Situação na Ucrânia

Independentemente das razões que as partes em qualquer conflito possam aduzir para sustentar as suas razões, condena-se que esse conflito possa ser dirimido pela via da força.  

Infelizmente, o mundo tem enfrentado, desde a II guerra mundial, vários focos de conflito, em diversas partes do mundo, envolvendo meios militares (Vietname, Iraque, Palestina, Grenada, Afeganistão, Líbia, Síria, Birmânia, Ex-Jugoslávia, etc…), nos quais têm tido participação direta as grandes potências mundiais e os seus aliados, com grande sofrimento dos seus povos de que as migrações/refugiados são disso exemplo.

Várias organizações internacionais humanitárias têm denunciado as violações de direitos humanos que ocorrem nos países beligerantes que, muitas vezes, são relativizadas quando o país que se pronuncia é do bloco político-geográfico próximo dos contendores.

A atual situação na Ucrânia insere-se nesse quadro. Vários países têm responsabilidades na criação do contexto que levou ao conflito Rússia-Ucrânia, não tendo autoridade moral para surgirem como fonte do exemplo. Como tem sido divulgado nos relatórios de organizações internacionais prestigiadas (Amnistia Internacional, Human Rights Watch, Conselho da Europa, etc…), as violações de direitos humanos estão generalizadas em praticamente todo o mundo, pelo que soa a hipocrisia a indignação fanática e histérica que esses países agora manifestam.

A defesa dos referenciais de direitos humanos universalmente consagrados tem de continuar a ser feita, em todas as circunstâncias, de modo a que a liberdade, a igualdade e a fraternidade não sejam meras figuras de retórica.

Elogio fúnebre - Maciel Dias Costa

 Conheci o Maciel há muitos anos e desde logo se criou entre nós uma empatia que se tem mantido ao longo destes anos.

E o que é têm sido os nossos encontros semanais no estabelecimento prisional? E foram muitas centenas de encontros, o que me permitiu conhecê-lo melhor do que quem tem permitido o renovar das medidas de segurança a que o Maciel foi sujeito.

Sempre encontros de amigos, amizade que se foi reforçando com o passar do tempo.  Não é por acaso que a revista mensal “Escalada” do Conselho Central do Porto da Sociedade de S. Vicente de Paulo inseriu, em todos os números desde há muitos anos, as muitas poesias, desenhos e textos que o Maciel escreveu.

É que o Maciel, além de ser uma pessoa pacífica, foi um grande artista das artes e das letras, com trabalhos de pintura e escultura de uma criatividade que ombreia com os bons artistas, manifestando uma inteligência invulgar. 

A doença de que padecia, que esteve na base da sua condenação penal, é hoje considerada por eminentes psiquiatras como tratável em liberdade, se acompanhada clinicamente e enquadrada em condições de natureza social. Mas parte da sociedade em que vivemos preferiu atirá-lo para a prisão, condenando-o ao invés de o ajudar e tratar, esquecendo os princípios cristãos do perdão e da misericórdia. E o Maciel acabou por ser mais uma vítima deste modelo de sociedade punitiva, policial, repressiva e não cristã, como o Papa Francisco tanto tem denunciado, sendo os reclusos componente frequente das suas intervenções pontifícias. Na mesma linha vão os relatórios de instâncias nacionais e internacionais de direitos humanos, mas muita da nossa sociedade prefere a vingança, a punição e o castigo em vez do perdão e da misericórdia que são os pilares do cristianismo como raiz antropológica dessa mesma sociedade. 

Há três semanas, durante a celebração da palavra que decorreu num sábado de manhã no estabelecimento prisional, pedi a um seu companheiro recluso para fazer uma oração pela recuperação do Maciel. Esse companheiro, durante largos minutos, evocou a personalidade do Maciel, exaltando a sua disponibilidade de ajuda para com os outros, a inexistência de qualquer conflitualidade com os restantes companheiros e a sua dedicação aos seus gostos artísticos, à leitura e à introspeção. E foi com emoção que vi, no final da oração, todos os reclusos presentes na celebração, se levantarem e aplaudirem espontaneamente o que tinha sido dito.

Durante muitos anos o Maciel esteve sozinho numa cela, o que lhe permitia o sossego e a privacidade que a sua personalidade necessitava. Mas no ano passado ele foi transferido para o anexo da prisão conhecido por Casa de Santo André, compartilhando a cela com outros reclusos. Isto deixou-o entristecido e ele que raramente se queixava das condições do estabelecimento prisional, manifestou-me que não gostou dessa alteração, nunca mais se dedicando ao trabalho de escultura, apenas fazendo alguns textos para publicação na “Escalada”. E como ele ficava contente quando eu lhe dava a revista e ele via o seu nome como autor.

Em finais do ano passado os seus companheiros informaram-me da sua transferência para o Hospital Magalhães Lemos. Como estávamos em tempo de restrição de visitas, em consequência da Covid19, não pude visitá-lo nas semanas seguintes. Quando as visitas foram retomadas, fomos informados da sua transferência para o Hospital de Santo António, onde passei a visitá-lo. Logo que me apercebi do seu estado fiquei indignado, por razões que não quero aqui expor. As informações clínicas que fui obtendo não eram nada tranquilizadoras (tuberculose disseminada por vários ógãos), até que se deu o desfecho que nos une, hoje, aqui. 

 Meu caro Maciel: O Deus em que você acreditava certamente que o recebeu fraternalmente para lhe dar o descanso que você merece.

Aqui, na Terra, você não será esquecido. Se o merecermos, voltaremos a revê-lo na eternidade.

 15.02.2022

Manuel Hipólito Almeida dos Santos – Presidente da O.V.A.R – Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos – Sociedade de S. Vicente de Paulo

Eleições legislativas 2022 - Vinte questões relevantes

 - Há desinteresse, desencanto e descrença pelo atual modelo de sistema eleitoral, refletido no valor da abstenção (>50%), colocando em causa o seu caráter democrático, pelo que urge a sua alteração profunda, incluindo modificações à universalidade de voto nalgumas eleições;

- Os partidos políticos devem deixar de ter o monopólio da representação parlamentar, alargando-a a entidades relevantes da sociedade, e a classe política, assim como os partidos políticos, devem ter um estatuto semelhante a todos os outros cidadãos e associações, sem privilégios próprios;

- Deve ser implementado o princípio da subsidiariedade em todo o processo de gestão política, sendo de rever a perda de soberania com a adesão a organismos internacionais;

- O sistema fiscal deve ser profundamente revisto (por exemplo, libertando a tributação sobre o trabalho e onerando a tributação sobre o consumo não essencial), e os serviços públicos essenciais devem ter isenção de IVA;

- É necessária total transparência na gestão pública, devendo ser publicados, sem reserva, todos os contratos, relatórios e outros atos em que o Estado seja parte ou responsável;

- A paz social (versus conflitos, e sentimentos de ódio e vingança) deve ser um valor preponderante e os valores dos direitos humanos da liberdade, igualdade e fraternidade devem ser iguais, universais, indivisíveis, interrelacionados e interdependentes, com o aprofundamento das questões de ética e cidadania nos currículos escolares e na sociedade em geral;

- Deve ser reforçada a componente humanista no sistema educativo, tornando as escolas num espaço fraterno e atrativas para toda a comunidade escolar;

- É necessária uma política de fomento da produção nacional (vinho, fruta e outros produtos agrícolas, pesca, energias renováveis, ensino, turismo cultural, indústria (ex: cerâmica) e outras atividades de alto valor acrescentado) que permita uma economia sólida, amiga do ambiente e sustentável (A atual estrutura produtiva conduziu a valores em dívida de impostos e segurança social que ultrapassam os 30.000.000.000 de euros e a incentivos fiscais escandalosos);

- As exportações têm de assentar em produtos e serviços de alto valor acrescentado, substituindo a ilusão dos valores da Galp e da Auto-Europa que sendo as maiores exportadoras são também as maiores importadoras;

- A cessação de incentivos fiscais e subvenções a grandes grupos económicos tem de ser imediata;

- O Estado deve ter presença ativa em setores sensíveis da sociedade (banca, seguros, saúde, educação, cultura, energia, justiça, segurança, transportes e comunicações);

- O emprego deve ser estável e dignamente remunerado, acabando com a escravatura e a exploração (ex: precários, ubers, professores contratados, formadores, migrantes, operários, etc ...) e o salário mínimo nacional tem de se aproximar rapidamente da média da União Europeia;

- Tem de ser invertido o aumento significativo das desigualdades, da pobreza,  exclusão social e pessoas sem abrigo, revendo o empenhamento social do Estado;

- Tem de ser revisto o modelo da gestão dos apoios sociais, impedindo que se torne negócio;

- Deve ser fomentada a habitação acessível, aumentando a oferta pública;

- Deve ser estudado o Rendimento Básico Incondicional;

- A justiça tem de ser humanizada (ex: visando a abolição das prisões), eliminando o seu pendor  tecnocrático, priorizando a diminuição da conflituosidade, com a consequente diminuição das estruturas judiciais, policiais e prisionais e revisão profunda do código penal (tempo médio de cumprimento de pena, penas sucessivas e medidas de segurança), passando de um modelo de proibição, repressivo e punitivo, para um modelo, preventivo e formativo, não privativo da liberdade. Deve ser tida em conta a equidade a par do direito, em todas as áreas da justiça;

- Deve ser  implementado o direito à própria defesa consagrado no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, assim como a total aplicação da Convenção dos Direitos da Criança;

- A educação para a saúde deve ser um desígnio nacional, permitindo a automedicação, prevenindo, por exemplo, ações erradas como no enfrentamento da Covid19, incluindo a prevenção e tratamento de todas as dependências (ex: drogas) com auxílio e sem punição;

- É necessária uma cultura efetiva dos direitos humanos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

 

A Lei 9/2020 e os seus efeitos nas prisões

 A Lei 9/2020 e os seus efeitos nas prisões

Em 10 de Abril de 2020 foi publicada a lei nº 9/2020 que estabeleceu um regime excecional de flexibilização da execução das penas e de medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, pretendendo descongestionar as prisões perante a ameaça de graves problemas de saúde pública nos estabelecimentos prisionais, devido à concentração excessiva de pessoas em espaços sobrelotados.

Essa lei não se aplicou a todo o tipo de crimes e definiu requisitos específicos de aplicabilidade para o perdão de penas, para o indulto excecional e para a concessão de licença de saída administrativa extraordinária, assim como não definiu limite de tempo da sua vigência.

Passado um ano e meio da aprovação da lei, constata-se que ela abrangeu cerca de três mil reclusos, sendo poucos os casos em que os reclusos abrangidos reincidiram na prática de crimes ou desobedeceram aos condicionamentos que lhes foram aplicados.

Os sistemas penal e prisional, em Portugal, têm sido objeto de variada polémica. Nos últimos vinte anos a população prisional tem variado entre o mínimo de 10.807 reclusos no ano de 2008 e o máximo de 14.284 em 2013, sendo o valor no ano 2000 de 12.675 reclusos e no ano 2020 de 11.412. Em 1 de novembro último a população prisional era de 11.428 reclusos. Em muitos dos anos deste século a população prisional foi superior à lotação dos estabelecimentos prisionais que é, atualmente, de 12.618 reclusos (fontes: Pordata e DGRSP).

A dimensão da população prisional e a duração das penas colocam Portugal como um dos países da União Europeia com maior tempo médio de cumprimento de pena e a lei 9/2020 deu, apenas, um pequeno contributo para a sua diminuição, não destronando Portugal desse triste lugar cimeiro na aplicação e duração das penas privativas da liberdade.

Desde o início da vigência da lei que algumas pessoas e entidades têm vindo a clamar contra a sua aprovação, exigindo a sua revogação, não tendo em conta o êxito da sua aplicação, quer na diminuição da população prisional, quer nas medidas preventivas da propagação da Covid19 nos estabelecimentos prisionais. Nem o facto da esmagadora maioria dos reclusos abrangidos pela lei terem retomado a sua vida normal em sociedade tem sido tido em consideração por quem quer a sua revogação, como que encolhendo os ombros perante as observações de organizações, nacionais e internacionais, que trabalham sobre as prisões e sobre a desumanidade que lá se vive. Quase parece uma obsessão pelo castigo, pela repressão e pela vingança, num país em que a maioria da população se assume como católica, religião esta que baseia a sua filosofia e ação nos princípios cristãos do humanismo, do perdão e da misericórdia. O trabalho que tem vindo a ser desenvolvido, pela Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, tem demonstrado, nas audições parlamentares efetuadas, o muito que há a fazer para levar os princípios da dignidade humana e do Estado de Direito para dentro das prisões, tendo ficado patente, nessas audições com as múltiplas pessoas e entidades ouvidas, que tal caminho não passa pela obsessão ou teimosia pela via punitiva e da privação da liberdade.

A O.V.A.R. – Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos, que se congratulou com a aprovação da lei 9/2020, foi premiada, pela Assembleia da República, por unanimidade de todas as forças políticas lá representadas, com o prémio “Direitos Humanos 2018” pelo seu trabalho pela humanização do sistema prisional. Será de esperar que a mesma Assembleia da República que lhe outorgou o prémio seja sensível à postura da O.V.A.R., que se mantém desde há muitos anos, de apoiar todas as medidas tendentes à diminuição das penas e da população prisional, incluindo a vigência da lei 9/2020 e de todas as medidas que ponham em prática os valores consagrados nos referenciais internacionais de direitos humanos, aplicáveis às prisões, de que Portugal é Estado-parte.

Porto, 8 de Novembro de 2021

Manuel Hipólito Almeida dos Santos

Presidente da O.V.A.R. – Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos

Facetas das Ditaduras/Democracias

 Vários são os conceitos sobre a caracterização dos regimes ditatoriais, assim como o posicionamento de tais regimes ao longo da história da humanidade. Tais indefinições aplicam-se, também, aos regimes que se identificam como democracias, sendo que as dificuldades de caracterização dos regimes foram, recentemente, devido à Covid19, substancialmente aumentadas.

Aquilo que nas últimas dezenas de anos esteve a contribuir para corroer as bases dos regimes está em crescimento permanente e acelerado.

A intolerância e os sentimentos de ódio e vingança são formas de estar com presença acrescida, de que o comportamento hostil para com opiniões divergentes é um exemplo, assistindo-se a quebras de amizade nas relações sociais apenas por diferenças de posicionamento perante aspetos banais da vida quotidiana. São os medos da doença, as restrições e condicionamentos à liberdade, a obrigatoriedade do uso de máscara, as imposições “ditas” higiénicas, etc…, que acabam por criar grupos de afinidades hostis aos que neles não se integram.

A tendência que se vinha insinuando, insidiosamente, nas últimas dezenas de anos, de aumento da repressão e da punição encontrou, com o argumento da Covid19, espaço para se impor, com o apoio duma base alargada de cidadãos medrosos e cobardes (o medo e a cobardia aparecem, quase sempre, associados). São as multas, as coimas e as penas de prisão que se assumiram como elementos condicionadores da liberdade e da cidadania.

À boleia da criação dos castigos e punições, proporcionado pela Covid19, assiste-se a uma dinâmica do seu  alargamento para aspetos que já vinham a ter espaço relevante na opinião pública, assistindo-se, por exemplo, a um exagero desmedido na abordagem polémica das relações entre homens e mulheres, de que a criminalização do piropo e o condicionamento da indumentária corporal assumem feições caricatas, não considerando como naturais e saudáveis os mecanismos de sedução inerentes a todas as espécies vivas, desde o olhar às expressões verbais e corporais, quase parecendo que a liberdade de assunção da identidade sexual é um privilégio das correntes lgbtqi+ e que o risco de violação está ao virar da primeira esquina . Por outro lado, instalou-se um fundamentalismo ecológico/ambiental incoerente e contraditório na utilização de bens de consumo, proibindo e penalizando a utilização de certos materiais (ex: sacos de embalagem e transporte de bens), esquecendo o princípio há muito aceite de que, para todo o tipo de materiais, se deve praticar as regras dos 3R (reduzir, reciclar, reutilizar), substituindo-o, levianamente, pelo proibir e punir. Este fundamentalismo assume, por vezes, a defesa de posições primárias e negativas, como seja a rejeição de produtos processados industrialmente em prol dos denominados “biológicos”, quando, muitas vezes, estes são mais nocivos para a saúde e para o ambiente de que os processados industrialmente (ex. pão e enchidos cozidos e fumados em fornos de lenha são mais nocivos do que os cozidos em atmosfera neutra como a gerada por energia elétrica).

Esta cultura, baseada na ignorância e de raiz não democrática, de punir, obrigar, reprimir e condicionar, em vez de informar, sugerir e aconselhar, leva à criação de uma sociedade de autómatos, seres sem consciência e obedientes às ordens do poder instituído, acabando por se traduzir numa sociedade de reduzida participação na construção do interesse coletivo, de que a elevada percentagem de abstencionistas nos atos eleitorais é disso exemplo. Como se podem intitular representantes democráticos os eleitos onde a maioria dos eleitores se abstém? E isto verifica-se não só nas eleições de cariz político-partidário, como nas que decorrem para associações, clubes e organizações não governamentais.

É urgente repensar a vida em sociedade livre, de seres humanos conscientes, tolerantes e fraternos.

É urgente a criação de uma nova ordem política, económica, social e cultural.

  

10 de Junho

 Comemoramos o 10 de junho o dia de Portugal de Camões e das comunidades, ou o Dia da Raça como se designava este dia antes da revolução dos cravos, exaltando a intrepidez, a coragem, a valentia, o espírito de sacrifício e a dedicação à nação de que os portugueses têm dado mostras ao longo da história, mas não o medo, o pânico, o egoísmo e a cobardia no enfrentar os perigos, desafios com que somos confrontados no tempo presente.

Saibamos entender o espírito da ressurreição constante dos evangelhos com o desejo de Camões que se exaltem aqueles que por obras valorosas se vão da lei da morte libertando.

Façamos por estar vivos na memória dos que nos sucederem como corajosos, valentes e dedicados a ajudar os outros a viverem livres de todos os condicionamentos e restrições, não hipotecando a liberdade por muito alto que seja o preço que tenhamos de pagar.

Viva a liberdade, a igualdade e a fraternidade!

Viva Portugal!

Ainda a Covid19

 Os chamados "especialistas" do Infarmed não têm demonstrado serem de espírito aberto a todas as implicações das medidas que têm vindo a ser tomadas, demonstrando parcialidade na defesa das limitações e condicionamentos, numa ação corporativa de imposição da visão sanitária obsessiva, o que tem levado a uma paranóia de medo e pânico, com a aceitação de medidas de repressão policial e punitiva.