Amnistia/Perdão de penas - Comunicado de Imprensa

 

Comunicado de Imprensa

Petição de Amnistia/Perdão de Penas no âmbito das comemorações dos 50 anos do 25 de Abril

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República comunicou-nos, hoje, que “(…) Estando concluída a intervenção desta Comissão, o relatório foi enviado ao Senhor Presidente da Assembleia da República, com pedido de agendamento da discussão da petição em Plenário, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da referida Lei. (…). Vai, portanto, ser debatida, proximamente, no plenário da Assembleia da República, a petição para aprovação de uma amnistia/perdão de penas no âmbito das comemorações dos 50 anos do 25 de Abril, que teve como promotoras as associações O.V.A.R. – Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos e APAR – Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso.

Os fundamentos constam da petição, que se anexa, e que se sintetizam:

- Em 25 de Abril de 1974 havia menos de 3.000 reclusos nas prisões portuguesas, muitos dos quais foram libertados nos dias seguintes a essa data memorável;

- Em 1 de junho de 2024 Portugal tinha 12.301 pessoas presas a cumprir pena de privação de liberdade e cerca de 30.000 a cumprir penas e medidas na comunidade. Estes valores colocam Portugal num dos países com mais elevada taxa de presos por 100.000 habitantes (118 contra 73 na média da União Europeia);

- O tempo médio de cumprimento de pena é em Portugal de cerca de 31 meses contra 8 meses na União Europeia;

- Os processos nas áreas cível, administrativa, fiscal e criminal arrastam-se no tempo;

- As comemorações dos 50 anos do 25 de Abril e o apelo do Papa Francisco para o Jubileu de 2025 devem ser tidos em conta, com ações concretas de clemência, de perdão e misericórdia;

- Pelo que deve ser aprovada uma amnistia/perdão de penas que coloque Portugal, pelo menos, na média da União Europeia, nas diferentes áreas do poder judicial.

Muitos dos problemas do sistema prisional seriam ultrapassados com uma diminuição significativa da população prisional. E tal só é possível com uma amnistia/perdão de penas, acompanhada de uma campanha de sensibilização contra a prática de atos anti-sociais.

Se tal não for feito continuaremos a gastar centenas de milhões de euros com prisões e com o pagamento de indemnizações a reclusos, criando o paradoxo de mandar pessoas para as prisões e pagar-lhes por isso. Temos de ter em conta que, com este modelo repressivo/punitivo, nos últimos 10 anos entraram nas prisões portuguesas cerca de 50.000 pessoas, muitas delas reincidentes, além das muitas dezenas de milhar de pessoas que cumpriram penas e medidas na comunidade. Isto num país de matriz católica que tem como pilares o perdão e a misericórdia.

Durante a audição parlamentar havida em 27.06.2024 nenhuma força política apresentou qualquer medida que coloque Portugal, pelo menos, na média da União Europeia de número de reclusos por habitante e de tempo médio de cumprimento de pena, assim como em acabar com a sobrelotação e as condições desumanas nos estabelecimentos prisionais, nem nos inúmeros aspetos que temos denunciado, apesar de dizerem ser inaceitável tal estado, agravado com os atrasos, excesso de prisão preventiva e pendências existentes no sistema judicial.

As denúncias da Provedoria de Justiça, do Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa, do Conselho de Direitos Humanos da ONU e das múltiplas organizações nacionais e internacionais que têm condenado Portugal, parecem não estar a ser tidas em conta pelas autoridades políticas portuguesas. Parece que a classe política se quer manter conivente em sermos o país da União Europeia com maior tempo médio de cumprimento de pena e dos que tem maior número de reclusos por habitante. Parece que a classe política se quer manter conivente em continuar a pagar indemnizações aos reclusos por os manter presos em condições desumanas. Quem se sente confortável em votar com quem é conivente com tal situação?

Está petição tem de originar apresentações de projetos de lei, por parte das forças políticas que compõem a AR, que respondam aos objetivos da petição.

É com expectativa que estaremos presentes a assistir à discussão da petição no plenário da A.R.

 

17 de Outubro de 2024

O.V.A.R.-Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos/APAR-Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso

As Prisões Além do Sensacionalismo

 Uma definição para o sensacionalismo é a tendência para produzir grande impacto na sensibilidade dos outros através de notícias ou atitudes espetaculares ou chocantes (Infopédia). Tal aconteceu no episódio recente da fuga dos cinco reclusos da prisão de Vale de Judeus.

 No entanto, desde há muitos anos que temos vindo a denunciar os mais variados aspetos da situação prisional em Portugal, que vão além do sensacionalismo de fuga dos cinco reclusos, quer nos órgãos de comunicação social, quer nas audições parlamentares na Assembleia da República, quer, ainda, nas muitas reuniões com os Governos e a Presidência da República. Mas, apesar dessas denúncias, tudo continuou na mesma indigência, parecendo agora, com a fuga dos cinco reclusos, que houve um acordar coletivo para a situação nas prisões. Face ao passado, temo que este acordar dê lugar, muito rapidamente, à continuação da sonolência.     

 As prisões portuguesas são instituições cruéis, assustadoras, anacrónicas, medievais, medonhas, arcaicas, degradantes, ineficazes, violentas, desumanas e dispendiosas. Esta é a constatação a que chego com os muitos anos de voluntariado prisional, confirmada pelos relatórios de várias instâncias nacionais e internacionais (Comité contra a Tortura do Conselho da Europa, Mecanismo Nacional de Prevenção da Provedoria de Justiça, Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, etc…). Alguns órgãos de comunicação social afloram, a espaços, a questão prisional, com a colaboração de múltiplas entidades e aos quais temos enviado vários artigos e entrevistas. Por exemplo em Março do corrente ano, o 7MARGENS publicou um texto do podcast transmitido na Antena 1, com o título “O que nós temos são presos a mais”. Outros jornais, rádios e canais de TV vão passando reportagens sobre acontecimentos nas prisões. A SIC passou em 2020 uma série de reportagens, no programa “Mercado Negro”, em que ficou patente a podridão da vida no interior das prisões portuguesas, que voltaram a ser exibidas na segunda semana deste mês. Mas, desde há muitos anos, não se via tanta atenção como aquela que agora tem estado na ordem do dia com a fuga dos cinco reclusos.    

 A O.V.A.R. – Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos, tem tomado posições públicas, frequentemente, sobre aquilo que os seus voluntários encontram no interior das prisões (sobrelotação, alimentação deficiente, apoio para a reinserção social praticamente inexistente, consumo e tráfico de drogas no interior das prisões, violência entre reclusos e guardas prisionais, limitações nos contactos entre reclusos e suas famílias, arbitrariedade nas decisões dos conselhos técnicos para a concessão de saídas jurisdicionais, diferentes decisões dos Tribunais de Execução de Penas sem explicação política, deficientes condições sanitárias dentro das prisões, má prestação de cuidados de saúde e de educação, quase inexistência de apoio judiciário, opacidade na divulgação da atividade havida no interior das prisões com a suspensão dos relatórios individuais de cada estabelecimento prisional como se verificou até ao ano de 2010, não permissão da divulgação automática dos relatórios do Comité Contra a Tortura do Conselho da Europa, elevado tempo médio de cumprimento de pena que é cerca do triplo da média da União Europeia, utilização do trabalho dos reclusos configurando-o como “trabalho escravo” com ocultação pública dos protocolos com entidades privadas que utilizam mão de obra prisional (com eventual concorrência desleal com as entidades que têm pessoal próprio) e, mesmo assim, só uma parte dos reclusos é que tem ocupação diária, limitações à assistência espiritual e religiosa, etc, etc, etc…) . Documentos circunstanciados sobre tudo isto têm sido entregues a várias entidades, como, por exemplo, na audição parlamentar havida na Assembleia da República em 27 de junho último.      

