de 133 páginas):
(i) - a desatualização de
grande parte do edificado, a sua diversidade e assimetria,
(ii) - as frequentes
situações de sobrelotação e ocupação
excessiva dos alojamentos,
(iii) - as carências de
recursos humanos e de meios materiais, que prejudicam, em várias dimensões, as
condições da vida em reclusão.
• o reiterado incumprimento pelo Estado Português das condições mínimas
para um alojamento digno de pessoas reclusas, que se manifesta:
• (i) na sobrelotação de
mais de metade dos EP,
• (ii) no caracter coletivo
da maioria dos alojamentos e
• (iii) nas reduzidas áreas
de alojamento por recluso, inferiores as orientações internacionais do CPT e do
TEDH.
•
A este respeito, o
MNP relembra e acompanha o apelo do SPT
(Subcomité para a Prevenção da tortura da ONU) ao Governo Português, no
sentido de ser ampliado o uso de medidas alternativas à detenção.
•
A par da falta de
oportunidades laborais, o MNP constatou, com apreensão, que a remuneração
auferida pelos reclusos se mantem significativamente inferior ao standard praticado
no exterior, existindo também uma grande disparidade entre o vencimento dos
reclusos, consoante o trabalho seja prestado para o próprio EP ou para uma
entidade externa.
•
O MNP ouviu várias queixas quanto a ausência
de um rendimento digno, facto que impossibilita aos reclusos o aforro de
quantias para a própria subsistência no regresso a liberdade. Exemplo disto e o
EP de Tires, onde o MNP recebeu relatos de reclusas que auferem aproximadamente
70 euros mensais, apesar de prestarem seis horas diárias de trabalho para uma
empresa externa.
11 –
Condições nas Prisões
- Estimo que em
Portugal cerca de 60% dos crimes praticados pelos homens e 80% dos praticados pelas mulheres estão
ligados à droga, cujo tráfico continua dentro das prisões.
- Grande parte dos
reclusos são toxicodependentes e consome drogas na prisão.
A Taxa de suicídios
nas prisões é das mais elevadas da Europa . Em apenas três dias dois reclusos perderam a vida por
suicídio no Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, no concelho de
Azambuja. O primeiro foi Paulo Anjos, de 34 anos, que pôs termo à própria vida
a 7 de Outubro e o segundo caso, ocorrido a 10 de Outubro, envolveu um homem
estrangeiro, de 42 anos. Num outro estabelecimento prisional, na Izeda, um
outro recluso suicidou-se no primeiro fim-de-semana de Outubro. O cenário negro
levou a Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso (APAR) a alertar para as
“péssimas condições de vida dentro das cadeias” que “levam a que o número de
suicídios seja dos mais elevados na Europa, para vergonha de todos”.
- Há uma grande opacidade sobre a vida no
interior das prisões (ex: relatórios anuais de cada EP tal como foi feito até
2010). O Estabelecimento Prisional de Monsanto, por ex:, tem sido objeto de
queixas frequentes.
12 – O Trabalho nas
Prisões
O trabalho nas
prisões é pago, na generalidade, a menos
de €1,00/ hora
A maioria dos
reclusos não têm trabalho regular e a maioria dos que trabalham só o fazem
poucas horas por dia.
Não se conhecem os
protocolos com as entidades que utilizam trabalho dos reclusos.
13
– Aspetos da Situação em Portugal
- As penas sucessivas podem
levar a que reclusos cumpram mais de 25 anos consecutivos de prisão.
- Recentemente a Lei da Saúde
Mental acabou com a prorrogação sucessiva das medidas de segurança que poderia
levar à prisão perpétua.
14– Direitos Humanos nas Prisões
- O Estado de Direito
fica à porta das prisões.
- Não há o direito à própria
defesa previsto no PIDCP.
- As condições de vida são
infra-humanas, apesar da melhoria recente na alimentação
- O quotidiano é de
grande agressividade. Há alegações de tráfico de drogas, chantagem sobre as famílias,
violência frequente, agressões sexuais e um clima de sofrimento para todos
(reclusos, guardas prisionais e funcionários).
- Não há a divulgação
dos relatórios individuais de cada E.P. tal como era feito até 2010.
- As Regras de Bangkok
continuam ausentes do ordenamento jurídico português
- As prisões são
instituições medonhas, arcaicas, medievais, ineficazes, violentas, desumanas e dispendiosas.
- Há um deficiente
apoio para a reinserção social.
- Os cuidados de
saúde têm fortes restrições (ex:próteses).
- Há alegações de
carência de bens básicos (papel higiénico, dentífricos, etc).
- A atuação do TEP
arbitrária e inconsistente.
- Há sobrelotação em
muitas prisões.
- Existem graves
lacunas nas ações de educação e formação.
- Há dificuldade no
prosseguimento de estudos. Acesso a meios informáticos está impedido.
- Há debilidade no
apoio psicológico.
15
– Situação das crianças e Jovens em Portugal
- Temos mais de
70.000 crianças por ano em acompanhamento
nas CPCJs.
- Há cerca de 900 crianças e jovens nos Centros Tutelares Educativos e
estabelecimentos prisionais.
- Há cerca de 10.000 crianças e jovens em acolhimento.
- Temos milhares de processos disciplinares nas escolas.
- Uma em cada três crianças vive numa família com rendimentos abaixo
do limiar da pobreza e necessita de
apoio da Ação Social Escolar.
