quinta-feira, 26 de outubro de 2023

Habitação

 

Comunicação na conferência promovida pela Rede Europeia Anti-Pobreza

MAPTalk - Preciso duma casa…que eu consiga pagar”!”

                                REAP Rede Europeia Anti-Pobreza / ESE-IPVC

24 de outubro de 2023

DECO - Delegação do Minho - Manuel  Hipólito Almeida dos Santos

(…) ninguém pode “abandonar a humanidade ao sabor dos mecanismos do mercado e da concorrência”.(…)  

Congresso da Rede Europeia – 03.06.2022 - Presidente da REAP - Padre Agostinho Moreira

 

Para atenuar estes efeitos vão sendo adotadas medidas avulso e de caráter transitório. Todavia, se é essencial que existam medidas que ajudem a colmatar este impacto e que não permitam uma maior degradação das condições de vida das pessoas, não podemos ignorar que estas medidas não têm qualquer impacto nas causas da pobreza.

 

Este evento é promovido pela Rede Europeia Anti-Pobreza, pelo que irei centrar a minha intervenção sobre a habitação para pessoas de baixo rendimento líquido. Pobreza  é a privação das condições necessárias para o acesso a uma vida digna (REAP) –habitação, saúde, educação, alimentação, vestuário, água potável, saneamento, energia, transportes, segurança social, etc…

A habitação é essencial para se  viver num mundo de paz e tranquilidade e não num mundo de guerras, medos e conflitos.

 Esta intervenção é da minha responsabilidade pessoal.

 

Habitação – Direito Humano

O direito á habitação tem consagração, como direito humano, no PIDCP,  na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases da Habitação.

É uma obrigação do poder político proporcionar o usufruto desse direito. Não pode abdicar dessa responsabilidade, nomeadamente com delegação de competências que não seja mais do que um lavar de mãos.

 

 

Habitação na Europa

 




 

Situação internacional

Há dinâmicas diferentes, de acordo com a realidade de cada país.

Há mercados em que se verifica uma variação negativa já acentuada nos preços: a Suécia -6,9%, a Alemanha -6,8%, a Dinamarca -6,2% ou a Finlândia -5,1%.

O mercado de transações “está a arrefecer bruscamente por toda a Europa” (-50% na Finlândia e -8% na Bulgária, registando Portugal uma queda de -25% nas transações de casas de habitação.)

Se as casas desvalorizarem, o património das famílias diminui, o risco económico, financeiro e bancário aumenta e o investimento direto estrangeiro (IDE) também diminui.

Orientação da U.E. para a Habitação

Relatório sobre a habitação social na União Europeia (81 pontos) – 30-04-2023 (2012/2293(INI)) - Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais - Relatora: Karima Delli - PR_INI_art120 (…)

61 - Recomenda que os Estados-Membros e as autoridades relevantes tomem medidas que promovam o acesso à habitação a preço acessível, aumentando a quantidade e qualidade das habitações sociais e de baixo custo e desenvolvendo a sua integração com serviços sociais e serviços de prestação de cuidados de base social, recorrendo ao FSE e a outros fundos estruturais para consegui-lo;

(…)

Salários em Portugal/mês (dados da Segurança Social – jun2023) - (Valores brutos)

               Superior a 1.500 euros  ………..  675.000 trabalhadores …… 17%

               Entre 800 e 1.500 euros  …….. 1.020.000 trabalhadores ……. 34%

               Até 800 euros   ………………. 2.400.000 trabalhadores ……. 59%

Nota: Na Função Pública a remuneração média em Jan/2023 era de 1.620 euros e o número de funcionários públicos era de cerca de 750.000      O nº de pensionistas é de cerca de 3 milhões na SS  com um valor médio de  € 510 e 600.000 na CGA com um valor médio de € 1.300.

Indicadores sócio-económicos

               Sociedade conflituosa, egoísta, vingativa e justicialista (Ex: S. Martinho).

               Saúde mental - Três em cada 10 portugueses já foram diagnosticados com depressão.

               Em 31.12.2022 estavam em acompanhamento nas CPCJs 74.191 crianças e jovens.

               Contribuintes deviam mais 24 mil milhões de euros à A.T., em 2022.

               Finanças penhoraram o salário a mais de 110 mil devedores e a mais de 17 mil pensões, em 2022.