 As prisões não têm sido prioridade para o poder político. Basta ler os programas de candidatura dos partidos políticos que concorrem às eleições legislativas, apesar de as prisões terem um peso superior a 300 milhões de euros no Orçamento Geral do Estado. Está pendente na Assembleia da República uma petição pública visando a aprovação de uma amnistia/perdão de penas no âmbito das comemorações dos 50 anos do 25 de Abril e do pedido do Papa Francisco para o Jubileu2025, face ao estado atual das prisões portuguesas. Vamos estar atentos às declarações dos partidos políticos quando esta petição for discutida no plenário da Assembleia da República. 

 Há uma grande hipocrisia na abordagem da situação nas prisões. Todos declaram estar preocupados com os problemas existentes mas não vão além das declarações. A O.V.A.R. – Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos foi galardoada pela Assembleia da República com o prémio “Direitos Humanos 2018” pelo trabalho humanitário que desenvolvemos. Na cerimónia da atribuição do prémio tivemos ocasião de explanar o quão desumana era a situação nas prisões e temos vindo a repetir tais denúncias frequentemente. Atribuíram-nos o prémio mas não ligam ao que dizemos. Temos declarado que estamos solidários com o sofrimento das vítimas dos atos que levam à prisão dos perpetradores, insistindo na necessidade de uma forte dinâmica de prevenção da prática de atos anti-sociais, alguns dos quais tipificados como crimes, solucionando as causas de tais atos, o que levaria à diminuição da população prisional e, até, à desnecessidade de prisões (Há vários estudos defendendo o abolicionismo prisional). Os séculos XIX e XX foram tempos que levaram à abolição da escravatura e da pena de morte na maioria dos países do mundo, incluindo Portugal. O século XXI tem de ser o da criação de uma dinâmica da abolição das prisões. Num país de tradição cristã o perdão e a misericórdia têm de ter lugar presente nas prisões. 

 Face ao quadro da realidade prisional não é de admirar que os presos queiram fugir. E só não há mais tentativas de fuga, nos mais de 12.000 reclusos existentes nas prisões portuguesas, tal se deve ao caráter pacífico da maioria deles face à desumanidade em que são obrigados a viver.  Não podemos continuar a ter indicadores piores que a média dos países da União Europeia. Bastaria que o tempo médio de cumprimento de pena fosse igual à média da União Europeia para não precisarmos de mais guardas prisionais nem de mais prisões, com a consequente redução de despesa pública e diminuição da dotação do Orçamento Geral do Estado.

 Repescando o título da notícia do 7Margens de Março passado “O que nós temos são presos a mais”.

 Manuel Hipólito Almeida dos Santos

Presidente da O.V.A.R. – Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos – Sociedade de S. Vicente de Paulo – Conselho Central do Porto

 Porto, 15 de Setembro de 2024

Grande mágoa

 

Ai, que grande mágoa se instalou no meu peito.

Ai, que coisa feia que não devia ter feito.

Ai, que dor profunda veio  fazer em mim o seu leito.

Ai, que grande mágoa se instalou no meu peito

Povo português

 Agora é que se está a ver a verdadeira cerviz do povo português: inculto, servil, dissimulado, medroso, vingativo e manhoso.

A reverência ao padre e ao regedor sempre foram a sua matriz.

50 anos depois do 25 de Abril de 1974 o povo português voltou a mostrar a sua identidade nestas últimas eleições.

Abstenção em Portugal – Razões Justificativas

 1 -  Caracterização do actual modelo de sociedade

      - Grande complexidade da gestão política

       - Quadro das relações público-privadas com muitas relações atípicas  (Ensino;  Saúde; Economia/Finanças – ex: EDP; TLP; GALP; Banca, PPPs etc…).

       - Interacção internacional múltipla (UE; OMC; CE; CPLP; etc…).

