Lei contra a Precariedade

Tomei conhecimento de que se encontra a circular uma petição, a submeter à Assembleia da República como uma iniciativa legislativa de cidadãos, que se destina a combater a precariedade crescente nas relações de trabalho.
Na sua exposição de motivos, a petição inicia-se como um manifesto dos desempregados, “quinhentoseuristas” e outros mal remunerados, escravos disfarçados, subcontratados, contratados a prazo, falsos trabalhadores independentes, trabalhadores intermitentes, estagiários, bolseiro, trabalhadores-estudantes , estudantes, mães, pais e filhos de Portugal, reclamando uma mudança e um combate efectivo à precariedade.
É denunciado que “a precariedade atinge hoje cerca de 2 milhões de trabalhadores em Portugal e que o seu crescimento ameaça todos os outros trabalhadores, defraudando o presente, insultando o passando e hipotecando o futuro. Desperdiçam-se as aspirações de toda uma geração de novos trabalhadores, que não pode prosperar. Desperdiçam-se décadas de esforço, investimento e dedicação das gerações anteriores, também elas cada vez mais afectadas pelo desemprego e pela precariedade. Desperdiçam-se os recursos e competências, retiram-se esperanças e direitos e, portanto, uma perspectiva de futuro.”
A petição clama que “é necessária uma mudança qualitativa no país. É urgente terminar com a situação precária para a qual estão a ser arrastados os trabalhadores, que legitimamente aspiram a um futuro digno, com direitos em todas as áreas da vida.”
O objectivo da petição, disponível na Internet (www.leicontraaprecariedade.net), é que a Assembleia da República legisle no sentido de introduzir “mecanismos legais de modo a evitar a perpetuação das formas atípicas e injustas de trabalho, incidindo sobre três vectores fundamentais da degradação das relações laborais com prejuízo claro para o trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e o trabalho temporário.”
Face à justeza da pretensão que esta petição encerra só se espera que os portugueses a subscrevam e que a Assembleia da República a torne lei, de forma a que nos sintamos dignos de viver num mundo civilizado, de respeito pela dignidade de todos os trabalhadores.