PETIÇÃO
Amnistia/Perdão de
Penas no âmbito das Comemorações dos 50 anos do 25 de Abril
Destinatários da Petição:
Assembleia da República e Comissão Comemorativa dos 50 anos
do 25 de Abril
É comummente aceite que o
principal resultado da revolução do 25 de Abril de 1974 foi a conquista da
liberdade pelos portugueses, de que todos nos orgulhamos. Por isso se designa o
25 de Abril como o Dia da Liberdade.
Infelizmente, nos anos
posteriores a essa data, assistiu-se a um crescimento da população prisional
que, certamente, não estava nos desígnios de quem no 25 de Abril de 1974
participou. Esta constatação do crescimento do número de reclusos está patente
no facto de nessa data existirem nas prisões portuguesas menos de 3.000
reclusos, ao passo que, atualmente, temos mais de 12.000 pessoas nas prisões a
que se adiciona cerca de 30.000 pessoas em cumprimento de penas e medidas na
comunidade.
Por outro lado, diversas
instituições nacionais e internacionais, como a O.V.A.R. - Obra Vicentina de
Auxílio aos Reclusos (Distinguida com o prémio "Direitos Humanos
2018" pela Assembleia da República), a APAR-Associação Portuguesa de Apoio
ao Recluso, o Conselho de Direitos Humanos da ONU, o Comité contra a Tortura do
Conselho de Europa, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o MNP da
Provedoria de Justiça, etc..., têm vindo a denunciar e a condenar as condições
desumanas existentes nas prisões em Portugal. Igualmente, tem sido denunciado
que Portugal tem um excessivo tempo médio de cumprimento de pena (mais do
triplo da média dos países da União Europeia), que a liberdade condicional
raramente é concedida a meio da pena como está previsto legalmente e é prática
corrente em muitos países europeus, que o quadro legal das penas sucessivas
pode configurar a prisão perpétua proibida constitucionalmente, que a
reinserção social dentro do sistema prisional é irrelevante, que devem ser
alargadas as medidas alternativas à pena
de privação da liberdade, etc..., etc..., etc...
É também conhecido que a única
amnistia aplicável ao sistema prisional, aprovada neste século XXI, relacionada
com a visita do Papa em 2023 no âmbito da JMJ23, tendo sido muito restritiva e
frouxa, não mostrou o registo de reincidência significativa nos reclusos
abrangidos.
Tendo em conta o exposto, e o
significado da relação entre o 25 de Abril e a Liberdade, os signatários vêm
solicitar que no programa das comemorações dos 50 anos do 25 de Abril conste a aprovação,
pela Assembleia da República, de uma amnistia/perdão de penas, de aplicação ampla,
de âmbito generalizado e de dimensão significativa.
Nota. Esta petição será publicada
na internet como Petição Pública, será enviada à Comissão Comemorativa dos 50
anos do 25 de Abril, ao Presidente da República, à Assembleia da República, aos
partidos políticos com assento parlamentar na legislatura finda com a
dissolução da AR, circulará nos estabelecimentos prisionais e será enviada aos
órgãos de comunicação social. Será,
também, enviada à nova Assembleia da República logo que esteja constituída.
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