       - Referenciais internacionais imperativos (Directivas da U.E.; Convenções,  Tratados e Protocolos da ONU e do Conselho da Europa;  Acordos bilaterais e      multilaterais diversos – OMC; CPLP; Países África/Caraíbas;  etc…).

       -  Mutações rápidas no conhecimento científico e nas TIC.

       - Sentido pouco exemplar do Estado, dos seus dirigentes e das suas instituições. (O Estado não é considerado uma pessoa de bem).

 

2 – Caracterização da governação política

      - Poder político assente em duas forças principais, com indefinições   programáticas e acções casuísticas, com ausência de representação eleitoral;

        - Actos eleitorais traduzidos em cheques em branco;

        - Mutações frequentes nos quadros legislativos;

        - As escolhas dos cidadãos baseiam-se, principalmente, no show-off, na    aparência fisionómica, na demagogia dos candidatos, no vedetismo  associado às forças políticas. Raramente no programa de candidatura.

        - Os dirigentes políticos são cada vez mais boçais, incultos, oportunistas, e com    uma postura sem predicados éticos. Vulneráveis à corrupção, compadrio, tráfico de influências e egoísmo, com pouca sensibilidade real para com os mais      desfavorecidos, revelam falta de idoneidade pessoal (negócios pouco claros,         processos judiciais frequentes, envolvimento em malabarismos económico-    financeiros, etc…).

 

3 – Caracterização dalguns indicadores de cidadania

      - Degradação da cultura cívica de ano para ano;

       - Domínio da vacuidade nos espaços televisivos e de formação da opinião;

       - Órgãos de comunicação social orientados pela rentabilidade económica;

       - Fosso entre pobres e ricos agravando-se continuamente;

       - Aumento da criminalidade em consequência da falta duma cultura humanista e da falta de sentimentos de solidariedade e de partilha.

 

 4 - Assim sendo:

       - É preciso ser-se dotado de grande capacidade para escolher em quem votar, perante a complexidade deste sistema com ausência de responsabilidade dos eleitos;

         - Não há, no actual xadrez político, qualquer organização que tenha por        objectivo a criação duma nova ordem política, económica, social e cultural.

         - Não faz sentido eleger pessoas para ficarem com privilégios inacessíveis a quem elege, determinando que o eleitor aceita o estatuto de inferior perante o eleito, contrariando a orientação dos referenciais de direitos humanos de que todos somos iguais em dignidade e direitos (artº 1º da D.U.D.H).

 

Como considero que não sou nem mais nem menos que os outros, que não sou capaz de fazer opções sérias neste sistema e nem vejo nele qualquer força política que se proponha modificá-lo,     

                                    

NÃO VOTO, ABSTENHO-ME!

 Data: Finais do século XX e início do século XXI

A solidão e o abandono de pessoas - Criação de programa de combate

 

Petição pública

 

 

A solidão e o abandono de pessoas - Criação de programa de combate 

 

Constatando que:

 

- É cada vez maior o número de pessoas a viverem sós;

- A solidão e o abandono propiciam o aparecimento de doenças mentais;

- A depressão atinge, significamente, as pessoas que se encontram em ambiente de solidão ou abandono;

- A solidão e o abandono estão na base de muitos suicídios e de manifestações de desistência de vontade de viver;

- A solidão e o abandono são transversais a faixas etárias alargadas, desde os jovens aos idosos;

- A solidão propicia precipitadas ligações pessoais de afetividade precária e instável, com base no medo do sentimento de abandono;

- Os estudos sociológicos e clínicos demonstram um crescimento de patologias associadas à solidão e abandono;

- As famílias e a comunidade têm vindo a demonstrar um crescente alheamento das condições de vida das pessoas a quem as ligam laços de parentesco e amizade, aumentando a tendência para o crescimento da solidão e abandono;

- Há um crescimento preocupante de pessoas abandonadas nos hospitais e na situação de sem abrigo;

- As pessoas vivendo em ambiente de solidão e abandono tendem a restringir a sua adesão a realizações de valorização cultural e social;

- O abandono afetivo e a solidão, seja por ausência material ou de afeto negado, é uma violação dos direitos humanos pelo impacto direto e profundo na dignidade da pessoa humana;

- As medidas até agora tomadas têm-se revelado insuficientes para enfrentar as consequências da solidão e do abandono.

