As Prisões Além do Sensacionalismo

 Uma definição para o sensacionalismo é a tendência para produzir grande impacto na sensibilidade dos outros através de notícias ou atitudes espetaculares ou chocantes (Infopédia). Tal aconteceu no episódio recente da fuga dos cinco reclusos da prisão de Vale de Judeus.

 No entanto, desde há muitos anos que temos vindo a denunciar os mais variados aspetos da situação prisional em Portugal, que vão além do sensacionalismo de fuga dos cinco reclusos, quer nos órgãos de comunicação social, quer nas audições parlamentares na Assembleia da República, quer, ainda, nas muitas reuniões com os Governos e a Presidência da República. Mas, apesar dessas denúncias, tudo continuou na mesma indigência, parecendo agora, com a fuga dos cinco reclusos, que houve um acordar coletivo para a situação nas prisões. Face ao passado, temo que este acordar dê lugar, muito rapidamente, à continuação da sonolência.     

 As prisões portuguesas são instituições cruéis, assustadoras, anacrónicas, medievais, medonhas, arcaicas, degradantes, ineficazes, violentas, desumanas e dispendiosas. Esta é a constatação a que chego com os muitos anos de voluntariado prisional, confirmada pelos relatórios de várias instâncias nacionais e internacionais (Comité contra a Tortura do Conselho da Europa, Mecanismo Nacional de Prevenção da Provedoria de Justiça, Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, etc…). Alguns órgãos de comunicação social afloram, a espaços, a questão prisional, com a colaboração de múltiplas entidades e aos quais temos enviado vários artigos e entrevistas. Por exemplo em Março do corrente ano, o 7MARGENS publicou um texto do podcast transmitido na Antena 1, com o título “O que nós temos são presos a mais”. Outros jornais, rádios e canais de TV vão passando reportagens sobre acontecimentos nas prisões. A SIC passou em 2020 uma série de reportagens, no programa “Mercado Negro”, em que ficou patente a podridão da vida no interior das prisões portuguesas, que voltaram a ser exibidas na segunda semana deste mês. Mas, desde há muitos anos, não se via tanta atenção como aquela que agora tem estado na ordem do dia com a fuga dos cinco reclusos.    

 A O.V.A.R. – Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos, tem tomado posições públicas, frequentemente, sobre aquilo que os seus voluntários encontram no interior das prisões (sobrelotação, alimentação deficiente, apoio para a reinserção social praticamente inexistente, consumo e tráfico de drogas no interior das prisões, violência entre reclusos e guardas prisionais, limitações nos contactos entre reclusos e suas famílias, arbitrariedade nas decisões dos conselhos técnicos para a concessão de saídas jurisdicionais, diferentes decisões dos Tribunais de Execução de Penas sem explicação política, deficientes condições sanitárias dentro das prisões, má prestação de cuidados de saúde e de educação, quase inexistência de apoio judiciário, opacidade na divulgação da atividade havida no interior das prisões com a suspensão dos relatórios individuais de cada estabelecimento prisional como se verificou até ao ano de 2010, não permissão da divulgação automática dos relatórios do Comité Contra a Tortura do Conselho da Europa, elevado tempo médio de cumprimento de pena que é cerca do triplo da média da União Europeia, utilização do trabalho dos reclusos configurando-o como “trabalho escravo” com ocultação pública dos protocolos com entidades privadas que utilizam mão de obra prisional (com eventual concorrência desleal com as entidades que têm pessoal próprio) e, mesmo assim, só uma parte dos reclusos é que tem ocupação diária, limitações à assistência espiritual e religiosa, etc, etc, etc…) . Documentos circunstanciados sobre tudo isto têm sido entregues a várias entidades, como, por exemplo, na audição parlamentar havida na Assembleia da República em 27 de junho último.      