               Foram registadas, em 2022, no Sistema Informático de Penhoras. Eletrónicas (SIPE) 522 727 penhoras, um aumento de 40% em relação a 2021.

               Em julho de 2023 havia 330.000 desempregados e 300.000 em subemprego,inativos e a tempo parcial

               Dívidas à Segurança Social superaram 13 mil milhões de euros em 2022.

               Mais de 50% dos trabalhadores (SS+CGA) recebem salários inferiores a 1.000 euros mensais.

               Cerca de 2 milhões de pensionistas recebem menos de que o SMN

               Cerca de 50% dos portugueses não têm rendimentos para satisfação de necessidades básicas.

               Número de sem-abrigo subiu 78% em quatro anos (cerca de 11.000)

               O número de beneficiários de RSI em Portugal era de 195.484 em janeiro de 2023 e residentes no concelho de Viana do Castelo, no mesmo mês, era de 1.117. (O valor máximo do RSI, por pessoa, para o ano de 2023, é de € 209,11 mensais, correspondendo a 43,525% do valor de € 480-indexante dos apoios sociais. O limiar de pobreza é de cerca de € 550 mensais. O salário mínimo é de € 760.) O valor destes conceitos está ligado à evolução do PIB, da inflação, do rendimento médio e de decisões políticas. Quando se aumentam os salários sobe o rendimento médio e, por conseguinte, o valor do limiar de pobreza (60%), deixando de serem considerados pobres aqueles que mantêm o mesmo baixo rendimento

        

 

 

 

 

Indicadores económicos

               Depósitos nos bancos em julho de 2023 ………..…… 175.000.000.000,00

               Certificados de aforro em julho de 2023 ……………     33.220.000.000,00

               Fundos de investimento em julho 2023 ……………....  18.400.000.000,00

                               (PPRs, pensões, dívida pública, dívida privada, fundos de obrigações)

               O.G.E. 2024 – Despesa total consolidada  ………………. 187.644.816.321,00

               O.G.E. 2024 – Despesas correntes ……………..……….. 123.019.000.000,00

 Ativos dos bancos em 2022 ………………………….  468.000.000.000,00

               Dinheiro público para Ex:BPN; BANIF e Novo Banco até 2023....17.300.000.000,00

               Endividamento do setor não financeiro ………….…. 806.900.000.000,00     Deste  total da dívida, 442 mil milhões de euros  são do setor privado  (empresas privadas e particulares) e 364,9 mil milhões de euros ao setor público (administrações públicas e empresas públicas).

Indicadores de ricos/pobres

               Organizações cristãs pedem ao G20 impostos superiores para os mais ricos

               Aumentar os impostos sobre os mais ricos (2% para os milionários, 3% para aqueles com rendimentos acima de 50 milhões de dólares e 5% para os bilionários) poderia gerar anualmente 2,5 triliões de dólares, "o suficiente para tirar da pobreza 2,3 mil milhões de pessoas e oferecer cuidados de saúde e proteção social universais a 3,6 mil milhões de pessoas", afirmam várias federações ecuménicas de igrejas cristãs, numa carta aberta ao G20, o grupo de países mais poderosos do mundo que estará reunido nos próximos dias 9 e 10 de setembro na Índia. (jornal online 7 margens – 08.09.2023).

               Futebol, férias, jogos e concertos dão-nos indicadores relevantes da realidade social.

 

Indicadores de habitação

               Há, em Portugal, cerca de 700.000 casas vazias

               Censos de 2021- 6 milhões de alojamentos. Governo promete 32.800 casas de habitação pública até 2026

               Portugal tem cerca 100.000 casas em alojamento local

               13% das novas casas construídas na última década ficaram vazias e 95% do IDE é em imóveis

               Metade das casas vendidas em 2023 ainda não estão construídas

               Em 2022 foram vendidos 18.500 fogos novos em Portugal continental. Em 2002 foi de mais de 120.000

               Assiste-se a aumentos superiores a 30% em muitas rendas

               Há cerca de 1.400.000 famílias com crédito à habitação e a prestação média subiu mais de 40% no último ano e mais de 50% são juros

               Iniciaram-se, em 2022, cerca de 770 mil processos de renegociação a créditos ao consumo   e habitação (Expresso Jornal Negócios -28/03/2023).

               BPII vende carteira de crédito malparado avaliada em 123 milhões. A carteira foi vendida a fundos de uma gestora de ativos norte-americana e inclui 46 mil contratos de cerca de 17 mil clientes  (Jornal de Negócios 02.10.2023). A CGD também fez negócios deste tipo.

               No 1º semestre deste ano os lucros dos bancos foram superiores a 1.900 milhões de euros ( + 58% do que em 2022)

 

Indicadores de habitação

A prestação a pagar para um empréstimo de 150.000 euros, com prazo de reembolso de 30 anos, com uma taxa Euribor de 4,070% e um spread de 1%, será de € 804,21, a partir deste mês de setembro, quando em setembro do ano passado era de € 573,29 (aumento de 40,3%).                        Isto é inacessível a pessoas de baixos rendimentos. 

 

Habitação – 1º Direito

               “Ao fim de quase três anos desde a entrada em vigor da Lei de Bases da Habitação, o Governo apresentou em 03.11.2022 o Programa Nacional da Habitação, documento previsto naquela lei onde estão estabelecidos os objetivos e as medidas de política nacional de habitação a cumprir nos cinco anos seguintes.

               O aumento das taxas de juro, as dificuldades que as famílias têm em pagar, o crescente número de despejos e o aumento do preço do metro quadrado, sobretudo nas grandes cidades, dificultam a missão. Estes fatores agravantes dos problemas da habitação, sublinhou, não dependem nem dos municípios, nem do Governo. Por este motivo, Luísa Salgueiro considerou que ninguém sabe se o pacote Mais Habitação, lançado pelo executivo e viabilizado no parlamento pela maioria socialista, vai conseguir ajudar a resolver a situação: “Esse é o objetivo, mas se vai resolver ou não o problema vamos ter aguardar para ver.”

               Portugal – A habitação pública representa, apenas, 2% do total da habitação construídaGoverno quer aumentar para 5% - (8.09.2022). mas em 19.09.2023 o 1º ministro anunciou na AR querer construir 32.800 casas até 2026 o que equivale a  mais 0,5%. A média na EU é > a 14%.  Estas medidas colocam Portugal na cauda da Europa 


eLei “Mais Habitação” – aspetos relevantes 

               Arrendamento forçado de devolutos, mas será “excecional”

               Governo admite rever apoio às rendas e crédito habitação

               Omissão sobre os despejos

               Limitações à aprovação dos vistos gold

               Isenção de IMT (Imposto Municipal de Transmissões Onerosas) para construção de casas de renda acessível

               Limites à subida da renda dos novos contratos

               Apoios extraordinários na habitação não podem ser penhorados

               Isenção de IRS e IRC para rendas de casas que saiam do AL

               Aprovada suspensão de novos AL fora do interior

               Condóminos vão decidir sobre novos alojamentos locais

               Contribuição extraordinária sobre alojamento local

               Senhorios e rendas: aprovada descida da taxa de IRS

               Isenção de mais-valias nas casas vendidas ao Estado

 

LLei “Mais Habitação” – Parecer da DECO ((15 PGS)

               (…) Ainda assim é importante sublinhar que a DECO entende que pese embora a bondade subjacente à intenção governamental de apresentação desta proposta, a presente Associação entende que será necessário assumir que dificilmente se conseguirá alterar o atual paradigma do acesso à habitação no prazo desejável, pelo que é urgente a aplicação de medidas eficazes e que possam mitigar a atual crise habitacional em curso (…)

 

Posições recentes da DECO

               Congelamento da prestação

               Nova forma de taxa fixa.

               Ajustamento da prestação quando ultrapasse 35% do rendimento disponível

               Alargamento do prazo de contrato até aos 75 anos de idade

               Criação de uma linha de crédito, sem juros, para pagar os acréscimos da prestação, a amortizar após um período de carência mínimo de 2 anos

               Revisão do critério de acesso aos juros bonificados de crédito à habitação e aumento do referido apoio

               Medidas de apoio ao arrendamento a inquilinos e senhorios vulneráveis

               Etc…

 

       O Governo quer reduzir os benefícios fiscais para futebolistas. Até agora, pagam IRS sobre metade do salário, mas o Orçamento do Estado para 2024 vai acabar com a regalia para ordenados a partir de 500 mil euros.

