George Orwell escreveu, há mais de meio século, o romance titulado 1984, em que nos alertava para as consequências da vivência numa sociedade totalitarista assente na vigilância permanente de todas pessoas.
Lembrei-me desta obra literária quando, no passado mês de Dezembro, tive conhecimento do parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) no qual esta entidade dava parecer negativo (por unanimidade dos seus membros) à proposta do Governo relativa à videovigilância. Na base deste parecer ressalta o perigo da invasão do direito à privacidade constante da Constituição da República Portuguesa e dos referenciais internacionais aos quais Portugal está obrigado por força da sua ratificação, nomeadamente do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
É bom ter em conta que a referida Comissão Nacional de Protecção de Dados foi criada especificamente para defender os cidadãos perante o abuso no tratamento dos seus dados, de que os relativos à identificação assumem importância primordial. Neste sentido, qualquer sistema de tratamento de dados, no qual se inclui a videovigilância, tem de obter aprovação prévia dessa Comissão. Assim sendo, seria de esperar que o Governo acatasse o parecer e introduzisse as correcções necessárias no proposta legislativa que não implicassem violação do direito à privacidade a que todos os cidadãos têm direito. Mas não. O que o Ministro da Administração Interna declarou é que vão alterar o quadro legislativo retirando a exigência de aprovação da CNPD, já que os objectivos da videovigilância podem não ter em conta o direito à privacidade! Isto é uma barbaridade civilizacional. Será que o Senhor Ministro já leu o romance 1984?
Este é mais um dos aspectos que nos levam a afirmar que estamos a atravessar um período negro na história da humanidade. Já não é só o problema do desemprego, do aumento da pobreza, da desestruturação da família, das perspectivas sombrias de futuro para as crianças e jovens, da conflitualidade crescente na sociedade que se reflecte no aumento da criminalidade e do número de presos nas cadeias. É, também, com a secundarização do direito das pessoas a serem livres sem estarem a ser permanentemente vigiadas. Perante isto só resta encontrar o caminho da desobediência civil na defesa dos mais elementares princípios civilizacionais.
Também na obra literária 1984 a personagem central do romance, Wiston Smith, sentiu na pele as consequências tenebrosas da falta de liberdade e da ilusão que a vigilância pode ser um caminho para a segurança. Todos os indicadores, de natureza filosófica ou de dados estatísticos, vão no sentido contrário. Só na Inglaterra há mais de quatro milhões de câmaras instaladas no espaço público e esse País tem a maior criminalidade e o maior número de presos nas prisões de toda a sua história. O caminho da repressão e da videovigilância não são sinónimos de menos crimes, não têm efeito dissuasório. Só uma cultura de liberdade, de paz, de igualdade e de fraternidade conduzem a melhor convivência entre os povos.
A Novilíngua e o Big Brother de 1984 mostram que caminhos não devemos trilhar.
domingo, 29 de janeiro de 2012
Noite de Passagem de Ano
Gracias à la vida que me há dado tanto.
Das versões que conheço desta bonita canção, gosto particularmente da interpretada por Mercedes Sosa. Lembrei-me desta parte do poema quando na noite de passagem de ano me deparei com uma inesperada beleza de dádivas protagonizadas por aquilo a que chamamos comunidade das pessoas.
Quando combinei, na véspera do dia 31, com alguns familiares e amigos que iríamos comemorar a passagem do ano na baixa do Porto estava longe de pensar que iria participar numa noite inolvidável. Numa altura em que a crise, com todas as componentes dramáticas e preocupantes como é caracterizada, parece levar as pessoas para um comportamento triste e insípido, foi uma surpresa ver todo o espaço do centro da baixa do Porto inundado de tantas pessoas como nunca tinha visto, mesmo nas muitas manifestações, vitórias do F.C.Porto e festas de S. João em que já participei. As Praças da Liberdade, General Humberto Delgado, Avenida dos Aliados e ruas adjacentes estavam pejadas de pessoas de todas as raças, muitas nacionalidades, e de todas as idades e estratos sociais. Pelas informações dadas pela comunicação social, em muitas cidades do mundo verificou-se igual avalanche de pessoas.
Esperava que estivessem muitas pessoas, como tem sido tradição em anos anteriores, mas a dimensão verificada deixou-me estupefacto. O que levou tantas pessoas a virem para a rua confraternizarem em ambiente alegre e fraterno (Não, não foi só a falta de dinheiro pois vi muita gente de estatuto económico que lhes permitia estarem em ambientes que não a rua)? Que efeito teve naquelas pessoas o clima que tem vindo a ser criado de preocupação e austeridade? Como é que se conseguiu uma tão grande mobilização se nem sequer houve qualquer campanha publicitária sobre o evento ou outras acções de propaganda como são feitas por organizações conhecidas? Repito: o que levou aquele mar de gente à baixa do Porto se nem sequer se tratava de qualquer acção em prol de benefício directo dos participantes?
Desejei que naquela altura estivesse lá qualquer responsável governamental, ou da famigerada Troika, para que se interrogassem sobre o efeito das suas acções no comportamento dos portugueses. Provavelmente pensariam: estes portugueses são loucos para se comportarem assim numa altura de tão grande crise económica.
Na verdade, uma ilação a tirar é a de que os portugueses, sempre que puderem, estão-se marimbando para as indicações dessas senhoras e senhores do poder político e económico. É certo que esta gente está a atirar uma massa enorme de pessoas para a miséria e para a exclusão social, de forma injusta e desumana, com as decisões que tomam, gerando situações deprimentes e injustificadas, com o correspondente abrir de caminho para actos que noutras alturas seriam claramente anti-sociais mas que, na situação actual, são actos de desespero, tais como roubos, assaltos e outros actos que permitam às pessoas que são atiradas para a margem o acesso às condições básicas que as mantenham vivas (Fica um travo na garganta pelas pessoas vítimas desses actos).
