Comunicado de Imprensa
Petição
de Amnistia/Perdão de Penas no âmbito das comemorações dos 50 anos do 25 de
Abril
A
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da
Assembleia da República comunicou-nos, hoje, que “(…) Estando
concluída a intervenção desta Comissão, o relatório foi enviado ao Senhor
Presidente da Assembleia da República, com pedido de agendamento da discussão
da petição em Plenário, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da referida Lei.
(…). Vai, portanto, ser debatida, proximamente, no plenário da Assembleia da
República, a petição para aprovação de uma amnistia/perdão de penas no âmbito
das comemorações dos 50 anos do 25 de Abril, que teve como promotoras as
associações O.V.A.R. – Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos e APAR –
Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso.
Os
fundamentos constam da petição, que se anexa, e que se sintetizam:
-
Em 25 de Abril de 1974 havia menos de 3.000 reclusos nas prisões portuguesas,
muitos dos quais foram libertados nos dias seguintes a essa data memorável;
-
Em 1 de junho de 2024 Portugal tinha 12.301 pessoas presas a cumprir pena de
privação de liberdade e cerca de 30.000 a cumprir penas e medidas na
comunidade. Estes valores colocam Portugal num dos países com mais elevada taxa
de presos por 100.000 habitantes (118 contra 73 na média da União Europeia);
-
O tempo médio de cumprimento de pena é em Portugal de cerca de 31 meses contra
8 meses na União Europeia;
-
Os processos nas áreas cível, administrativa, fiscal e criminal arrastam-se no
tempo;
-
As comemorações dos 50 anos do 25 de Abril e o apelo do Papa Francisco para o
Jubileu de 2025 devem ser tidos em conta, com ações concretas de clemência, de
perdão e misericórdia;
-
Pelo que deve ser aprovada uma amnistia/perdão de penas que coloque Portugal,
pelo menos, na média da União Europeia, nas diferentes áreas do poder judicial.
Muitos
dos problemas do sistema prisional seriam ultrapassados com uma diminuição
significativa da população prisional. E tal só é possível com uma
amnistia/perdão de penas, acompanhada de uma campanha de sensibilização contra
a prática de atos anti-sociais.
Se
tal não for feito continuaremos a gastar centenas de milhões de euros com
prisões e com o pagamento de indemnizações a reclusos, criando o paradoxo de
mandar pessoas para as prisões e pagar-lhes por isso. Temos de ter em conta
que, com este modelo repressivo/punitivo, nos últimos 10 anos entraram nas
prisões portuguesas cerca de 50.000 pessoas, muitas delas reincidentes, além
das muitas dezenas de milhar de pessoas que cumpriram penas e medidas na
comunidade. Isto num país de matriz católica que tem como pilares o perdão e a
misericórdia.
Durante
a audição parlamentar havida em 27.06.2024 nenhuma força política apresentou
qualquer medida que coloque Portugal, pelo menos, na média da União Europeia de
número de reclusos por habitante e de tempo médio de cumprimento de pena, assim
como em acabar com a sobrelotação e as condições desumanas nos estabelecimentos
prisionais, nem nos inúmeros aspetos que temos denunciado, apesar de dizerem
ser inaceitável tal estado, agravado com os atrasos, excesso de prisão
preventiva e pendências existentes no sistema judicial.
As
denúncias da Provedoria de Justiça, do Comité para a Prevenção da Tortura do
Conselho da Europa, do Conselho de Direitos Humanos da ONU e das múltiplas
organizações nacionais e internacionais que têm condenado Portugal, parecem não
estar a ser tidas em conta pelas autoridades políticas portuguesas. Parece que
a classe política se quer manter conivente em sermos o país da União Europeia
com maior tempo médio de cumprimento de pena e dos que tem maior número de
reclusos por habitante. Parece que a classe política se quer manter conivente
em continuar a pagar indemnizações aos reclusos por os manter presos em
condições desumanas. Quem se sente confortável em votar com quem é conivente
com tal situação?
Está
petição tem de originar apresentações de projetos de lei, por parte das forças
políticas que compõem a AR, que respondam aos objetivos da petição.
É
com expectativa que estaremos presentes a assistir à discussão da petição no
plenário da A.R.
17 de
Outubro de 2024
O.V.A.R.-Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos/APAR-Associação
Portuguesa de Apoio ao Recluso
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