16
– Opacidade e mistificação nas prisões portuguesas
A
O.V.A.R. tem vindo a denunciar a não divulgação de relatórios do Conselho da
Europa e da sua divulgação automática, dos estabelecimentos prisionais, dos
protocolos com empresas que utilizam mão de obra prisional e sobre o direito à
própria defesa, entre outras situações, sem que se assista à correção dos
procedimentos indevidos.
17–
A Assembleia da República e os estabelecimentos prisionais
- Na anterior
legislatura foi constituída uma Sub-Comissão para a Reinserção Social e os Assuntos Prisionais dentro da CACDLG DA A.R..
Foram efetuadas audições de múltiplas entidades. Com a dissolução da AR o
trabalho havido não teve consequências.
- Em 28.11.2022 foi
aprovado, por unanimidade, na nova Sub-Comissão, a audição, novamente, de
algumas dessas entidades, entre as quais a O.V.A.R.. Como os deputados mudaram
na quase totalidade na Sub-Comissão, voltamos à estaca zero.
Desconhecem-se os resultados dessas audições.
- Algumas forças
políticas não apresentam iniciativas de benefício do sistema prisional pois
temem consequências eleitorais desfavoráveis.
18 – Declarações de personalidades ligadas ao sistema
prisional
- O sistema penitenciário clássico falhou os seus
propósitos - Dr. Alberto Costa Ex-Ministro da Justiça.
- Se o
inferno existe ele está nas prisões – Dr. Alberto Martins - ex-Ministro da Justiça.
- As prisões são um absurdo. Um absurdo, por enquanto necessário,
mas um absurdo. E só numa lógica de absurdo, já ela uma aparente contradição, é
possível entendê-las e aceitá-las. - Dr. Álvaro Laborinho Lúcio – Ex-Ministro da Justiça
e Juiz Conselheiro.
- A experiência dos últimos 200 anos tem sido um
fracasso. (…) A prisão não reinsere; por
vezes fomenta a própria criminalidade. Dr.
Germano Marques da Silva - Professor de Direito Penal.
- “O condenado que entra
numa penitenciária é como uma mercadoria que se arrecada num armazém e, pouco a
pouco, vai entrando no abismo dos malditos, dos ex-homens, com os seus
conflitos e farrapos de tragédia (…)
Emídio Santana - Político, Ensaísta e ex-Recluso
- A Associação Sindical de Chefias do Corpo da Guarda
Prisional (ASCCGP) alerta que se “avizinha o descalabro” nas cadeias e que não
serão os “números de ilusionismo do Ministério da Justiça” a resolver os “indícios alarmantes, indesejáveis e perigosos” que
já perturbam o sistema prisional. Num comunicado emitido nesta
quarta-feira, 25/10/2023, os chefes da Guarda Prisional referem que estão cada
vez mais céticos e já não acreditam em “melhorias” que evitem o “caminhar para
um colapso sistémico” do sistema prisional.
19 – Necessidade de um novo
paradigma
- O Pilar Social como
eixo da sociedade.
- Subordinação da
economia ao equilíbrio social.
- Afirmação dos
valores de ética e cidadania.
- Prevenção de
conflitos em vez de repressão.
- Cultura dos valores
de liberdade, igualdade, fraternidade, paz, e tolerância, em substituição do
ódio, vingança, egoísmo, violência e insensibilidade.
-
A
vivência dentro das prisões ´é geradora de sentimentos de frustração, desânimo
e revolta, tendo em conta estarmos em presença de situações cruéis, desumanas e
degradantes, sem que se vislumbre sentido útil na finalidade da sua existência,
quer para os reclusos, quer para quem lá trabalha. As prisões são fonte de
conflitos sociais e familiares, envolvendo reclusos e funcionários prisionais.
- As prisões não ressocializam nem promovem a paz
social. Somente alimentam o desejo de vingança das vítimas e dalguma opinião
pública, não tendo efeito relevante no ressarcimento dos danos dos crimes. Além
de que promovem o sensacionalismo primitivista que alimenta certos órgãos de
comunicação social.
A convicção de que essa
desumanidade, provocadora de penas e tratamentos cruéis, desumanos e
degradantes, proibidas por tratados e convenções internacionais, não pode
continuar a existir nem é passível de correção, aliada à ineficácia e fracasso
do modelo penitenciário existente no mundo ocidental há pouco mais de 200 anos,
não tem outro caminho que não seja a sua abolição..
As prisões são
instituições cruéis, assustadoras, anacrónicas, medievais, medonhas, arcaicas,
degradantes, ineficazes, violentas, desumanas e dispendiosas.
Tal constatação é
reforçada pelo contributo retirado das bases filosóficas das maiores religiões
professadas no mundo, que assentam nos pilares do perdão e da misericórdia e
não na vingança, tendo em conta a imperfeição do ser humano e a sua condição de
potencial pecador....
A alternativa passa pela
assunção da prevenção da prática de atos anti-sociais como a via exclusiva e
prioritária a implementar, complementada com o novo modelo de justiça
preventiva/restaurativa que tem vindo a ser instaurado em vários países,
deixando de se aplicar penas de privação da liberdade, abolindo-se as prisões.
20 - Por um Mundo Sem Cárceres - Pastoral Carcerária do
Brasil
Um mundo sem cárceres
não é utopia. Utopia é acreditar que encarcerar resolve os conflitos sociais. A
Prisão é uma máquina de destruir pessoas, mata a dignidade, afeta sonhos e
fomenta ódio, rancor e desejo de vingança.
• Agosto 2021
O século XXI tem de ser o da
abolição das prisões.
Manuel Hipólito Almeida dos
Santos
Presidente da O.V.A.R. –
Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos
