Situação dalguns dos direitos humanos das crianças

Seminário Internacional sobre os Direitos das Crianças

Os Direitos das Crianças na Actualidade - Porto, 19 de Novembro de 2011

Memorando

1 – A Situação no Mundo

1.1 – Quadro geral

Todos os dias, crianças de todo o mundo são vítimas de abusos dos direitos humanos. As crianças são vítimas de escravatura, de guerras, prostituição, pornografia, actividades ilícitas e são expostas a trabalhos perigosos como o das minas, manuseamento de máquinas agrícolas, produtos químicos, pesticidas, etc… . O clima social na escola e na sociedade não tem sofrido as correcções necessárias de forma a proporcionar às crianças as condições de desenvolvimento que são apontadas pelos instrumentos internacionais vigentes.
Estima-se que 218 milhões de crianças entre os 5-17 anos trabalham, excluindo o trabalho doméstico. Todos os anos, 1,2 milhões de crianças são traficadas, 5,7 milhões são utilizadas para escravatura, 1,8 milhões são forçadas a prostituir-se, 300.000 crianças participam em conflitos armados e 600.000 estão ligadas a actividades ilícitas.
Os números são alarmantes e demonstram, ainda, o longo caminho a percorrer pelas autoridades no estabelecimento de leis e no cumprimento destas, para que cada vez menos crianças sejam vítimas destes abusos.
Os diferentes instrumentos jurídicos de direito internacional, na sua quase totalidade ratificados por Portugal, tornando-o Estado-Parte, contêm provisões para o seu cumprimento.
É necessária a informação e consciencialização de que a concretização de uma "nova cultura" da infância e da criança, enquanto sujeito de direito, é um objectivo e responsabilidade de toda a comunidade.
A Amnistia Internacional apela para que a agenda política dos responsáveis governamentais coloque em lugar destacado o respeito e a promoção dos direitos humanos das crianças.


1.2 – Por que razão a desigualdade é importante – Relatório da UNICEF

A ideia de que a desigualdade se justifica enquanto reflexo de diferenças no mérito não pode razoavelmente ser aplicada a crianças. Poucos negarão que crescer em situação de pobreza aumenta consideravelmente o risco de vir a sofrer problemas de saúde, desenvolvimento cognitivo reduzido, baixo aproveitamento escolar, menos aptidões e aspirações, perpetuando a desvantagem duma geração para a seguinte.


1.3 – Castigos corporais sobre as crianças (Conselho da Europa – Comité Europeu dos Direitos Sociais)

O Comité não encontra razões para aceitar que a sociedade que proíbe qualquer forma de violência física sobre adultos permita que os adultos a apliquem a crianças. O Comité não considera que os castigos corporais tenham qualquer valor educativo e, por conseguinte, tal não pode ser justificado.
De acordo com o Relatório Mundial sobre a Violência nas Crianças, da ONU, somente 2,4% das crianças de todo o mundo estão legalmente protegidas de castigos corporais em quaisquer circunstâncias.


2 – A Situação em Portugal – Alguns indicadores
2.1 – A pobreza e a situação das crianças
Um estudo encomendado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social divulgado no Dia Mundial da Criança em 2011, mostra que as crianças até aos 17 anos são o grupo mais vulnerável à pobreza, tendo ultrapassado o dos idosos.
É com base nesta abordagem que uma equipa de investigadores do Instituto Superior de Economia e Gestão, da Universidade Técnica de Lisboa, conclui que cerca de 40 por cento das crianças portuguesas vivem em "situação de pobreza".
Há grupos de crianças para quem os últimos anos foram particularmente pesados. Por exemplo: em 2004, das crianças que estavam inseridas em agregados onde ninguém trabalhava 39,7 por cento encontravam-se simultaneamente em privação e pobreza monetária; em 2009 a percentagem subiu para 45,3 por cento.
Neste período 2004/2009 os jovens à procura do 1º emprego ocupam o primeiro lugar como grupo mais vulnerável à pobreza, com valores da ordem dos 88% em 2008 e 88,6% em 2009.
De acordo com o relatório da UNICEF, Portugal é 2º país da OCDE (depois da Grécia) com maior desigualdade no bem estar material das crianças, em termos de rendimento, e é o país com maior taxa de pobreza infantil após transferências e impostos (rendimento disponível).


2.2 – As Crianças em Risco (Relatório 2010 das CPCJ)

De acordo com o relatório apresentado pela Comissão Nacional para a Protecção de Crianças e Jovens em Risco, no ano de 2010 foram acompanhadas 68.421 crianças pelas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, sendo de cerca de 40% os processos iniciados em 2010 e de cerca de 60% os transitados e reabertos.
Mais de 50% das crianças em acompanhamento já não viviam com o pai e a mãe (família biológica).
As principais situações de perigo foram a negligência, a exposição a modelos de comportamento desviante, os maus tratos psicológicos, o abandono escolar e os maus tratos físicos.


2.3 – Institucionalização de crianças

O Plano de Intervenção Imediato de 2009 do Ministério do Trabalho e Segurança Social documenta 9.563 crianças e jovens em acolhimento. Deve ter-se em conta que não são considerados neste valor as crianças e jovens que, não vivendo com os pais, vivem com familiares próximos sem terem recorrido a processo de institucionalização.
As famílias contratadas recebem € 172,41 mensais por cada criança que acolhem.

2.4 – Acidentes e violência com crianças

Foram documentadas mais de 13.000 crianças que presenciaram em 2010 actos de violência entre os pais, de acordo com estatísticas da APAV.
Vítimas de acidente ou violência morreram em 2010 em Portugal cerca de 300 crianças.


2.5 – Conflitualidade em meio escolar

De acordo com o Ministério da Educação, no ano lectivo 2009/2010 foram abertos 17.629 processos disciplinares, representando um aumento de 15,4% relativamente ao ano anterior.
O Observatório de Delinquência Juvenil da Universidade do Porto avaliou que metade dos jovens é vítima no meio escolar e que a maioria das agressões graves a menores é arquivada por desistência de queixa.


2.6 – As crianças e a expectativa do seu futuro

A OCDE no seu relatório anual de 2010 “Employment Outlook” refere que Portugal é o 4º país onde a precariedade mais atinge os jovens, destacando que nos países da OCDE dos jovens até aos 24 anos que têm trabalho mais de metade é precário.
Um estudo do Banco de Portugal em 2010 conclui que em cada dez empregos criados nove são precários e raras vezes se convertem em permanentes.