 

Considerando a responsabilidade que a todos incumbe nesta matéria, solicita-se à Assembleia da República a aprovação de uma lei quadro que consubstancie um conjunto de medidas de combate à solidão e abandono de pessoas, envolvendo e responsabilizando as famílias, a comunidade e as entidades especializadas relevantes nesta área.

Amnistia/Perdão de Penas no âmbito das Comemorações dos 50 anos do 25 de Abril

 

PETIÇÃO

Amnistia/Perdão de Penas no âmbito das Comemorações dos 50 anos do 25 de Abril

 

Destinatários da Petição:

Assembleia da República e Comissão Comemorativa dos 50 anos do 25 de Abril

 

É comummente aceite que o principal resultado da revolução do 25 de Abril de 1974 foi a conquista da liberdade pelos portugueses, de que todos nos orgulhamos. Por isso se designa o 25 de Abril como o Dia da Liberdade.

Infelizmente, nos anos posteriores a essa data, assistiu-se a um crescimento da população prisional que, certamente, não estava nos desígnios de quem no 25 de Abril de 1974 participou. Esta constatação do crescimento do número de reclusos está patente no facto de nessa data existirem nas prisões portuguesas menos de 3.000 reclusos, ao passo que, atualmente, temos mais de 12.000 pessoas nas prisões a que se adiciona cerca de 30.000 pessoas em cumprimento de penas e medidas na comunidade. 

Por outro lado, diversas instituições nacionais e internacionais, como a O.V.A.R. - Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos (Distinguida com o prémio "Direitos Humanos 2018" pela Assembleia da República), a APAR-Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso, o Conselho de Direitos Humanos da ONU, o Comité contra a Tortura do Conselho de Europa, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o MNP da Provedoria de Justiça, etc..., têm vindo a denunciar e a condenar as condições desumanas existentes nas prisões em Portugal. Igualmente, tem sido denunciado que Portugal tem um excessivo tempo médio de cumprimento de pena (mais do triplo da média dos países da União Europeia), que a liberdade condicional raramente é concedida a meio da pena como está previsto legalmente e é prática corrente em muitos países europeus, que o quadro legal das penas sucessivas pode configurar a prisão perpétua proibida constitucionalmente, que a reinserção social dentro do sistema prisional é irrelevante, que devem ser alargadas as medidas alternativas  à pena de privação da liberdade, etc..., etc..., etc...

É também conhecido que a única amnistia aplicável ao sistema prisional, aprovada neste século XXI, relacionada com a visita do Papa em 2023 no âmbito da JMJ23, tendo sido muito restritiva e frouxa, não mostrou o registo de reincidência significativa nos reclusos abrangidos.      

Tendo em conta o exposto, e o significado da relação entre o 25 de Abril e a Liberdade, os signatários vêm solicitar que no programa das comemorações dos 50 anos do 25 de Abril conste a aprovação, pela Assembleia da República, de uma amnistia/perdão de penas, de aplicação ampla, de âmbito generalizado e de dimensão significativa.  

Nota. Esta petição será publicada na internet como Petição Pública, será enviada à Comissão Comemorativa dos 50 anos do 25 de Abril, ao Presidente da República, à Assembleia da República, aos partidos políticos com assento parlamentar na legislatura finda com a dissolução da AR, circulará nos estabelecimentos prisionais e será enviada aos órgãos de comunicação social.  Será, também, enviada à nova Assembleia da República logo que esteja constituída.