 As prisões não têm sido prioridade para o poder político. Basta ler os programas de candidatura dos partidos políticos que concorrem às eleições legislativas, apesar de as prisões terem um peso superior a 300 milhões de euros no Orçamento Geral do Estado. Está pendente na Assembleia da República uma petição pública visando a aprovação de uma amnistia/perdão de penas no âmbito das comemorações dos 50 anos do 25 de Abril e do pedido do Papa Francisco para o Jubileu2025, face ao estado atual das prisões portuguesas. Vamos estar atentos às declarações dos partidos políticos quando esta petição for discutida no plenário da Assembleia da República. 

 Há uma grande hipocrisia na abordagem da situação nas prisões. Todos declaram estar preocupados com os problemas existentes mas não vão além das declarações. A O.V.A.R. – Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos foi galardoada pela Assembleia da República com o prémio “Direitos Humanos 2018” pelo trabalho humanitário que desenvolvemos. Na cerimónia da atribuição do prémio tivemos ocasião de explanar o quão desumana era a situação nas prisões e temos vindo a repetir tais denúncias frequentemente. Atribuíram-nos o prémio mas não ligam ao que dizemos. Temos declarado que estamos solidários com o sofrimento das vítimas dos atos que levam à prisão dos perpetradores, insistindo na necessidade de uma forte dinâmica de prevenção da prática de atos anti-sociais, alguns dos quais tipificados como crimes, solucionando as causas de tais atos, o que levaria à diminuição da população prisional e, até, à desnecessidade de prisões (Há vários estudos defendendo o abolicionismo prisional). Os séculos XIX e XX foram tempos que levaram à abolição da escravatura e da pena de morte na maioria dos países do mundo, incluindo Portugal. O século XXI tem de ser o da criação de uma dinâmica da abolição das prisões. Num país de tradição cristã o perdão e a misericórdia têm de ter lugar presente nas prisões. 

 Face ao quadro da realidade prisional não é de admirar que os presos queiram fugir. E só não há mais tentativas de fuga, nos mais de 12.000 reclusos existentes nas prisões portuguesas, tal se deve ao caráter pacífico da maioria deles face à desumanidade em que são obrigados a viver.  Não podemos continuar a ter indicadores piores que a média dos países da União Europeia. Bastaria que o tempo médio de cumprimento de pena fosse igual à média da União Europeia para não precisarmos de mais guardas prisionais nem de mais prisões, com a consequente redução de despesa pública e diminuição da dotação do Orçamento Geral do Estado.

 Repescando o título da notícia do 7Margens de Março passado “O que nós temos são presos a mais”.

 Manuel Hipólito Almeida dos Santos

Presidente da O.V.A.R. – Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos – Sociedade de S. Vicente de Paulo – Conselho Central do Porto

 Porto, 15 de Setembro de 2024

Grande mágoa

 

Ai, que grande mágoa se instalou no meu peito.

Ai, que coisa feia que não devia ter feito.

Ai, que dor profunda veio  fazer em mim o seu leito.

Ai, que grande mágoa se instalou no meu peito

Povo português

 Agora é que se está a ver a verdadeira cerviz do povo português: inculto, servil, dissimulado, medroso, vingativo e manhoso.

A reverência ao padre e ao regedor sempre foram a sua matriz.

50 anos depois do 25 de Abril de 1974 o povo português voltou a mostrar a sua identidade nestas últimas eleições.

Abstenção em Portugal – Razões Justificativas

 1 -  Caracterização do actual modelo de sociedade

      - Grande complexidade da gestão política

       - Quadro das relações público-privadas com muitas relações atípicas  (Ensino;  Saúde; Economia/Finanças – ex: EDP; TLP; GALP; Banca, PPPs etc…).

       - Interacção internacional múltipla (UE; OMC; CE; CPLP; etc…).

       - Referenciais internacionais imperativos (Directivas da U.E.; Convenções,  Tratados e Protocolos da ONU e do Conselho da Europa;  Acordos bilaterais e      multilaterais diversos – OMC; CPLP; Países África/Caraíbas;  etc…).

       -  Mutações rápidas no conhecimento científico e nas TIC.

       - Sentido pouco exemplar do Estado, dos seus dirigentes e das suas instituições. (O Estado não é considerado uma pessoa de bem).