       Ainda não consegui calcular os benefícios fiscais concedidos e grandes empresas e instituições mas em anos anteriores foram de cerca de 4 mil milhões de euros



 





"O que devem as autarquias fazer por nós!“

interesse  Genuíno  pela  Dimensão  da  pobreza

               As juntas de freguesia e as câmaras municipais são as entidades oficiais que mais perto se encontram dos habitantes. Têm de saber  e divulgar a sua radiografia da carência sócio-económica.

               A DECO tentou saber dados sobre serviços públicos essenciais no Minho (ver alguns dados).

Radiografia da carência sócio-económica nas autarquias.

Plano estratégico do município para cada uma das áreas

- Nº de sem abrigo, ou em habitação precária, e total de alojamentos públicos.

- Nº de habitantes com rendimentos abaixo do limiar de pobreza e do IAS.

- Nº de habitantes com fragilidade no acesso à habitação e aos serviços públicos essenciais.

- Nº de alunos com ação social escolar, por escalões, e nº de professores contratados com contratos inferiores a 1 ano.

- Nº de crianças em acompanhamento nas CPCJs (482 em Viana do Castelo em 2022)

- Taxa de desemprego e nº de pessoas que se encontram em programas de formação (Ex: contratos emprego-inserção). 

- Nº de beneficiários do RSI (Ex: concelho de Viana do Castelo –1.117 em janeiro de 2023)

- Tempo de espera em consultas de especialidade e exames complementares de diagnóstico no SNS (Rx; Ecografias; TACs…)

- Nº de utentes sem médico de família

- Nº de famílias que têm tarifa social na eletricidade e na água, com os valores monetários respetivos.

- O número de cortes de fornecimento de água e eletricidade por falta de pagamento

- A quantidade de residentes em situação de mora nos créditos contraídos

- Nº de contratos de trabalho a termo certo e  nº de trabalhadores independentes

- Nº de presos em cumprimento de pena (E.P. de Viana da Castelo tinha 62 presos em 31.12.2022 mas há mais noutros EPs).

 

Indicadores de Viana do Castelodo 

Habitação Social/Renda Apoiada (229 fogos) – valores constantes do site do Município

               Areosa-Urbanização Municipal do Malhão 48 fogos (24 -T2 + 24-T3) Realojamento de 48 famílias em Agosto de 1998

               Urbanização Municipal do Lugar do Meio 32 fogos (16-T2 + 16-T3)
Realojamento de 32 famílias em Junho de 1995

               Perre- Urbanização Municipal da Felgueira 32 fogos (16-T2 +16-T3)
Realojamento de 32 famílias em Outubro de 2001

               Castelo do Neiva Bairro Social de Sendim de Baixo
12 fogos (6-T2+6-T3) Realojamento de 12 famílias-Dezembro de 1994

               Barroselas Urbanização Municipal do Lugar do Souto
12 fogos (6-T2+6-T3) Realojamento de 12 famílias-Dezembro de 2003

               Alvarães Bairro de S. José 10 fogos (1-T5 + 3-T4 + 6-T3)
Realojamento de 10 famílias em Setembro de 1992

               Urbanização Municipal da Costeira de Alvarães
24 fogos(12-T2+12-T3) Realojamento de 24 famílias- Dezembro  2004

               Darque Urbanização Municipal do Lugar da Areia 42 fogos (21-T2 + 18-T3 + 3-T4) Realojamento de 42 famílias em Junho de 2004

                Outras Habitações Propriedade do Município:

                               Darque Edifício Mira Lima 3 fogos IHRU 8 fogos

                               Monserrate IHRU 4 fogos

                               Meadela IHRU 2 fogos

 

