Os Direitos Humanos
em Retrocesso
No passado dia 29 de Abril a
Amnistia Internacional divulgou o seu relatório anual 2024/2025, onde é feito o
ponto de situação dos direitos humanos em todo o mundo. O panorama não é nada
animador.
A introdução ao relatório
dá-nos logo uma ideia preocupante:
“Relatório anual destaca o aumento das
práticas autoritárias e a repressão cruel da dissidência em todo o mundo.
- Os primeiros 100 dias
do Presidente Trump intensificam as regressões globais e as tendências
profundamente enraizadas de 2024.
- As falhas globais na
abordagem das desigualdades, o colapso climático e as transformações
tecnológicas colocam em risco as gerações futuras.
- A ascensão de práticas
autoritárias e a aniquilação do direito internacional não são inevitáveis:
as pessoas resistem e resistirão aos ataques aos direitos humanos; os
governos podem fazer justiça internacional e devem continuar a fazê-lo. “
Na análise global são destacadas questões base:
“A
investigação da Amnistia Internacional em 2024 destaca vários temas-chave que
moldam as atuais tendências globais em matéria de direitos humanos: violações
do direito internacional humanitário durante conflitos armados, repressão da
dissidência, discriminação, injustiças económicas e climáticas e a utilização
indevida da tecnologia para violar os direitos humanos. Apesar de alguns
desenvolvimentos positivos limitados, muitas destas tendências representam
retrocessos que correm o risco de ser exacerbados em 2025 e nos anos seguintes,
à medida que os Estados, em especial os poderosos, continuam a minar o sistema
internacional baseado em regras e as práticas autoritárias se espalham pelos
diferentes continentes.
Os governos devem reformar o
Conselho de Segurança das Nações Unidas de modo a que os membros permanentes
não possam usar o seu poder de veto para bloquear ações destinadas a pôr termo
e a reparar crimes de atrocidade. Devem também aumentar a ajuda humanitária aos
civis necessitados.
Os governos devem apoiar o
TPI, protegê-lo e ao seu pessoal de sanções e outras ameaças, e fazer cumprir
os seus mandados. Devem também pôr termo a transferências irresponsáveis de
armas.
Os governos devem deixar de
utilizar ilegalmente armas letais e menos letais contra os manifestantes e
redobrar os esforços para negociar e adotar um Tratado das Nações Unidas sobre
o Comércio sem Tortura.
Os governos devem revogar as
leis e pôr termo às práticas que violam os direitos à liberdade de expressão e
de associação.
Os governos devem adotar
políticas de migração que combatam eficazmente a desigualdade e a exclusão.
Os governos devem acabar com
a discriminação racial incorporada nas leis e práticas, abordar a questão da
justiça reparadora pela escravatura e pelo colonialismo e desafiar o legado
destas injustiças históricas nas formas contemporâneas de racismo e
desigualdade.
Os governos devem pôr termo
à discriminação e à violência com base no género e revogar as leis repressivas
e garantir o acesso a informações e serviços completos de saúde sexual e
reprodutiva, incluindo o aborto seguro.
Todos os governos devem
implementar uma eliminação rápida, justa e financiada dos combustíveis fósseis
e deixar de subsidiar a indústria dos combustíveis fósseis. Os países com
emissões históricas e outros países que estejam em posição de o fazer devem
conceder subvenções para a adaptação às alterações climáticas nos países de
rendimento mais baixo e mais prejudicados pelas alterações climáticas.
Os governos devem agir
rapidamente para redigir, adotar e aplicar a convenção fiscal das Nações Unidas
e, entretanto, tomar medidas para evitar abusos fiscais.
A UE deve rejeitar os
esforços para enfraquecer as proteções em matéria de direitos humanos, ambiente
e clima previstas na Diretiva relativa ao dever de diligência em matéria de
sustentabilidade das empresas, e os outros blocos regionais devem seguir o
exemplo com as suas próprias leis em matéria de dever de diligência.
Os governos devem proibir a
vigilância ilegal e os instrumentos de vigilância ilegais e instituir
salvaguardas sólidas para proteção contra os abusos e proporcionar reparação às
vítimas.
Os governos devem fazer mais
para regulamentar as tecnologias de IA e as empresas que as produzem,
garantindo que os direitos humanos sejam parte integrante da conceção e da
implantação de novas tecnologias.
Os governos devem
regulamentar adequadamente as empresas de redes sociais para proteger os
direitos humanos. As próprias empresas devem abandonar o seu modelo de negócio
ilegal e baseado na vigilância.”
Relativamente à situação dos
direitos humanos em Portugal, são destacados, no relatório, os maus tratos nas
prisões portuguesas, o uso excessivo e desnecessário da força pela polícia, a
violência doméstica, as limitações aos direitos sexuais e reprodutivos, a
discriminação racial, o direito a um ambiente saudável e as limitações no
direito à habitação.
Desde a sua criação em 1961,
a Amnistia Internacional, que conta com mais de dez milhões de membros em todo
o mundo, tem vindo a alertar a opinião pública para as violações de direitos
humanos que infringem o direito internacional, ao cumprimento do qual os
Estados estão obrigados. Esta
organização de direitos humanos é reconhecida pelo seu papel nesta área da
cidadania (foi Prémio Nobel da Paz em 1977) e a sua isenção, independência e
imparcialidade resulta das suas linhas gerais de ação mencionadas no relatório.
“A Amnistia Internacional é um
movimento de dez milhões de pessoas que mobiliza a humanidade que existe em
cada um de nós e faz campanha pela mudança, para que todos possamos usufruir dos
nossos direitos humanos. A nossa visão é a de um mundo onde os que estão no
poder cumpram as suas promessas, respeitam o direito internacional e são
chamados a prestar contas. Somos independentes de qualquer governo, ideologia
política, interesse económico ou religião e somos financiados principalmente
pelos nossos membros e por donativos individuais. Acreditamos que atuando em
solidariedade e compaixão com pessoas de todo o mundo podemos mudar a sociedade
para melhor. A Amnistia Internacional é imparcial. Não tomamos posição sobre
questões de soberania, disputas territoriais, acordos políticos ou jurídicos
internacionais que possam ser adotados para implementar o direito à
autodeterminação. Tendo em conta este facto e o nosso interesse em destacar a
responsabilidade do Estado, organizamos a informação sobre os direitos humanos
de acordo com a divisão dos Estados responsáveis pela situação no seu território.”
Infelizmente, a situação dos
direitos humanos no mundo tem vindo a degradar-se, nomeadamente neste século
XXI, e agrava-se de ano para ano. A Declaração Universal dos Direitos Humanos,
proclamada pela Organização das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948, começa
a ser, cada vez mais, uma miragem.
Temos a obrigação de não
deixar que os ideais humanistas construídos, maioritariamente, na segunda
metade do século passado, constantes dos múltiplos referenciais jurídicos
internacionais (Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, Pacto
Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, Convenção dos
Direitos da Criança, Convenção sobre a Eliminação
de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, etc…), sejam esquecidos
e atirados para o caixote do lixo da história. Levantemos bem alto este legado
humanista que conduz à felicidade humana. Como exortou, muitas vezes, o Papa
Francisco “Não Tenhais Medo!”
Porto, 30 de Abril de 2025
Manuel
Hipólito Almeida dos Santos
Ex-presidente
da Amnistia Internacional Portugal
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