 

2 – Caracterização da governação política

      - Poder político assente em duas forças principais, com indefinições   programáticas e acções casuísticas, com ausência de representação eleitoral;

        - Actos eleitorais traduzidos em cheques em branco;

        - Mutações frequentes nos quadros legislativos;

        - As escolhas dos cidadãos baseiam-se, principalmente, no show-off, na    aparência fisionómica, na demagogia dos candidatos, no vedetismo  associado às forças políticas. Raramente no programa de candidatura.

        - Os dirigentes políticos são cada vez mais boçais, incultos, oportunistas, e com    uma postura sem predicados éticos. Vulneráveis à corrupção, compadrio, tráfico de influências e egoísmo, com pouca sensibilidade real para com os mais      desfavorecidos, revelam falta de idoneidade pessoal (negócios pouco claros,         processos judiciais frequentes, envolvimento em malabarismos económico-    financeiros, etc…).

 

3 – Caracterização dalguns indicadores de cidadania

      - Degradação da cultura cívica de ano para ano;

       - Domínio da vacuidade nos espaços televisivos e de formação da opinião;

       - Órgãos de comunicação social orientados pela rentabilidade económica;

       - Fosso entre pobres e ricos agravando-se continuamente;

       - Aumento da criminalidade em consequência da falta duma cultura humanista e da falta de sentimentos de solidariedade e de partilha.

 

 4 - Assim sendo:

       - É preciso ser-se dotado de grande capacidade para escolher em quem votar, perante a complexidade deste sistema com ausência de responsabilidade dos eleitos;

         - Não há, no actual xadrez político, qualquer organização que tenha por        objectivo a criação duma nova ordem política, económica, social e cultural.

         - Não faz sentido eleger pessoas para ficarem com privilégios inacessíveis a quem elege, determinando que o eleitor aceita o estatuto de inferior perante o eleito, contrariando a orientação dos referenciais de direitos humanos de que todos somos iguais em dignidade e direitos (artº 1º da D.U.D.H).

 

Como considero que não sou nem mais nem menos que os outros, que não sou capaz de fazer opções sérias neste sistema e nem vejo nele qualquer força política que se proponha modificá-lo,     

                                    

NÃO VOTO, ABSTENHO-ME!

 Data: Finais do século XX e início do século XXI

A solidão e o abandono de pessoas - Criação de programa de combate

 

Petição pública

 

 

A solidão e o abandono de pessoas - Criação de programa de combate 

 

Constatando que:

 

- É cada vez maior o número de pessoas a viverem sós;

- A solidão e o abandono propiciam o aparecimento de doenças mentais;

- A depressão atinge, significamente, as pessoas que se encontram em ambiente de solidão ou abandono;

- A solidão e o abandono estão na base de muitos suicídios e de manifestações de desistência de vontade de viver;

- A solidão e o abandono são transversais a faixas etárias alargadas, desde os jovens aos idosos;

- A solidão propicia precipitadas ligações pessoais de afetividade precária e instável, com base no medo do sentimento de abandono;

- Os estudos sociológicos e clínicos demonstram um crescimento de patologias associadas à solidão e abandono;

- As famílias e a comunidade têm vindo a demonstrar um crescente alheamento das condições de vida das pessoas a quem as ligam laços de parentesco e amizade, aumentando a tendência para o crescimento da solidão e abandono;

- Há um crescimento preocupante de pessoas abandonadas nos hospitais e na situação de sem abrigo;

- As pessoas vivendo em ambiente de solidão e abandono tendem a restringir a sua adesão a realizações de valorização cultural e social;

- O abandono afetivo e a solidão, seja por ausência material ou de afeto negado, é uma violação dos direitos humanos pelo impacto direto e profundo na dignidade da pessoa humana;

- As medidas até agora tomadas têm-se revelado insuficientes para enfrentar as consequências da solidão e do abandono.