A noite de passagem de ano na baixa do Porto foi uma bofetada naqueles que decidiram o modelo que nos governa. Demonstrou que as pessoas não querem perder o seu sentido humano e fraterno. Até parece que houve uma mãozinha divina ao inspirar todas aquelas pessoas para se juntarem em alegre convívio, sem nada ganharem em troca, excepto a mais importante força que nunca deveremos perder: a sadia convivência humana. E ainda por cima o fogo de artifício foi muito bom (parabéns aos trabalhadores que o fabricaram e manipularam).
Que grande noite de passagem de ano!
………………………….
Gracias a la vida que me ha dado tanto
Me ha dado el sonido y el abecedario
Con él, las palabras que pienso y declaro
Madre, amigo, hermano
Y luz alumbrando la ruta del alma del que estoy amando
Das versões que conheço desta bonita canção, gosto particularmente da interpretada por Mercedes Sosa. Lembrei-me desta parte do poema quando na noite de passagem de ano me deparei com uma inesperada beleza de dádivas protagonizadas por aquilo a que chamamos comunidade das pessoas.
Quando combinei, na véspera do dia 31, com alguns familiares e amigos que iríamos comemorar a passagem do ano na baixa do Porto estava longe de pensar que iria participar numa noite inolvidável. Numa altura em que a crise, com todas as componentes dramáticas e preocupantes como é caracterizada, parece levar as pessoas para um comportamento triste e insípido, foi uma surpresa ver todo o espaço do centro da baixa do Porto inundado de tantas pessoas como nunca tinha visto, mesmo nas muitas manifestações, vitórias do F.C.Porto e festas de S. João em que já participei. As Praças da Liberdade, General Humberto Delgado, Avenida dos Aliados e ruas adjacentes estavam pejadas de pessoas de todas as raças, muitas nacionalidades, e de todas as idades e estratos sociais. Pelas informações dadas pela comunicação social, em muitas cidades do mundo verificou-se igual avalanche de pessoas.
Esperava que estivessem muitas pessoas, como tem sido tradição em anos anteriores, mas a dimensão verificada deixou-me estupefacto. O que levou tantas pessoas a virem para a rua confraternizarem em ambiente alegre e fraterno (Não, não foi só a falta de dinheiro pois vi muita gente de estatuto económico que lhes permitia estarem em ambientes que não a rua)? Que efeito teve naquelas pessoas o clima que tem vindo a ser criado de preocupação e austeridade? Como é que se conseguiu uma tão grande mobilização se nem sequer houve qualquer campanha publicitária sobre o evento ou outras acções de propaganda como são feitas por organizações conhecidas? Repito: o que levou aquele mar de gente à baixa do Porto se nem sequer se tratava de qualquer acção em prol de benefício directo dos participantes?
Desejei que naquela altura estivesse lá qualquer responsável governamental, ou da famigerada Troika, para que se interrogassem sobre o efeito das suas acções no comportamento dos portugueses. Provavelmente pensariam: estes portugueses são loucos para se comportarem assim numa altura de tão grande crise económica.
Na verdade, uma ilação a tirar é a de que os portugueses, sempre que puderem, estão-se marimbando para as indicações dessas senhoras e senhores do poder político e económico. É certo que esta gente está a atirar uma massa enorme de pessoas para a miséria e para a exclusão social, de forma injusta e desumana, com as decisões que tomam, gerando situações deprimentes e injustificadas, com o correspondente abrir de caminho para actos que noutras alturas seriam claramente anti-sociais mas que, na situação actual, são actos de desespero, tais como roubos, assaltos e outros actos que permitam às pessoas que são atiradas para a margem o acesso às condições básicas que as mantenham vivas (Fica um travo na garganta pelas pessoas vítimas desses actos).
A noite de passagem de ano na baixa do Porto foi uma bofetada naqueles que decidiram o modelo que nos governa. Demonstrou que as pessoas não querem perder o seu sentido humano e fraterno. Até parece que houve uma mãozinha divina ao inspirar todas aquelas pessoas para se juntarem em alegre convívio, sem nada ganharem em troca, excepto a mais importante força que nunca deveremos perder: a sadia convivência humana. E ainda por cima o fogo de artifício foi muito bom (parabéns aos trabalhadores que o fabricaram e manipularam).
Que grande noite de passagem de ano!
………………………….
Gracias a la vida que me ha dado tanto
Me ha dado el sonido y el abecedario
Con él, las palabras que pienso y declaro
Madre, amigo, hermano
Y luz alumbrando la ruta del alma del que estoy amando
terça-feira, 27 de dezembro de 2011
Natal
NATAL
Na sua mensagem de Natal deste ano de 2011, o Bispo D. Januário Torgal Ferreira chama a nossa atenção para a falsidade em que nos encontramos quando assistimos ao proclamar pretensas situações de vivências acima das possibilidades. Atentemos:
……………………………………..
”O ar festivo desta quadra é sinal de convicções cristãs e dos motivos de quem partilha, connosco, as causas da Humanidade. A defesa dos princípios que regem a dignidade da pessoa compromete-nos no exercício de comportamentos limpos, sem conveniências nem interesses.
…………………………………………..
Na linha do pensamento social da Igreja, os frutos do trabalho comum devem ser divididos com equidade e justiça social; também nunca se respirará a tranquilidade enquanto não se experimentar que se é sujeito e não objecto da vida económica, social e política. Tenha-se recato em aludir ao viver acima das possibilidades. Há um mundo de portuguesas e portugueses que nunca as tiveram!
A fraude da cidade burguesa consistiu em não mostrar os pobres (Andrea Riccardi). Aqui e acolá, há pretensões desta ordem. Mas o Natal não vive esse pudor terrível!
……………………………………………………………………”
Esta denúncia de D. Januário é a expressão da distância a que ainda nos encontramos do espírito de solidariedade, de fraternidade e de paz que todos desejamos. A celebração do nascimento de Jesus Cristo, que incorpora os mais altos valores humanos, é acompanhada da manifestação de apego a esses valores mas, infelizmente, ainda nos encontramos longe de que sejam usufruto de muitos sectores da sociedade.
Neste ano de 2011 assistimos, até, a um retrocesso civilizacional, afastando uma maior faixa de pessoas da possibilidade de poder beneficiar desse espírito de Natal. A famigerada crise, empurrando mais pessoas para o desemprego, baixando rendimentos dos que ainda têm emprego, impedindo muitos jovens de acederem à educação e ao trabalho, gerando conflitos entre pessoas e aumentando a tristeza e a desolação de quem não sente os benefícios duma melhor qualidade de vida, está a provocar esse retrocesso civilizacional inaceitável, desumano e nada compatível com a celebração natalícia. A agravar este retrato devemos dar uma ênfase particular à situação das crianças que não vão poder viver este Natal com a felicidade que merecem. É que se há alguém a quem o Natal diz muito são as crianças. A dor que sentimos quando defrontamos o olhar triste duma criança não pode ser tapada por qualquer prenda ou ceia de Natal. Como se sentirá uma criança quando ouve dizer que o Natal é a festa da família mas o seu pai ou a sua mãe estarão ausentes? Só de pensar nisto sinto uma angústia no peito.
Se desejamos ser consequentes com os valores de solidariedade, de fraternidade e de paz, temos de nos comportar na sociedade em coerência com tal. Temos de ser menos conflituosos, mais generosos, menos egoístas, mais magnânimos. Devemos cultivar o perdão e não a vingança. Devemos ser mais condescendentes e menos impiedosos. Devemos praticar a dádiva desinteressada, a compreensão alargada, o sentir que o nosso eu se prolonga nos outros.
O Natal tem de ser uma celebração de Amor. Só assim é verdadeiramente cristão.
Feliz Natal!
Na sua mensagem de Natal deste ano de 2011, o Bispo D. Januário Torgal Ferreira chama a nossa atenção para a falsidade em que nos encontramos quando assistimos ao proclamar pretensas situações de vivências acima das possibilidades. Atentemos:
……………………………………..
”O ar festivo desta quadra é sinal de convicções cristãs e dos motivos de quem partilha, connosco, as causas da Humanidade. A defesa dos princípios que regem a dignidade da pessoa compromete-nos no exercício de comportamentos limpos, sem conveniências nem interesses.
…………………………………………..
Na linha do pensamento social da Igreja, os frutos do trabalho comum devem ser divididos com equidade e justiça social; também nunca se respirará a tranquilidade enquanto não se experimentar que se é sujeito e não objecto da vida económica, social e política. Tenha-se recato em aludir ao viver acima das possibilidades. Há um mundo de portuguesas e portugueses que nunca as tiveram!
A fraude da cidade burguesa consistiu em não mostrar os pobres (Andrea Riccardi). Aqui e acolá, há pretensões desta ordem. Mas o Natal não vive esse pudor terrível!
……………………………………………………………………”
Esta denúncia de D. Januário é a expressão da distância a que ainda nos encontramos do espírito de solidariedade, de fraternidade e de paz que todos desejamos. A celebração do nascimento de Jesus Cristo, que incorpora os mais altos valores humanos, é acompanhada da manifestação de apego a esses valores mas, infelizmente, ainda nos encontramos longe de que sejam usufruto de muitos sectores da sociedade.
Neste ano de 2011 assistimos, até, a um retrocesso civilizacional, afastando uma maior faixa de pessoas da possibilidade de poder beneficiar desse espírito de Natal. A famigerada crise, empurrando mais pessoas para o desemprego, baixando rendimentos dos que ainda têm emprego, impedindo muitos jovens de acederem à educação e ao trabalho, gerando conflitos entre pessoas e aumentando a tristeza e a desolação de quem não sente os benefícios duma melhor qualidade de vida, está a provocar esse retrocesso civilizacional inaceitável, desumano e nada compatível com a celebração natalícia. A agravar este retrato devemos dar uma ênfase particular à situação das crianças que não vão poder viver este Natal com a felicidade que merecem. É que se há alguém a quem o Natal diz muito são as crianças. A dor que sentimos quando defrontamos o olhar triste duma criança não pode ser tapada por qualquer prenda ou ceia de Natal. Como se sentirá uma criança quando ouve dizer que o Natal é a festa da família mas o seu pai ou a sua mãe estarão ausentes? Só de pensar nisto sinto uma angústia no peito.
Se desejamos ser consequentes com os valores de solidariedade, de fraternidade e de paz, temos de nos comportar na sociedade em coerência com tal. Temos de ser menos conflituosos, mais generosos, menos egoístas, mais magnânimos. Devemos cultivar o perdão e não a vingança. Devemos ser mais condescendentes e menos impiedosos. Devemos praticar a dádiva desinteressada, a compreensão alargada, o sentir que o nosso eu se prolonga nos outros.
O Natal tem de ser uma celebração de Amor. Só assim é verdadeiramente cristão.
Feliz Natal!
terça-feira, 11 de outubro de 2011
Um Mundo Melhor para as Crianças
Todos os dias, crianças de todo o mundo são vítimas de abusos dos direitos humanos. As crianças são vítimas de escravatura, de guerras, prostituição, pornografia, actividades ilícitas e são expostas a trabalhos perigosos como o das minas, manuseamento de máquinas agrícolas, produtos químicos, pesticidas, etc… . O clima social na escola e na sociedade não tem sofrido as correcções necessárias de forma a proporcionar às crianças as condições de desenvolvimento que são apontadas pelo direito internacional.
Estima-se que 218 milhões de crianças entre os 5-17 anos trabalham, excluindo o trabalho doméstico. Todos os anos, 1,2 milhões de crianças são traficadas, 5,7 milhões são utilizadas para escravatura, 1,8 milhões são forçadas a prostituir-se, 300.000 crianças participam em conflitos armados e 600.000 estão ligadas a actividades ilícitas.
A ideia de que a desigualdade económica se justifica enquanto reflexo de diferenças no mérito não pode razoavelmente ser aplicada a crianças. Poucos negarão que crescer em situação de pobreza aumenta consideravelmente o risco de vir a sofrer problemas de saúde, desenvolvimento cognitivo reduzido, baixo aproveitamento escolar, menos aptidões e aspirações, perpetuando a desvantagem duma geração para a seguinte.
Um estudo encomendado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social divulgado no Dia Mundial da Criança em 2011, mostra que as crianças até aos 17 anos são o grupo mais vulnerável à pobreza, tendo ultrapassado o dos idosos.
De acordo com o relatório da UNICEF, Portugal é 2º país da OCDE (depois da Grécia) com maior desigualdade no bem estar material das crianças, em termos de rendimento, e é o país com maior taxa de pobreza infantil após transferências e impostos (rendimento disponível).
Os castigos corporais, ainda uma prática frequente, são ilegais e injustificáveis. O Comité dos Direitos Sociais do Conselho da Europa não encontra razões para aceitar que a sociedade que proíbe qualquer forma de violência física sobre adultos permita que os adultos a apliquem a crianças. O Comité não considera que os castigos corporais tenham qualquer valor educativo e, por conseguinte, tal não pode ser justificado.
Por outro lado, é preocupante a dimensão do número de crianças em situação de risco. De acordo com o relatório apresentado pela Comissão Nacional para a Protecção de Crianças e Jovens em Risco, no ano de 2010 foram acompanhadas 68.421 crianças pelas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, sendo que mais de 50% das crianças em acompanhamento já não viviam com o pai e a mãe (família biológica) .As principais situações de perigo foram a negligência, a exposição a modelos de comportamento desviante, os maus tratos psicológicos, o abandono escolar e os maus tratos físicos.
A Amnistia Internacional, que vai organizar no Porto, no dia 19 de Novembro (véspera da comemoração do 22º aniversário da Convenção dos Direitos da Criança), um seminário internacional sobre os direitos das crianças na actualidade, apela para que a agenda política dos responsáveis governamentais coloque em lugar destacado o respeito e a promoção dos direitos humanos das crianças.
Estima-se que 218 milhões de crianças entre os 5-17 anos trabalham, excluindo o trabalho doméstico. Todos os anos, 1,2 milhões de crianças são traficadas, 5,7 milhões são utilizadas para escravatura, 1,8 milhões são forçadas a prostituir-se, 300.000 crianças participam em conflitos armados e 600.000 estão ligadas a actividades ilícitas.
A ideia de que a desigualdade económica se justifica enquanto reflexo de diferenças no mérito não pode razoavelmente ser aplicada a crianças. Poucos negarão que crescer em situação de pobreza aumenta consideravelmente o risco de vir a sofrer problemas de saúde, desenvolvimento cognitivo reduzido, baixo aproveitamento escolar, menos aptidões e aspirações, perpetuando a desvantagem duma geração para a seguinte.
Um estudo encomendado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social divulgado no Dia Mundial da Criança em 2011, mostra que as crianças até aos 17 anos são o grupo mais vulnerável à pobreza, tendo ultrapassado o dos idosos.
De acordo com o relatório da UNICEF, Portugal é 2º país da OCDE (depois da Grécia) com maior desigualdade no bem estar material das crianças, em termos de rendimento, e é o país com maior taxa de pobreza infantil após transferências e impostos (rendimento disponível).
Os castigos corporais, ainda uma prática frequente, são ilegais e injustificáveis. O Comité dos Direitos Sociais do Conselho da Europa não encontra razões para aceitar que a sociedade que proíbe qualquer forma de violência física sobre adultos permita que os adultos a apliquem a crianças. O Comité não considera que os castigos corporais tenham qualquer valor educativo e, por conseguinte, tal não pode ser justificado.
Por outro lado, é preocupante a dimensão do número de crianças em situação de risco. De acordo com o relatório apresentado pela Comissão Nacional para a Protecção de Crianças e Jovens em Risco, no ano de 2010 foram acompanhadas 68.421 crianças pelas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, sendo que mais de 50% das crianças em acompanhamento já não viviam com o pai e a mãe (família biológica) .As principais situações de perigo foram a negligência, a exposição a modelos de comportamento desviante, os maus tratos psicológicos, o abandono escolar e os maus tratos físicos.
A Amnistia Internacional, que vai organizar no Porto, no dia 19 de Novembro (véspera da comemoração do 22º aniversário da Convenção dos Direitos da Criança), um seminário internacional sobre os direitos das crianças na actualidade, apela para que a agenda política dos responsáveis governamentais coloque em lugar destacado o respeito e a promoção dos direitos humanos das crianças.
A Ignorância tem tratamento
Nos últimos tempos temos vindo a assistir ao desencadear duma campanha que visa denegrir e desacreditar o Processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências integrado na Iniciativa Novas Oportunidades. Tais acções têm vindo a ser protagonizadas por várias pessoas e entidades, tendo sido uma arma política de arremesso durante a recente campanha eleitoral. Recentemente o actual Ministro da Educação veio atirar lenha para a fogueira ao dizer que “…é preciso saber se o programa Novas Oportunidades ajudou realmente alguém a conseguir emprego ou a subir na carreira”.
Infelizmente, as declarações a lançarem suspeitas sobre a valia deste programa e do processo RVCC têm vindo de pessoas que nunca estiverem envolvidas em qualquer acção formativa enquadrada no programa. Mas mais grave é que seja o próprio ministro a dar guarida a tais manifestações de ignorância. É de bom senso que qualquer pessoa antes de se pronunciar sobre um assunto se tente informar o mais possível sobre ele. Quem quiser falar sobre as Novas Oportunidades tem de ler o relatório da Direcção Geral da Educação e Cultura da Comissão Europeia “Further measures to implement tha action plan on adult learning: Final Report”, no qual Portugal é um dos cinco países classificados na escala mais elevada (“High”) no que respeita ao nível de desenvolvimento em matéria de validação de aprendizagens não formais e informais. A par de Portugal só ocupam esta posição mais quatro países (Finlândia, França, Holanda e Noruega). Este estudo envolveu trinta e quatro países e abaixo de Portugal estão a Dinamarca, Alemanha, Espanha, Suécia e Reino Unido com a classificação (“médium-high”). Os interessados em saberem mais sobre este estudo podem consultá-lo em:
http://www.cedefop.europa.eu/EN/bibliographies/18212.aspx .
Em Portugal a Agência Nacional para a Qualificação tem, também, várias publicações e materiais que possibilitam uma completa informação sobre o que se está a fazer nesta área tão importante de reconhecimento e qualificação de pessoas.
O que não se deve admitir é que, levianamente, se queira achincalhar um processo que tem vindo a reconhecer a dignidade da formação e das competências de pessoas que pelas mais diversas razões não o puderam fazer na via clássica de ensino. Quem critica, por exemplo, o Processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências alguma vez leu um PRA (Portefólio Reflexivo de Aprendizagens)? Quem critica o processo alguma vez assistiu a um Júri de Certificação? Quem critica o processo sabe que as sessões dos Júris de Certificação são públicas e que, portanto, podem ser observadas por todos os interessados? Quem critica o processo sabe quem faz parte do Júri de Certificação e dos níveis de exigência para integrar esse júri?
Sendo assim, só deve pronunciar-se sobre as Novas Oportunidades quem souber do que fala.
Infelizmente, as declarações a lançarem suspeitas sobre a valia deste programa e do processo RVCC têm vindo de pessoas que nunca estiverem envolvidas em qualquer acção formativa enquadrada no programa. Mas mais grave é que seja o próprio ministro a dar guarida a tais manifestações de ignorância. É de bom senso que qualquer pessoa antes de se pronunciar sobre um assunto se tente informar o mais possível sobre ele. Quem quiser falar sobre as Novas Oportunidades tem de ler o relatório da Direcção Geral da Educação e Cultura da Comissão Europeia “Further measures to implement tha action plan on adult learning: Final Report”, no qual Portugal é um dos cinco países classificados na escala mais elevada (“High”) no que respeita ao nível de desenvolvimento em matéria de validação de aprendizagens não formais e informais. A par de Portugal só ocupam esta posição mais quatro países (Finlândia, França, Holanda e Noruega). Este estudo envolveu trinta e quatro países e abaixo de Portugal estão a Dinamarca, Alemanha, Espanha, Suécia e Reino Unido com a classificação (“médium-high”). Os interessados em saberem mais sobre este estudo podem consultá-lo em:
http://www.cedefop.europa.eu/EN/bibliographies/18212.aspx .
Em Portugal a Agência Nacional para a Qualificação tem, também, várias publicações e materiais que possibilitam uma completa informação sobre o que se está a fazer nesta área tão importante de reconhecimento e qualificação de pessoas.
O que não se deve admitir é que, levianamente, se queira achincalhar um processo que tem vindo a reconhecer a dignidade da formação e das competências de pessoas que pelas mais diversas razões não o puderam fazer na via clássica de ensino. Quem critica, por exemplo, o Processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências alguma vez leu um PRA (Portefólio Reflexivo de Aprendizagens)? Quem critica o processo alguma vez assistiu a um Júri de Certificação? Quem critica o processo sabe que as sessões dos Júris de Certificação são públicas e que, portanto, podem ser observadas por todos os interessados? Quem critica o processo sabe quem faz parte do Júri de Certificação e dos níveis de exigência para integrar esse júri?
Sendo assim, só deve pronunciar-se sobre as Novas Oportunidades quem souber do que fala.
O Terrorismo de Estado
Está a ser assustadora a forma de actuação de muitas instituições do Estado nas suas
relações com os cidadãos. Desde os atropelos do dia a dia na incapacidade do Estado em responder às solicitações dos seus cidadãos até à forma opressora e prepotente como os trata. Os exemplos são muitos e dos mais variados.
O Estado é mau exemplo no respeito pelos compromissos assumidos. Sendo os organismos do Estado os piores pagadores das dívidas que assumiram, não respeitando prazos e deixando arrastar os pagamentos ao longo de meses e anos, não tem, o Estado, qualquer contemplação quando o cidadão, por motivo atendível e que em muitos casos ultrapassa a sua possibilidade de honrar os compromissos (ex. em caso de despedimento), se vê confrontado com a impossibilidade manifesta do seu cumprimento, penhorando-lhe bens e salários e atirando-o para a indigência (comportamento este copiado despudoradamente pelo sector bancário). O mesmo Estado que não paga e que tem o poder de fixar os valores que quer receber não reconhece aos cidadãos a sua vulnerabilidade perante situações que os transcendem. Exemplo evidente disto é a forma violenta, selvagem e irracional com que a Administração Fiscal assume poderes de se apoderar dos saldos das contas bancárias, das casas, dos automóveis e de todos os outros bens quando os contribuintes entram em incumprimento, mesmo em casos em que os contribuintes contestam os valores, os procedimentos e a sua forma arbitrária e injusta. Diz-se que os cidadãos podem recorrer para os tribunais mas o tempo que decorre até às decisões arrasta prejuízos para esses cidadãos que nunca mais serão compensados. E já se assiste a um encolher de ombros dos funcionários dos Serviços de Finanças alegando que eles próprios já estão à margem das decisões que possibilitam tal, pois tudo é feito centralmente e por processos
informáticos que os ultrapassam, não sendo já os funcionários os responsáveis por tais decisões injustas mas sim o processo montado que atropela tudo e todos.
O Estado é desumano na forma como decide prescindir de pessoas despedindo-as sem
consideração e sem querer saber das consequências (por exemplo no caso recente dos professores não colocados e de trabalhadores a recibo verde a quem não foi renovado o contrato). Assiste-se a uma prática tecnocrática de argumentar que se tem de reduzir efectivos por razões orçamentais para se aceitar que o equilíbrio orçamental seja feito à custa de pessoas e da subsistência das famílias, sem procurar outros meios de se conseguir a obtenção dos meios financeiros equivalentes (os escândalos que absorvem fundos públicos volumosos são recorrentes de que o caso BPN é apenas um exemplo).
O Estado é brutal e irracional quando amedronta os cidadãos prenunciando um futuro cada vez mais negro, tentando coarctar-lhes a capacidade de reacção já que a situação actual não é tão má pois vêm aí situações piores. Não há dia em que não se assista a uma declaração dum membro do governo a dizer que o desemprego vai aumentar, que a recessão se vai agravar, que os impostos vão subir, assim como as taxas moderadoras na saúde, que os medicamentos serão mais caros, que a água e a energia eléctrica vão encarecer, etc., etc., etc. . E este comportamento tem sido igual nas diferentes composições governativas que têm conduzido Portugal, o que leva a concluir que o modelo dito democrático, baseado em eleições regulares, já não é credível para merecer o respeito dos cidadãos.
O Estado que assim procede não pode ser reconhecido como pessoa de bem. E perante isto os cidadãos têm o direito de não o respeitar. Quem não se comporta como pessoa de bem merece que lhe retribuam da mesma forma.
Têm a palavra os cidadãos. As mulheres e os homens com coragem de enfrentarem
esta entidade que os maltrata têm de assumir essa tarefa para bem dos nossos
filhos, das nossas famílias e de todos nós.
relações com os cidadãos. Desde os atropelos do dia a dia na incapacidade do Estado em responder às solicitações dos seus cidadãos até à forma opressora e prepotente como os trata. Os exemplos são muitos e dos mais variados.
O Estado é mau exemplo no respeito pelos compromissos assumidos. Sendo os organismos do Estado os piores pagadores das dívidas que assumiram, não respeitando prazos e deixando arrastar os pagamentos ao longo de meses e anos, não tem, o Estado, qualquer contemplação quando o cidadão, por motivo atendível e que em muitos casos ultrapassa a sua possibilidade de honrar os compromissos (ex. em caso de despedimento), se vê confrontado com a impossibilidade manifesta do seu cumprimento, penhorando-lhe bens e salários e atirando-o para a indigência (comportamento este copiado despudoradamente pelo sector bancário). O mesmo Estado que não paga e que tem o poder de fixar os valores que quer receber não reconhece aos cidadãos a sua vulnerabilidade perante situações que os transcendem. Exemplo evidente disto é a forma violenta, selvagem e irracional com que a Administração Fiscal assume poderes de se apoderar dos saldos das contas bancárias, das casas, dos automóveis e de todos os outros bens quando os contribuintes entram em incumprimento, mesmo em casos em que os contribuintes contestam os valores, os procedimentos e a sua forma arbitrária e injusta. Diz-se que os cidadãos podem recorrer para os tribunais mas o tempo que decorre até às decisões arrasta prejuízos para esses cidadãos que nunca mais serão compensados. E já se assiste a um encolher de ombros dos funcionários dos Serviços de Finanças alegando que eles próprios já estão à margem das decisões que possibilitam tal, pois tudo é feito centralmente e por processos
informáticos que os ultrapassam, não sendo já os funcionários os responsáveis por tais decisões injustas mas sim o processo montado que atropela tudo e todos.
O Estado é desumano na forma como decide prescindir de pessoas despedindo-as sem
consideração e sem querer saber das consequências (por exemplo no caso recente dos professores não colocados e de trabalhadores a recibo verde a quem não foi renovado o contrato). Assiste-se a uma prática tecnocrática de argumentar que se tem de reduzir efectivos por razões orçamentais para se aceitar que o equilíbrio orçamental seja feito à custa de pessoas e da subsistência das famílias, sem procurar outros meios de se conseguir a obtenção dos meios financeiros equivalentes (os escândalos que absorvem fundos públicos volumosos são recorrentes de que o caso BPN é apenas um exemplo).
O Estado é brutal e irracional quando amedronta os cidadãos prenunciando um futuro cada vez mais negro, tentando coarctar-lhes a capacidade de reacção já que a situação actual não é tão má pois vêm aí situações piores. Não há dia em que não se assista a uma declaração dum membro do governo a dizer que o desemprego vai aumentar, que a recessão se vai agravar, que os impostos vão subir, assim como as taxas moderadoras na saúde, que os medicamentos serão mais caros, que a água e a energia eléctrica vão encarecer, etc., etc., etc. . E este comportamento tem sido igual nas diferentes composições governativas que têm conduzido Portugal, o que leva a concluir que o modelo dito democrático, baseado em eleições regulares, já não é credível para merecer o respeito dos cidadãos.
O Estado que assim procede não pode ser reconhecido como pessoa de bem. E perante isto os cidadãos têm o direito de não o respeitar. Quem não se comporta como pessoa de bem merece que lhe retribuam da mesma forma.
Têm a palavra os cidadãos. As mulheres e os homens com coragem de enfrentarem
esta entidade que os maltrata têm de assumir essa tarefa para bem dos nossos
filhos, das nossas famílias e de todos nós.
quinta-feira, 21 de julho de 2011
Situação dalguns dos direitos humanos das crianças
Seminário Internacional sobre os Direitos das Crianças
Os Direitos das Crianças na Actualidade - Porto, 19 de Novembro de 2011
Memorando
1 – A Situação no Mundo
1.1 – Quadro geral
Todos os dias, crianças de todo o mundo são vítimas de abusos dos direitos humanos. As crianças são vítimas de escravatura, de guerras, prostituição, pornografia, actividades ilícitas e são expostas a trabalhos perigosos como o das minas, manuseamento de máquinas agrícolas, produtos químicos, pesticidas, etc… . O clima social na escola e na sociedade não tem sofrido as correcções necessárias de forma a proporcionar às crianças as condições de desenvolvimento que são apontadas pelos instrumentos internacionais vigentes.
Estima-se que 218 milhões de crianças entre os 5-17 anos trabalham, excluindo o trabalho doméstico. Todos os anos, 1,2 milhões de crianças são traficadas, 5,7 milhões são utilizadas para escravatura, 1,8 milhões são forçadas a prostituir-se, 300.000 crianças participam em conflitos armados e 600.000 estão ligadas a actividades ilícitas.
Os números são alarmantes e demonstram, ainda, o longo caminho a percorrer pelas autoridades no estabelecimento de leis e no cumprimento destas, para que cada vez menos crianças sejam vítimas destes abusos.
Os diferentes instrumentos jurídicos de direito internacional, na sua quase totalidade ratificados por Portugal, tornando-o Estado-Parte, contêm provisões para o seu cumprimento.
É necessária a informação e consciencialização de que a concretização de uma "nova cultura" da infância e da criança, enquanto sujeito de direito, é um objectivo e responsabilidade de toda a comunidade.
A Amnistia Internacional apela para que a agenda política dos responsáveis governamentais coloque em lugar destacado o respeito e a promoção dos direitos humanos das crianças.
1.2 – Por que razão a desigualdade é importante – Relatório da UNICEF
A ideia de que a desigualdade se justifica enquanto reflexo de diferenças no mérito não pode razoavelmente ser aplicada a crianças. Poucos negarão que crescer em situação de pobreza aumenta consideravelmente o risco de vir a sofrer problemas de saúde, desenvolvimento cognitivo reduzido, baixo aproveitamento escolar, menos aptidões e aspirações, perpetuando a desvantagem duma geração para a seguinte.
1.3 – Castigos corporais sobre as crianças (Conselho da Europa – Comité Europeu dos Direitos Sociais)
O Comité não encontra razões para aceitar que a sociedade que proíbe qualquer forma de violência física sobre adultos permita que os adultos a apliquem a crianças. O Comité não considera que os castigos corporais tenham qualquer valor educativo e, por conseguinte, tal não pode ser justificado.
De acordo com o Relatório Mundial sobre a Violência nas Crianças, da ONU, somente 2,4% das crianças de todo o mundo estão legalmente protegidas de castigos corporais em quaisquer circunstâncias.
2 – A Situação em Portugal – Alguns indicadores
2.1 – A pobreza e a situação das crianças
Um estudo encomendado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social divulgado no Dia Mundial da Criança em 2011, mostra que as crianças até aos 17 anos são o grupo mais vulnerável à pobreza, tendo ultrapassado o dos idosos.
É com base nesta abordagem que uma equipa de investigadores do Instituto Superior de Economia e Gestão, da Universidade Técnica de Lisboa, conclui que cerca de 40 por cento das crianças portuguesas vivem em "situação de pobreza".
Há grupos de crianças para quem os últimos anos foram particularmente pesados. Por exemplo: em 2004, das crianças que estavam inseridas em agregados onde ninguém trabalhava 39,7 por cento encontravam-se simultaneamente em privação e pobreza monetária; em 2009 a percentagem subiu para 45,3 por cento.
Neste período 2004/2009 os jovens à procura do 1º emprego ocupam o primeiro lugar como grupo mais vulnerável à pobreza, com valores da ordem dos 88% em 2008 e 88,6% em 2009.
De acordo com o relatório da UNICEF, Portugal é 2º país da OCDE (depois da Grécia) com maior desigualdade no bem estar material das crianças, em termos de rendimento, e é o país com maior taxa de pobreza infantil após transferências e impostos (rendimento disponível).
2.2 – As Crianças em Risco (Relatório 2010 das CPCJ)
De acordo com o relatório apresentado pela Comissão Nacional para a Protecção de Crianças e Jovens em Risco, no ano de 2010 foram acompanhadas 68.421 crianças pelas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, sendo de cerca de 40% os processos iniciados em 2010 e de cerca de 60% os transitados e reabertos.
Mais de 50% das crianças em acompanhamento já não viviam com o pai e a mãe (família biológica).
As principais situações de perigo foram a negligência, a exposição a modelos de comportamento desviante, os maus tratos psicológicos, o abandono escolar e os maus tratos físicos.
2.3 – Institucionalização de crianças
O Plano de Intervenção Imediato de 2009 do Ministério do Trabalho e Segurança Social documenta 9.563 crianças e jovens em acolhimento. Deve ter-se em conta que não são considerados neste valor as crianças e jovens que, não vivendo com os pais, vivem com familiares próximos sem terem recorrido a processo de institucionalização.
As famílias contratadas recebem € 172,41 mensais por cada criança que acolhem.
2.4 – Acidentes e violência com crianças
Foram documentadas mais de 13.000 crianças que presenciaram em 2010 actos de violência entre os pais, de acordo com estatísticas da APAV.
Vítimas de acidente ou violência morreram em 2010 em Portugal cerca de 300 crianças.
2.5 – Conflitualidade em meio escolar
De acordo com o Ministério da Educação, no ano lectivo 2009/2010 foram abertos 17.629 processos disciplinares, representando um aumento de 15,4% relativamente ao ano anterior.
O Observatório de Delinquência Juvenil da Universidade do Porto avaliou que metade dos jovens é vítima no meio escolar e que a maioria das agressões graves a menores é arquivada por desistência de queixa.
2.6 – As crianças e a expectativa do seu futuro
A OCDE no seu relatório anual de 2010 “Employment Outlook” refere que Portugal é o 4º país onde a precariedade mais atinge os jovens, destacando que nos países da OCDE dos jovens até aos 24 anos que têm trabalho mais de metade é precário.
Um estudo do Banco de Portugal em 2010 conclui que em cada dez empregos criados nove são precários e raras vezes se convertem em permanentes.
Os Direitos das Crianças na Actualidade - Porto, 19 de Novembro de 2011
Memorando
1 – A Situação no Mundo
1.1 – Quadro geral
Todos os dias, crianças de todo o mundo são vítimas de abusos dos direitos humanos. As crianças são vítimas de escravatura, de guerras, prostituição, pornografia, actividades ilícitas e são expostas a trabalhos perigosos como o das minas, manuseamento de máquinas agrícolas, produtos químicos, pesticidas, etc… . O clima social na escola e na sociedade não tem sofrido as correcções necessárias de forma a proporcionar às crianças as condições de desenvolvimento que são apontadas pelos instrumentos internacionais vigentes.
Estima-se que 218 milhões de crianças entre os 5-17 anos trabalham, excluindo o trabalho doméstico. Todos os anos, 1,2 milhões de crianças são traficadas, 5,7 milhões são utilizadas para escravatura, 1,8 milhões são forçadas a prostituir-se, 300.000 crianças participam em conflitos armados e 600.000 estão ligadas a actividades ilícitas.
Os números são alarmantes e demonstram, ainda, o longo caminho a percorrer pelas autoridades no estabelecimento de leis e no cumprimento destas, para que cada vez menos crianças sejam vítimas destes abusos.
Os diferentes instrumentos jurídicos de direito internacional, na sua quase totalidade ratificados por Portugal, tornando-o Estado-Parte, contêm provisões para o seu cumprimento.
É necessária a informação e consciencialização de que a concretização de uma "nova cultura" da infância e da criança, enquanto sujeito de direito, é um objectivo e responsabilidade de toda a comunidade.
A Amnistia Internacional apela para que a agenda política dos responsáveis governamentais coloque em lugar destacado o respeito e a promoção dos direitos humanos das crianças.
1.2 – Por que razão a desigualdade é importante – Relatório da UNICEF
A ideia de que a desigualdade se justifica enquanto reflexo de diferenças no mérito não pode razoavelmente ser aplicada a crianças. Poucos negarão que crescer em situação de pobreza aumenta consideravelmente o risco de vir a sofrer problemas de saúde, desenvolvimento cognitivo reduzido, baixo aproveitamento escolar, menos aptidões e aspirações, perpetuando a desvantagem duma geração para a seguinte.
1.3 – Castigos corporais sobre as crianças (Conselho da Europa – Comité Europeu dos Direitos Sociais)
O Comité não encontra razões para aceitar que a sociedade que proíbe qualquer forma de violência física sobre adultos permita que os adultos a apliquem a crianças. O Comité não considera que os castigos corporais tenham qualquer valor educativo e, por conseguinte, tal não pode ser justificado.
De acordo com o Relatório Mundial sobre a Violência nas Crianças, da ONU, somente 2,4% das crianças de todo o mundo estão legalmente protegidas de castigos corporais em quaisquer circunstâncias.
2 – A Situação em Portugal – Alguns indicadores
2.1 – A pobreza e a situação das crianças
Um estudo encomendado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social divulgado no Dia Mundial da Criança em 2011, mostra que as crianças até aos 17 anos são o grupo mais vulnerável à pobreza, tendo ultrapassado o dos idosos.
É com base nesta abordagem que uma equipa de investigadores do Instituto Superior de Economia e Gestão, da Universidade Técnica de Lisboa, conclui que cerca de 40 por cento das crianças portuguesas vivem em "situação de pobreza".
Há grupos de crianças para quem os últimos anos foram particularmente pesados. Por exemplo: em 2004, das crianças que estavam inseridas em agregados onde ninguém trabalhava 39,7 por cento encontravam-se simultaneamente em privação e pobreza monetária; em 2009 a percentagem subiu para 45,3 por cento.
Neste período 2004/2009 os jovens à procura do 1º emprego ocupam o primeiro lugar como grupo mais vulnerável à pobreza, com valores da ordem dos 88% em 2008 e 88,6% em 2009.
De acordo com o relatório da UNICEF, Portugal é 2º país da OCDE (depois da Grécia) com maior desigualdade no bem estar material das crianças, em termos de rendimento, e é o país com maior taxa de pobreza infantil após transferências e impostos (rendimento disponível).
2.2 – As Crianças em Risco (Relatório 2010 das CPCJ)
De acordo com o relatório apresentado pela Comissão Nacional para a Protecção de Crianças e Jovens em Risco, no ano de 2010 foram acompanhadas 68.421 crianças pelas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, sendo de cerca de 40% os processos iniciados em 2010 e de cerca de 60% os transitados e reabertos.
Mais de 50% das crianças em acompanhamento já não viviam com o pai e a mãe (família biológica).
As principais situações de perigo foram a negligência, a exposição a modelos de comportamento desviante, os maus tratos psicológicos, o abandono escolar e os maus tratos físicos.
2.3 – Institucionalização de crianças
O Plano de Intervenção Imediato de 2009 do Ministério do Trabalho e Segurança Social documenta 9.563 crianças e jovens em acolhimento. Deve ter-se em conta que não são considerados neste valor as crianças e jovens que, não vivendo com os pais, vivem com familiares próximos sem terem recorrido a processo de institucionalização.
As famílias contratadas recebem € 172,41 mensais por cada criança que acolhem.
2.4 – Acidentes e violência com crianças
Foram documentadas mais de 13.000 crianças que presenciaram em 2010 actos de violência entre os pais, de acordo com estatísticas da APAV.
Vítimas de acidente ou violência morreram em 2010 em Portugal cerca de 300 crianças.
2.5 – Conflitualidade em meio escolar
De acordo com o Ministério da Educação, no ano lectivo 2009/2010 foram abertos 17.629 processos disciplinares, representando um aumento de 15,4% relativamente ao ano anterior.
O Observatório de Delinquência Juvenil da Universidade do Porto avaliou que metade dos jovens é vítima no meio escolar e que a maioria das agressões graves a menores é arquivada por desistência de queixa.
2.6 – As crianças e a expectativa do seu futuro
A OCDE no seu relatório anual de 2010 “Employment Outlook” refere que Portugal é o 4º país onde a precariedade mais atinge os jovens, destacando que nos países da OCDE dos jovens até aos 24 anos que têm trabalho mais de metade é precário.
Um estudo do Banco de Portugal em 2010 conclui que em cada dez empregos criados nove são precários e raras vezes se convertem em permanentes.
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