Indicadores de Viana do Castelodo- - valores constantes do site do Município

Viana do Castelo (Cidade): 40 000 habitantes*; Concelho: 91 000 habitantes* , Área: 314 km2 ; Orla Costeira: 24 Km; Praias de Bandeira Azul: 10(2023; Praias Douradas: 9 (2023); Praias marítimas: 13; Praias e Zonas Fluviais: 17; Árvores Monumentais: 12; Campeonatos Mundiais de Surf: 2; Velejadores e Remadores Locais: 190*; Lugares de Acostagem na Marina: 307; Empreendimentos Turísticos (Hotéis, Pousadas, Apartamentos Turísticos, Empreendimentos de Turismo de Habitação, Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural – Casas de Campo, Agro-turismo, Hotel Rural): 49.; Camas: 1.764; Empreendimentos Turísticos (Parques de Campismo): 2. Lugares: 1.900; Alojamento Local (Estabelecimentos de Hospedagem, Moradias, Apartamentos): 348. Camas: 1.265; Estabelecimentos de Restauração: 151; Empresas de Animação Turística: 32; Operadores Marítimo Turístico: 19; Agências de Viagens e Turismo: 24; Postos de Turismo: 1; Elevador/Funicular: 1; Navio-Hospital Gil Eannes: 40 000 visitas por ano*; Edifícios do Séc. XVI, XVII, XVIII na cidade: 48; Fortes: 3; Pontes de Gustave Eiffel: 1; Áreas Ajardinadas na Cidade: 162 000 m2; Miradouros: 21; Parques de Merendas: 63; Património Arqueológico Classificado: 7; Património Arquitetónico Classificado: 29; Santuários, Conventos e Mosteiros: 6; Aldeias de Portugal: 1; Centro de Educação Ambiental: 1; Teatro Municipal do séc. XIX com sala de traçado italiano: 1; Espetáculos no Teatro por ano: 176*; Moinhos: 396; Museus, centros interpretativos e Núcleos Museológicos: 24; Igrejas e Capelas: 212; Carrilhões: 2; Bordados de Viana: 27 pontos e motivos; Fábricas de Louça: 2; Ourivesarias: 20; Romarias: 70 por ano; Feiras e Feirões: 260 ano; Gastronomia – Agroalimentar Qualidade Reconhecida: 2 (IGP Cabrito Terras Altas do Minho e DOC Vinhos Verdes); Grupos Etnográficos e Escolas de Música: 67; Estacionamento nos 7 Parques Subterrâneos: 3000*; Trilhos Pedestres: 28; Trilhos Equestres: 3; Caminhadas organizadas pela Autarquia por ano: 12; Utilizações nas 3 Piscinas Municipais: 190 000 por ano*; Toneladas de Mercadorias no Porto de Mar: 561 mil por ano; Monte de Santa Luzia: mais de 1 milhão de visitas por ano*; Monumentos Naturais Locais: 13; Sítios da Rede Natura 2000: 3; Áreas Naturais Classificadas: 24% da área do território.

 

“MAPTalk”-  Preciso duma casa…que eu consiga pagar!”

               Respostas:

               Identificação concreta das necessidades (Radiografia da carência sócio-económica).

               Aumento muito significativo e imediato da oferta pública de habitação, por aquisição de casas vazias, construção acelerada de novas casas, obrigatoriedade dos projetos de loteamento contemplarem 10% das frações para o domínio público e por arrendamento/subarrendamento.

               Incidência fiscal diferenciada entre casas habitadas e casas vazias ou “casas para negócio” .

               Utilizar os bancos do Estado (CGD e Fomento) para financiar a juros e spread mais baixos e com critérios de base social mais abrangentes, não utilizando os despejos nem as empresas-abutre.

               Encargos das famílias com a habitação proporcionais ao seu rendimento.

               Garantia de estabilidade de usufruto de habitação.

               Criação de mecanismos impeditivos de despejos, no caso de residência única da família.

( Deve ser proibida a venda de créditos de habitações dos Bancos a fundos abutre)

               (Processos de despejo aumentaram 35,8% em 2022 - Expresso – 11.11.2022).

               Priorização do direito à habitação relativamente a interesses privados.

                

               Posição do movimento Porta a Porta – Casa Para Todos

               A organização exige que “sejam tomadas medidas que cumpram e façam cumprir a Constituição da República Portuguesa e a Lei de Bases da Habitação” e propõe medidas como “garantir a renovação obrigatória dos atuais contratos de arrendamento existentes”; “não proceder ao aumento das rendas para o ano de 2024, nem permitir aumentos nos contratos futuros sobre o mesmo imóvel”; “tabelar o valor do arrendamento urbano”; “partindo do cadastro, acelerar de imediato o arrendamento público de todos os imóveis devolutos, a partir dos serviços da administração central do Estado”.

               Exige ainda o aumento da “oferta de habitação pública, com um plano claro de curto, médio e longo prazo, para atingirmos até ao final da década a média de habitação pública da União Europeia, plano esse que deve ser apresentado até ao final do presente ano”; a revogação das “atuais licenças de alojamento local nas zonas de carência habitacional e forte pressão demográfica e promover a transferência das mesmas para o interior do país como forma de desenvolvimento do mesmo”; a revogação da “Lei dos Despejos e acabar de imediato com o Balcão dos Despejos, proibindo os mesmos sem garantia de alternativa de habitação digna para todo o agregado familiar”; e a revogação imediata do “regime fiscal dos residentes não habituais”.

               Para a aquisição de casa própria e permanente exige que seja garantido que “nenhuma família paga mais que 35% dos seus rendimentos líquidos mensais de prestação bancária do crédito à habitação, sem onerar o futuro dos créditos, pondo os lucros da banca a suportar esta opção política” e que seja proibida a “penhora da morada de família”. “A par de tudo isto é ainda urgente e necessário aumentar o alojamento estudantil”.

Condições importantes

               Fomento de emprego estável com salários condignos

               Assegurar o fornecimento de serviços públicos essenciais

               Agilização das ações de apoio social imediato (ex: apoios para medicamentos, alimentação, transportes e material escolar, etc…) sem burocracia.   (Exemplo do filme “I Daniel Blake”).

ria R Como se vive com o salário mínimo em Portugal?

        Maria Raposo, de 28 anos, vive com a filha e recorre a todas as ajudas sociais a que tem direito. “Acabamos por só ter maneira de sobreviver, porque lazer não existe, ou se existe temos de cortar no importante”, diz a assistente operacional. Veja a entrevista em vídeo . (Expresso 15.04.2023 – Fb)re

 Meu comentário no Fb: E esta realidade convive com o apagamento das instituições que deveriam estar na 1ª linha da contestação: Igreja Católica, Sindicatos, ONGs de direitos humanos, etc... . Por outro lado, certa classe média/alta esgota os hotéis nos locais turísticos de renome, assim como os locais de férias no país e no estrangeiro. Que desumanidade! Que desigualdade! Que injustiça, já que são os pobres que, em maioria, lá trabalham para proporcionar a boa vida dos mais abastados. E depois admiram-se da alta abstenção. Qual é o interesse dos pobres em votarem em modelos que os não tira da pobreza? Para quando uma revolução que instale uma nova ordem política, económica, social e cultural?

Ai dos pobres! Há sempre uma boa razão para lhes dizer não.

         (Conto: O Jantar do Bispo - Sofia de Melo Breyner Andresen)

 

Minha visão

       Neste último trimestre do ano sou participante em quatro conferências: na igreja católica em Fátima sobre a prática vicentina, na universidade de Coimbra sobre as prisões, na maçonaria no Porto sobre os 75 anos da DUDH e nesta aqui sobre a política de habitação.

       Perante tudo isto que expus, sou de opinião que pouco vai mudar em qualquer dos temas em que vou intervir. Quem comanda não tem medo de protestos pois está bem resguardado por um sistema de justiça repressivo, punitivo, policial e ameaçador. Para uma mudança significativa defendo uma nova ordem política, económica, social e cultural.

       Nem a igreja católica vai mudar, pois os cardeais, bispos e padres não vão querer ceder o seu poder aos leigos, nem as universidades vão mudar o comando do elitismo balofo de muitos senhores professores doutores, nem a maçonaria vai defender destemidamente os valores da liberdade, igualdade e fraternidade, e nem os detentores do poder político vão querer abdicar das mordomias da sua dependência do poder económico financeiro. Não sei se dizer isto já poderá ser um crime, pois pode ser alegado que é um ataque aos valores que dizem ser democráticos e um apelo à subversão da ordem instituída, mas aos quase 80 anos de idade já não se deve ter medo.

       Sobre a habitação para as pessoas de menor rendimento devemos ter presente a reflexão de Sofia de Melo Breyner Andresen: Aí dos pobres. Há sempre uma boa razão para lhes dizer não.

       Resta-me sonhar com uma revolução global.