 

Considerando a responsabilidade que a todos incumbe nesta matéria, solicita-se à Assembleia da República a aprovação de uma lei quadro que consubstancie um conjunto de medidas de combate à solidão e abandono de pessoas, envolvendo e responsabilizando as famílias, a comunidade e as entidades especializadas relevantes nesta área.

Amnistia/Perdão de Penas no âmbito das Comemorações dos 50 anos do 25 de Abril

 

PETIÇÃO

Amnistia/Perdão de Penas no âmbito das Comemorações dos 50 anos do 25 de Abril

 

Destinatários da Petição:

Assembleia da República e Comissão Comemorativa dos 50 anos do 25 de Abril

 

É comummente aceite que o principal resultado da revolução do 25 de Abril de 1974 foi a conquista da liberdade pelos portugueses, de que todos nos orgulhamos. Por isso se designa o 25 de Abril como o Dia da Liberdade.

Infelizmente, nos anos posteriores a essa data, assistiu-se a um crescimento da população prisional que, certamente, não estava nos desígnios de quem no 25 de Abril de 1974 participou. Esta constatação do crescimento do número de reclusos está patente no facto de nessa data existirem nas prisões portuguesas menos de 3.000 reclusos, ao passo que, atualmente, temos mais de 12.000 pessoas nas prisões a que se adiciona cerca de 30.000 pessoas em cumprimento de penas e medidas na comunidade. 

Por outro lado, diversas instituições nacionais e internacionais, como a O.V.A.R. - Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos (Distinguida com o prémio "Direitos Humanos 2018" pela Assembleia da República), a APAR-Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso, o Conselho de Direitos Humanos da ONU, o Comité contra a Tortura do Conselho de Europa, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o MNP da Provedoria de Justiça, etc..., têm vindo a denunciar e a condenar as condições desumanas existentes nas prisões em Portugal. Igualmente, tem sido denunciado que Portugal tem um excessivo tempo médio de cumprimento de pena (mais do triplo da média dos países da União Europeia), que a liberdade condicional raramente é concedida a meio da pena como está previsto legalmente e é prática corrente em muitos países europeus, que o quadro legal das penas sucessivas pode configurar a prisão perpétua proibida constitucionalmente, que a reinserção social dentro do sistema prisional é irrelevante, que devem ser alargadas as medidas alternativas  à pena de privação da liberdade, etc..., etc..., etc...

É também conhecido que a única amnistia aplicável ao sistema prisional, aprovada neste século XXI, relacionada com a visita do Papa em 2023 no âmbito da JMJ23, tendo sido muito restritiva e frouxa, não mostrou o registo de reincidência significativa nos reclusos abrangidos.      

Tendo em conta o exposto, e o significado da relação entre o 25 de Abril e a Liberdade, os signatários vêm solicitar que no programa das comemorações dos 50 anos do 25 de Abril conste a aprovação, pela Assembleia da República, de uma amnistia/perdão de penas, de aplicação ampla, de âmbito generalizado e de dimensão significativa.  

Nota. Esta petição será publicada na internet como Petição Pública, será enviada à Comissão Comemorativa dos 50 anos do 25 de Abril, ao Presidente da República, à Assembleia da República, aos partidos políticos com assento parlamentar na legislatura finda com a dissolução da AR, circulará nos estabelecimentos prisionais e será enviada aos órgãos de comunicação social.  Será, também, enviada à nova Assembleia da República logo que esteja constituída.

Eleições legislativas 2024 - Vinte questões relevantes

 Eleições legislativas 2024 - Vinte questões relevantes

- Há desinteresse, desencanto e descrença pelo atual modelo de sistema político, refletido no valor da abstenção (cerca de 50%), colocando em causa o seu caráter democrático, pelo que urge a sua alteração profunda, incluindo modificações à universalidade de voto nalgumas eleições;

- Os partidos políticos devem deixar de ter o monopólio da representação parlamentar, alargando-a a entidades relevantes transversais à sociedade. A classe política, assim como os partidos políticos, devem ter um estatuto semelhante a todos os outros cidadãos e associações, sem privilégios próprios;

- Deve ser implementado o princípio da subsidiariedade em todo o processo de gestão política, sendo de rever a perda de soberania com a adesão a organismos internacionais;

- O sistema fiscal deve ser profundamente revisto (por exemplo, libertando a tributação sobre o trabalho e onerando a tributação sobre o consumo não essencial), e os serviços públicos essenciais devem ter isenção de IVA;

- É necessária total transparência na gestão pública, devendo ser publicados, sem reserva, todos os contratos, relatórios e outros atos em que o Estado seja parte ou responsável;

- A paz social (versus conflitos, e sentimentos de ódio e vingança) deve ser um valor preponderante e os valores dos direitos humanos da liberdade, igualdade e fraternidade devem ser iguais, universais, indivisíveis, interrelacionados e interdependentes, com o aprofundamento das questões de ética e cidadania nos currículos escolares e na sociedade em geral;

- Deve ser reforçada a componente humanista no sistema educativo, tornando as escolas num espaço fraterno e atrativas para toda a comunidade escolar;

- É necessária uma política de fomento da produção nacional (vinho, fruta e outros produtos agrícolas, pesca, energias renováveis, ensino, turismo cultural, indústria (ex: cerâmica) e outras atividades de alto valor acrescentado) que permita uma economia sólida, amiga do ambiente e sustentável (A atual estrutura produtiva conduziu a valores em dívida de impostos e segurança social que ultrapassam os 30.000.000.000 de euros e a incentivos fiscais escandalosos);

- As exportações têm de assentar em produtos e serviços de alto valor acrescentado, substituindo a ilusão dos valores da Galp e da Auto-Europa que sendo as maiores exportadoras são também as maiores importadoras;

- A cessação de incentivos fiscais e subvenções a grandes grupos económicos tem de ser imediata, devendo ser proibida a cessão de créditos sem acordo das partes intervenientes nos contratos.

- O Estado deve ter presença ativa e reguladora em setores sensíveis da sociedade (banca, seguros, saúde, educação, cultura, energia, justiça, segurança, transportes e comunicações);

- O emprego deve ser estável e dignamente remunerado, acabando com a escravatura e a exploração (ex: precários, ubers, professores contratados, formadores, migrantes, operários, recurso a empresas de trabalho temporário, etc ...) e o salário mínimo nacional tem de se aproximar rapidamente da média da União Europeia;

- Tem de ser invertido o aumento significativo das desigualdades, da pobreza, exclusão social e pessoas sem abrigo, revendo o empenhamento social do Estado com programas concretos para a abolição de tais chagas sociais;

- Tem de ser revisto o modelo da gestão das delegações de competências do poder central e autárquico, nomeadamente nos apoios sociais, impedindo que se torne negócio;

- Deve ser fomentado, com urgência, o acesso à habitação, aumentando fortemente a oferta pública;

- Deve ser estudado o Rendimento Básico Incondicional;

- A justiça tem de ser humanizada (ex: visando a abolição das prisões), eliminando o seu pendor tecnocrático, priorizando a diminuição da conflituosidade, com a consequente diminuição das estruturas judiciais, policiais e prisionais e revisão profunda do código penal (tempo médio de cumprimento de pena, penas sucessivas e medidas de segurança), passando de um modelo de proibição, repressivo e punitivo, para um modelo preventivo e formativo, não privativo da liberdade, considerando como primordiais os pilares do perdão e da misericórdia. Deve ser tida em conta a equidade a par do direito, em todas as áreas da justiça;

- Deve ser implementado o direito à própria defesa consagrado no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, assim como a total aplicação da Convenção dos Direitos da Criança e todos os outros tratados e convenções de direitos humanos;

- A educação para a saúde deve ser um desígnio nacional, permitindo a automedicação, prevenindo, por exemplo, ações erradas como no enfrentamento da Covid19, incluindo a prevenção e tratamento de todas as dependências (ex: drogas) com auxílio e informação, sem punição e com enquadramento legal de todas as substâncias e práticas que provocam dependências;

- É necessária uma cultura efetiva dos direitos humanos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos.