Os Paranoicos no Triunfo dos Porcos

 As restrições  decorrentes da pandemia estão a potenciar uma sociedade policial de bufos pidescos, de denunciantes, de covardes, de medrosos, de aterrorizados, de carneiros, de paranoicos, que, sem sentido crítico, engolem tudo o que o poder autoritário ameaçador lhes impõe.  Uma sociedade desumana, repressiva e punitiva. Uma sociedade açaimada privada de direitos fundamentais. Uma sociedade em que os governantes e esses governados obedientes são os figurantes do "Triunfo dos Porcos" glosados por George Orwell.

O Depois da Tragédia

 

Quando, há cerca de um ano, fomos confrontados com a tragédia que, desde então, tem feito parte das nossas vidas, perspetivei, em intervenção pública, um conjunto de aspetos, a seguir   referidos, não antevendo que, um ano depois, se mantinham atuais.

O que temos visto em Portugal e em variados países do mundo, é uma tragédia sustentada na ameaça da Covid19, já que o poder político pôs em causa muito da vida em sociedade.

Num curto espaço de tempo, assistiu-se ao estabelecimento de Estados de Emergência e de Calamidade, com a legitimação do uso do poder arbitrário pelas forças policiais, baseado em “ações musculadas”, para impor a limitação à liberdade de circulação e de reunião, com disrupções no sistema produtivo, com a alteração profunda na vida das pessoas, e nas relações sociais, e com a imposição do poder totalitário do Estado.

A pandemia do pânico e do medo implementou-se com a aquiescência da maioria das pessoas e de confissões religiosas, já que o medo da morte impôs-se de forma absoluta, suplantando a pandemia da Covid19, esquecendo que viver tem riscos e que a morte é o fim natural dos seres vivos. George Orwell, há quase um século, enfatizou que “O importante não é mantermo-nos vivos, é mantermo-nos humanos”. Ora, esta pandemia do pânico e medo sobrepôs a vontade de viver à custa do que quer que seja, ainda que seja sobre a desumanidade imposta aos outros seres humanos, implantando-se modelos de cobertura do parasitismo (enquanto uns ficavam em casa outros tinham de sair para trabalhar), exaltando a cobardia e dando espaço aos bufos que, pidescamente, foram denunciando os que tiveram a coragem da desobediência. Foi a vitória da repressão e da imposição, com relevância de lobbies corporativos. Foi a vitória do egoísmo sobre a fraternidade.  

Estamos, agora, em vias de terminar com mais um Estado de Emergência, não se sabendo, ainda, quando a tragédia vai acabar. Importa, todavia, alertar para princípios basilares que devem nortear toda a acção humana, em quaisquer circunstâncias.

O futuro próximo (O Depois da Tragédia) tem de ser construído no respeito pelos direitos humanos universalmente consagrados, construídos na segunda metade do século XX e constantes, nomeadamente, da Declaração Universal dos Direitos Humanos e normativos jurídicos dela derivados (Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, Pacto Internacional dos Direitos Económicos Sociais e Culturais, Convenção dos Direitos da Criança, Convenção Europeia dos Direitos Humanos, etc…), tendo em conta que, de acordo com a Declaração de Viena das Nações Unidas de 1993, todos os direitos humanos são iguais, universais, indivisíveis e interdependentes (por exemplo, a saúde é tão importante como a liberdade ou a educação, nem mais nem menos, não se devendo beliscar um direito para priorizar qualquer outro). Neste sentido, há que repor princípios que estão a ser desrespeitados dentro dos Estados de Emergência e de Calamidade, nomeadamente a liberdade de circulação e de reunião, o direito de resistência e a não discriminação em razão da idade (é aviltante a forma como estão a ser discriminados os idosos e as crianças, infringindo gravemente o direito à igualdade na dignidade). Como exemplos de situações desumanas que temos vivido, além das limitações à liberdade, podem-se citar as restrições na prestação de assistência a familiares e amigos internados nos lares, nos hospitais e a cumprir penas nas prisões, ou na participação nos funerais dos que nos são queridos, assim como no acesso à igualdade na educação, já que se agravaram as desvantagens das crianças oriundas de famílias pobres com as novas modalidades de ensino adotadas, além da destruição significativa de postos de trabalho lançando na pobreza e exclusão social largas camadas da população, assim como pela gravidade de outras consequências das medidas tomadas, de que é exemplo a negligência perante as doenças não-covid19 nas quais as patologias relacionadas com a saúde mental têm tido preocupante agravamento.            

Importa aproveitar a oportunidade para, “Depois da Tragédia”, implementar uma nova ordem política, económica, social e cultural, assente nos ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, já que o modelo anterior à pandemia do pânico e do medo (Covid19), assente, de forma crescente, na escravatura e exploração de seres humanos, criando desigualdades gritantes, se estava a afastar dos referenciais humanistas subjacentes aos normativos de direitos humanos atrás mencionados que é urgente repescar. Tenhamos em conta que a democracia não se esgota em eleições livres e periódicas, nem na existência de partidos políticos ou na vontade totalitária da maioria.

Relembremos o artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos; “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.”

 

Porto, 09/02/2021

 

Manuel Almeida dos Santos

O ESVAZIAMENTO DOS DIREITOS HUMANOS

 A segunda metade do século XX foi prodigiosa em avanços civilizacionais que estão consagrados em vários referenciais jurídicos internacionais. Com a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 10 de Dezembro de 1948, a comunidade internacional assumiu o compromisso de dotar o Mundo com a segurança da observância de requisitos básicos a uma vida digna para todas as pessoas, evoluindo, de forma significativa, relativamente às iniciativas humanistas até então desenvolvidas, nos séculos precedentes, de caráter regional ou local.

Após a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos gerou-se uma dinâmica de aprofundamento dos direitos nela constantes, assistindo-se ao nascimento de múltiplos tratados, convenções, protocolos, regras e normas, que pormenorizaram e alargaram os ideais consagrados nesse grande referencial. Disso é exemplo o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção dos Direitos da Criança e mais de uma centena de diversos diplomas  relacionados com os direitos humanos, tendo como linha comum o seu caráter de valor igual, universal, indivisível e interdependente, consagrando que todos os direitos consignados têm de ser respeitados sem pôr em causa qualquer dos outros direitos constantes dos referenciais de direitos humanos universalmente consagrados.

Todo este arsenal humanista tem vindo a ser corroído, neste início do século XXI, quer pela imposição de retrocessos no ordenamento jurídico que já contemplava os avanços conquistados,  nomeadamente no mundo ocidental, incluindo Portugal, quer impedindo a sua implementação em Estados que ainda não eram Estados-Parte dos referenciais internacionais. (Sonhos desfeitos em pedaços.10. Durante décadas, pareceu que o mundo tinha aprendido com tantas guerras e fracassos e, lentamente, ia caminhando para variadas formas de integração.11. Mas a história dá sinais de regressão. – Fratelli Tutti – Papa Francisco)

Como exemplos, tem-se assistido, a pretexto de razões de segurança, de saúde pública e outras, à introdução na vida da sociedade de quadros legais contraditórios com os compromissos jurídicos assumidos ao ratificarem-se normativos internacionais, pondo em causa a liberdade de reunião, de circulação, de expressão e, até, da prática da solidariedade para com pessoas acusadas de infracções ao quadro legal criado, ao arrepio do disposto nesses normativos de carácter vinculativo, impondo obrigações, condicionamentos e proibições que infringem direitos de valor jurídico superior. (Estamos cegos. Cegos que vêem. Cegos que vendo não vêem. – Ensaio sobre a Cegueira -José Saramago)

 É obrigatório ter em conta que o artigo 4º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos só admite a derrogação de alguns direitos “Em tempo de uma emergência pública que ameaça a existência da nação…” e o nº 2 do artigo 5º estipula que “Não pode ser admitida nenhuma restrição ou derrogação aos direitos fundamentais do homem reconhecidos ou em vigor em todo o Estado Parte no presente Pacto em aplicação de leis, de convenções, de regulamentos ou de costumes, sob pretexto de que o presente Pacto não os reconhece ou reconhece-os em menor grau”.

O modelo político-económico-social que está, sorrateiramente, a ser implementado parece querer subverter as obrigações internacionalmente assumidas, sendo, cada vez mais, assente na proibição, repressão, obrigação e punição, com o assumir de “acções musculadas” como método repressivo, culminando com o elevado número da população prisional que é disso exemplo, sendo as prisões instituições desumanas, arcaicas, medievais, medonhas e violentas, indignas duma sociedade civilizada que respeite os direitos humanos. (14 ….Que significado têm hoje palavras como democracia, liberdade, justiça, unidade? Foram manipuladas e desfiguradas para utilizá-las como instrumento de domínio, como títulos vazios de conteúdo que podem servir para justificar qualquer ação. – Fratelli Tutti – Papa Francisco).

Torna-se imperioso travar este processo de retrocesso civilizacional. Os passos dados que levaram à construção dum modelo de sociedade de base humanista não podem ser anulados por interesses e circunstâncias de ocasião. Impõe-se que os governantes, no exercício dos poderes nacionais e internacionais, deixem de desrespeitar o legado construído por alguns de nós, pelos nossos pais e avós. De acordo com a Convenção de Viena de 1993 da ONU, os direitos humanos universalmente consagrados são iguais, universais, indivisíveis, interrelacionados e interdependentes. Logo, não se pode defender um dos direitos à custa da violação de qualquer outro. E não devemos esquecer que diferentes tipos de fascismo foram, gradualmente, implantados, em vários países do mundo, sempre com "boas" intenções e para o interesse do povo.

Não basta falar em direitos humanos, não faz sentido proclamar a sua observância suspendendo-os e punindo quem os pratica, sendo necessário um empenhamento efectivo na sua defesa, promoção e aprofundamento.

Quem são os responsáveis?

 

A desumanidade do atual modelo político-económico-social deve-se, em larga medida, ao comportamento de uma classe alta sem sentido humano e de uma classe média burguesa, medrosa, cobarde, parasitária e fedorenta com seus perfumes patchouli, que consomem a maioria do seu tempo em futilidades e merdices, com ar de soberba egoísta e pretensa superioridade vaidosa, alheando-se do sofrimento daqueles (escravos) que os servem e são utilizados para lhes permitir tal estilo de vida.

Depois da Tragédia

É consensual definir a tragédia “como uma forma de drama que se caracteriza pela sua seriedade e dignidade, pondo frequentemente em causa os deuses, o destino ou a sociedade (Wikipédia)”. O que temos visto, recentemente, em Portugal e em variados países do mundo, é uma tragédia sustentada na ameaça da Covid19, já que o poder político, revestido de ar sério, pôs em causa a estrutura da vida em sociedade, com a cobertura amestrada da maioria dos órgãos de comunicação social.

Num curto espaço de tempo, de poucas semanas, assistiu-se ao estabelecimento de Estados de Emergência, com a suspensão e alteração do direito à liberdade de circulação e do direito de resistência, com a legitimação do uso do poder arbitrário pelas forças policiais baseado em “acções musculadas”, com o caos no funcionamento do sistema produtivo, com o drama nas vidas das pessoas afectadas, com a alteração profunda nas relações sociais e com a imposição do poder totalitário do Estado.

Este estado de coisas implementou-se rapidamente, com a aquiescência receosa da esmagadora maioria das pessoas, já que o medo da morte, em consequência de eventual contágio, impôs-se de forma absoluta. De nada valeram algumas objecções levantadas por um pequeno grupo de pessoas, suportadas pela relativização das implicações apontadas e pela gravidade das consequências das medidas tomadas. A pandemia do medo suplantou, inclusivamente, a pandemia da Covid19, esquecendo, deliberadamente, que viver tem riscos e que a morte é o fim natural dos seres vivos. George Orwell, há quase um século, enfatizou que “O importante não é mantermo-nos vivos, é mantermo-nos humanos”. Ora, esta pandemia do medo sobrepôs a vontade de viver, ainda que seja sobre a desumanidade imposta aos outros seres humanos. Foi a vitória do egoísmo sobre a fraternidade.   

Como consequência, o poder político retirou enormes proventos da situação, já que ao apoiar essa esmagadora maioria de pessoas medrosas, atraiu-as para o seu espaço político, com o consequente crescimento eleitoral. Ficou-se a saber que um grande argumento para a atração de simpatias pode ser a utilização do medo como fator mobilizador.

Estamos, agora, a um passo de alterar o Estado de Emergência, não se sabendo, ainda, se a tragédia vai acabar ou, apenas, atenuar-se. Importa, todavia, alertar para princípios basilares que devem nortear toda a acção humana, em quaisquer circunstâncias.

O futuro próximo tem de ser construído no respeito pelos direitos humanos universalmente consagrados, construídos na segunda metade do século XX e constantes, nomeadamente, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e normativos jurídicos dela derivados (Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, Pacto Internacional dos Direitos Económicos Sociais e Culturais, Convenção dos Direitos da Criança, Convenção Europeia dos Direitos Humanos, etc…), tendo em conta que, de acordo com a Declaração de Viena das Nações Unidas de 1993, todos os direitos humanos são iguais, universais, indivisíveis e interdependentes (por exemplo, a vida é tão importante como a liberdade ou a educação, nem mais nem menos). Neste sentido, há que respeitar princípios que estão a ser desrespeitados dentro do Estado de Emergência, nomeadamente, repondo a liberdade de circulação, o direito de resistência e a não discriminação em razão da idade (é aviltante a forma como estão a ser discriminados os idosos, infringindo gravemente o direito à igualdade na dignidade). Como exemplos extremos do carácter desumano imposto pelo Estado de Emergência, podem-se citar as restrições na prestação de assistência a familiares e amigos internados nos hospitais e a cumprir penas nas prisões, ou na participação nos funerais dos que nos são queridos, assim como no acesso à igualdade na educação, já que se agravaram as desvantagens das crianças oriundas de famílias pobres com as novas modalidades de ensino adotadas, além da destruição significativa de postos de trabalho lançando na pobreza e exclusão social largas camadas da população.            

Importa, ainda, aproveitar a oportunidade para implementar uma nova ordem política, económica, social e cultural, assente nos ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, já que o modelo anterior à pandemia do medo (Covid19), assente, de forma crescente, na escravatura e exploração de seres humanos criando desigualdades gritantes, se estava a afastar dos referenciais humanistas subjacentes aos normativos de direitos humanos atrás mencionados. Tenhamos em conta que a democracia não se esgota em eleições livres e periódicas, nem na vontade totalitária da maioria.

Relembremos o artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos; “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.”

Porto, 21 de Abril de 2020

Manuel Almeida dos Santos

Direitos Humanos. Que Futuro?

A promoção da dignidade humana tem mobilizado um conjunto alargado de entidades, nomeadamente desde a segunda metade do século XX, na sequência da proclamação, em 10 de Dezembro de 1948, da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas. O mundo assistiu, a partir daí, ao crescimento de organizações, ditas do terceiro sector, a um ritmo e dimensão tais que as tornaram um pilar fundamental da vida em sociedade. Além das obediências maçónicas, assistiu-se ao florescimento de associações de direitos humanos, ecologistas ou de defesa do consumidor, até às fundações, instituições de solidariedade social e agremiações de beneficência, dispondo estas organizações, hoje, dum poder que as torna apetecidas por quem detém o comando governamental dos mais variados países. Muitas delas são já parte de ramificações internacionais que as tornam verdadeiras multinacionais da sua área de actividade, ombreando em capacidade de influência com muitas multinacionais da economia com fins lucrativos. Não é por acaso que estas se envolveram nos últimos anos com entidades de políticas de responsabilidade social. O seu crescimento, a nível nacional e internacional, tornaram-nas incontornáveis para os mais diferentes governos, primeiro como organizações temidas e recentemente como parceiras. Esta sua evolução deixa em aberto respostas para muitos dos problemas que rodeiam o mundo na atualidade.

Chegados ao segundo decénio do século XXI interessante é verificar alguns passos da evolução histórica destas organizações, assim como perspectivar o seu papel no futuro próximo, nomeadamente nas que se ligam aos direitos, liberdades e garantias. Tendo muitas dessas organizações nascido ligadas a nobres objectivos, esse seu cordão umbilical tem-lhes garantido a sobrevivência, apoiada em actividades que fazem a ponte entre o passado e o presente. No entanto, mesmo que algumas das actividades que desenvolvem continuem a ser de interesse para comunidade, a sua existência tem-se vindo a tornar de grande relevância para a credibilização do sistema político ainda vigente na maioria dos países do mundo (pretensamente democrático), tonando-se numa muleta fundamental para a sustentação do modelo político-económico-social ainda em vigor, nomeadamente na generalidade do mundo ocidental, perdendo o estatuto reconhecido, ainda não há muito tempo, de organizações isentas, independentes e imparciais, temidas pelas instâncias governamentais. Não é por acaso que estão a passar de organizações temidas e respeitadas para parceiros que contestam alguns aspetos mas não põem em causa os pilares do sistema. Assim sendo, é esperança vã que elas possam ser protagonistas de primeira linha numa tentativa de melhoria significativa do actual modelo de sociedade, expectativa esta agravada pelas alterações que se estão a verificar no comprometimento, para com os direitos humanos, de governos recentemente eleitos.  

Na época dourada da explosão do activismo genuíno (dos anos setenta aos anos noventa do século passado), muitas ONGs nasceram fruto da constatação da necessidade da sua existência para pressionar o poder político, no sentido das causas que estavam na sua identidade pudessem merecer uma maior atenção, como entidades específicas de âmbito nacional ou como ramos de organizações internacionais já existentes na área de intervenção. A Maçonaria, também, tem tido um crescimento notável em tempos recentes.  

A esta mudança do paradigma de funcionamento não escapam organizações que granjearam credibilidade e cujo prestígio obtido permite ainda alguma notoriedade pública. Quase se pode dizer que vivem à custa do capital de reconhecimento alcançado no passado. São disto exemplo ONGs de direitos humanos, sindicais, de defesa do consumidor, de serviço à comunidade e de certas obediências da Maçonaria, cujas práticas utilizadas, na importância que é dada à sobrevivência institucional, à gestão financeira, aos modelos tecnocráticos da nova onda da governança, à angariação de fundos e à constituição de provisões e aplicações financeiras de montantes excessivos e em instituições financeiras de duvidosa postura ética, ou no recrutamento de novos membros/associados sem identidade ideológica, quase faz parecer que o que é importante é ter muitos associados e o recebimento do valor da jóia e quotas, ou, ainda, utilizando na sua estrutura de funcionamento posturas pouco recomendáveis na gestão de pessoal, recorrendo a trabalhadores precários e/ou independentes ao arrepio das funções efectivamente exercidas. Muitas das organizações estão a passar de organizações fraternas a organizações quase sem calor, sem afecto, sem amor, sem alma, tratando as temáticas do seu objecto social quase de forma tecnocrática, com recurso a trabalhadores pressionados e desmotivados. Também, aqui, essas organizações, tal como os governos, estão a hipotecar a coragem ao medo da opinião pública, não tendo em conta o alerta do maçon e presidente dos EUA, Franklin Roosevelt, na altura da II guerra mundial: “Aquilo que mais devemos temer é o nosso próprio medo”.      

Para a afectação da sua  imagem de independência, isenção e imparcialidade tem contribuído, significativamente, a acção dos diferentes tipos de lobbies que se têm desenvolvido a um ritmo sempre crescente. O lobby económico, o lobby ambientalista, o lobby militar, o lobby gay e as variantes LGBTIQ+, o lobby social enquadrado pelas IPSS, etc…, são hoje forças poderosas que influenciam fortemente o poder político e as obediência maçónicas (em Portugal tivemos um exemplo recente com o projecto de lei sobre a coadoção, em que o que se relevou foi a defesa da não discriminação dos casais do mesmo sexo, quase omitindo que o que estava em causa, fundamentalmente, eram os direitos das crianças, já que são estas que têm o direito a serem adotadas e não são os adultos que têm o direito de adotar. O lobby LGBTIQ+ quase conseguiu apagar a abordagem pelo lado dos interesses das crianças, parecendo que estas eram mera mercadoria). O poder dos lobbies na vida das ONGs leva já à participação de grandes multinacionais nas suas actividades, gerando um pântano que já ganhou direito a denominação atractiva como são as políticas ditas de responsabilidade social. Para promover este pântano constituem-se entidades, como são a BCSD Portugal e a GRACE Portugal, agrupando grupos económicos poderosos, que, sob a capa do altruísmo, albergam empresas frequentemente alvo de denúncias de comportamento censurável. Basta consultar os sítios na Internet destas entidades para termos conhecimento de quem quer fazer passar a mensagem de que pratica políticas de responsabilidade social, ao mesmo tempo que praticam dumping social, trabalho precário, salários de miséria, marketing pouco ético,  etc .

A evolução desta estratégia dos lobbies leva a que o próprio poder político acabe por ficar refém e, até, interessado nesta conjugação de interesses entre os lobbies e as ONGs, incluindo as obediências maçónicas, colocando estas como entidades credibilizadoras do sistema político vigente.

Temos de nos libertar de tutelas e ser mais incisivos nas prioridades internacionais e nacionais, de que destaco a pobreza, a exclusão social, o direito à própria defesa, as prisões e as crianças, assim como temos de combater a escravatura moderna com a precariedade e os baixos salários.

Importantes organizações, tal como actualmente existem, não são já organizações democráticas no seu funcionamento real. Convocam assembleias gerais (já não por carta mas por anúncio nas suas revistas ou por email), realizam eleições, difundem comunicados, editam revistas ou newsletters, mas os associados pouco ou nada participam. Em consequência, há pouca rotatividade de dirigentes, provocando a tomada do poder por militantes com interesses diretos nessa qualidade, como trampolim para outros voos, introduzindo uma promiscuidade de interesses nada prestigiante para o objecto específico das organizações. 

 Um outro exemplo pode ser a imposição da concorrência como o primado da defesa dos cidadãos enquanto consumidores, que tem vindo a ser seguido pela generalidade das associações de consumidores, colocando em plano secundário, ou até esquecendo que há bens e serviços que não podem ficar sujeitos à selva da concorrência, de que são exemplos a água, a energia e a generalidade dos serviços públicos essenciais – o argumento de que entidades reguladoras poderão disciplinar os sectores em questão tem-se revelado uma falácia. Acresce ainda a dependência dessas entidades reguladoras do poder político, quer na nomeação dos seus responsáveis, quer do quadro legal que cerceia a sua independência e capacidade de decisão. A ineficácia, que estas entidades reguladoras e de supervisão têm vindo a demonstrar, está patente na realidade escandalosa que se vê no sectores financeiro, dos combustíveis, das telecomunicações, da energia, etc…, fazendo-se acompanhar de igual ineficácia nos mecanismos judiciais que são chamados a ajuizar os procedimentos praticados.

Com tudo isto, este início de século está a colocar novas e preocupantes facetas nas relações entre os cidadãos e entre estes e a organização social. Valores inquestionáveis até há pouco tempo (ética, honradez, civismo, gratidão, lealdade, etc...), valem pouco mais que nada no modelo de sociedade em vigor, reduzindo à insignificância conceitos que perduraram e modelaram sociedades durante longo tempo.

O poder na sociedade é hoje exercido longe dos valores em que se baseava o conceito de democracia, que pugnava pela eleição dos melhores e não dos mais bonitos ou daqueles que utilizam o marketing mais agressivo e com exigência de elevados meios financeiros. Assiste-se ao apagamento do ideal de servir no exercício da coisa pública, simultaneamente com o apagamento da solidariedade como valor básico na consciência dos cidadãos. É o ter pelo ter! Assim sendo, não é de estranhar a ausência da rectidão e da coerência no quotidiano, renegando hoje o que se defendeu ontem ou utilizando vias pouco claras no atingir de objectivos. Tudo isto em nome da eficácia dum modelo de sociedade fria, oca, tecnocrática, que só apraz a quem dela tem oportunidade de se aproveitar. Uma sociedade de mortos. Mortos de sentimentos, mortos de humanismo. Mortos ou narcotizados. Mortos ou anestesiados. Mortos ou inactivos. Mas mortos que votam!

Uma nova faceta que se impôs sorrateiramente, quase sem se dar por isso, e que é uma nova concepção de Estado de Direito, traduz-se na subversão dos princípios clássicos do Estado de Direito, com a crescente implantação do Estado Totalitário de Direito. Estado este, em que o que conta são os valores formais, manifestando pouco empenhamento na individualidade de cada pessoa e no reforço do civismo. Já Afonso Botelho em “Origem e Actualidade do Civismo” dizia:“... . Na fraternidade profana em que vivemos só o acaso poderá permitir que a maioria coincida com o juízo de Deus ou com a razão verdadeira. Quase sempre corresponde a uma vitória do mais forte que não será, como é evidente, o mais justo. Por ser assim, é que encontramos tão frequentemente usada a expressão: maioria esmagadora. Não se repara, tal é o hábito, que ao usarmos esta expressão não estamos a fazer o elogio da maioria mas a condená-la como, assim desprevenida de qualquer virtude, efectivamente merece”. E Almada Negreiros dizia a propósito da Arte: “A opinião... abrange uma tão colossal maioria que receio que ela impere por esmagamento.” É que a democracia não se esgota na existência de eleições.

Uma sociedade assim conduz, inevitavelmente, à desigualdade, à insegurança e à repressão, contribuindo para a radicalização político-filosófica já que a radicalização entra quando as desigualdades e a injustiça se instalam. E isto é visível nas nossas cidades e nos cidadãos. A alienação do fait-divers (futebol, telenovelas, programas televisivos de sensacionalismo primário e concursos de chamadas de valor acrescentado,  etc…) desvia as pessoas de valores elevados de cidadania. O leque entre ricos e pobres aumenta na sua acentuação. A segurança aparece como principal aspiração, apesar do elevado número de presos nas cadeias. A liberdade é cada vez mais, camufladamente, condicionada, etc,etc,etc... . É um escândalo e uma vergonha que se fique impávido numa altura em que 20% dos cidadãos mais ricos ganhem 150 vezes mais que os 20% mais pobres. Não é 1% nem uma franja marginal. São milhões de pessoas que vivem em cima de muitos outros milhares de milhões. A desigualdade no acesso ao desenvolvimento acentua-se, com o desencanto de se manipularem as estatísticas para demonstrar que o desemprego não é tão alto quanto isso. E como se fazem as estatísticas? E os que estão fora das estatísticas? E o crescimento do emprego precário? Não são seres humanos os sem-abrigo, os arrumadores, os mendigos, os excluídos, os trabalhadores a recibo “verde”? É que de acordo com o artº lº da Declaração Universal dos Direitos Humanos “ Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de razão e de consciência devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”.  

Por outro lado, a segurança e a liberdade não são sinónimos de repressão nem são hierarquizáveis entre si. Todos os direitos humanos não são só da direita ou da esquerda. São valores que têm de constituir o cimento das relações entre todas as pessoas. Ainda há poucos anos, na Declaração de Viena das Nações Unidas, ficou expresso que todos os direitos humanos são universais, interdependentes e indivisíveis. A sociedade de hoje não pode ver os seus cidadãos como potenciais criminosos ou delinquentes, vigiando-os e controlando-os. É inaceitável que se assista, à boa maneira orwelliana, à colocação de câmaras de vídeo nas ruas das cidades, deixando a liberdade e a privacidade de qualquer cidadão à mercê de quem visiona o vídeo. E não se diga que os inocentes não têm de ter medo. O simples facto de serem inocentes não os pode colocar ao nível de suspeitos criminosos.

Os mecanismos de protecção dos cidadãos têm de ser encontrados no reforço da educação para a cidadania e não no aumento da repressão.

A sociedade tem de mudar. Temos de dizer não à sociedade do medo, do rancor, da intolerância, policial, repressiva e agressiva. Os cidadãos têm de assumir os seus direitos e, também, os seus deveres. O dever da solidariedade, o dever da tolerância, o dever da honradez, o dever da honestidade, o dever da lealdade. Estes deveres não estão ultrapassados por muito que os apelos ao primarismo e à fruição egoísta o queiram fazer crer. Os modelos governativos actuais, que a globalização mundial torna quase todos iguais e que assentam na frieza tecnocrática e na repressão, têm de ser combatidos

Isto exige que se reforce a componente humana da sociedade e dos cidadãos. Havendo um manifestar frequente dalgumas feridas da sociedade, continua-se a assistir ao agravamento das suas causas e efeitos. Como exemplo, pode-se citar a inobservância dos direitos das crianças, a abordagem ineficaz à problemática das drogas, a gravidade da dimensão dos conflitos pessoais, a intolerância, o individualismo, etc… . E o que tem feito a sociedade para curar estas feridas às pessoas? Tem-lhe dado uma educação humanista? Tem contribuído para a sua estabilidade psíquica? Tem-lhe providenciado referenciais morais, cívicos e de urbanidade? Infelizmente, parece-me não se poder responder de forma positiva a estas interrogações.

A sociedade está mais virada para o engodo dos eleitores do que em manter a humanidade do cidadão. A sociedade está mais preocupada em recrear do que em formar ou cultivar. A sociedade está mais preocupada em aumentar o ter do que em valorizar o ser. O repensar, o discutir, o questionar do papel da sociedade e do cidadão é a chave para criação duma sociedade mais humana, em que o cidadão goste verdadeiramente de nela viver. Passados mais de 70 anos da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, importa ter presente que os direitos humanos são universais, indivisíveis e interdependentes. Isto quer dizer que a eficiência económica não pode ter o primado do que quer que seja. Os cidadãos devem assumir-se como cidadãos enquanto é tempo. Não podem deixar que na sociedade impere o medo, a intolerância, a polícia, a repressão. O pesadelo de George Orwell, em 1984, não deve ser o guia da sociedade e do cidadão. Em 10 de Dezembro de 2018, na Assembleia da República, ao receber o prémio Direitos Humanos 2018 em nome da Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos, tive ocasião de manifestar esta visão repressiva que impera na sociedade actual, no sistema prisional, sendo as prisões instituições desumanas, medonhas, medievais, arcaicas e violentas, impróprias do modelo humanista que está na base da Declaração Universal dos Direitos Humanos. 

Ao ver recentemente uma reportagem televisiva questionei-me: o que dirão de nós, daqui por alguns anos, ao assistirem, nessa altura, a um eventual programa de televisão com retratos da situação social no ano de 2019? O que dirão de nós por assistirmos quase passivamente à existência, só em Portugal, de mais de 400.000 inativos adultos sem qualquer fonte de rendimento? O que dirão de nós que sabemos que muitas dezenas de milhares de crianças vão para a escola sem terem feito os trabalhos de casa por não disporem de luz em suas casas (cortada por falta de dinheiro para a pagar)? O que dirão de nós que sabemos que essas mesmas crianças já pouco têm que comer e beber em casa (a água também foi cortada pela mesma razão de ausência de rendimento)? O que dirão de nós que sabemos pela comunicação social da morte de idosos abandonados, sem nada mudarmos nas nossas relações com os pais ou avós? O que dirão de nós que sabemos da existência duma mendicidade institucionalizada e dum número crescente de sem abrigo? O que dirão de nós que sabemos do despejo de famílias que deixaram de poder pagar as prestações das suas casas, ficando estas vazias anos e anos após o despejo? O que dirão de nós que exultamos com o bom negócio que fazemos ao arrematarmos por tuta-e-meia, em leilões concorridos, os bens penhorados a quem deixou de os poder pagar? O que dirão de nós que sabemos que esta pobreza coabita com ricos, podres de ricos, e governantes bem instalados na vida? O que dirão de nós que sabemos que esta pobreza convive com situações escandalosas de corrupção, confisco, nepotismo e compadrio? O que dirão de nós que continuamos a mandar para prisões medievais os desafortunados da vida? O que dirão de nós que criamos um sistema dito democrático mas que tem agravado a injustiça e as assimetrias sociais? O que dirão de nós que criamos organizações de direitos humanos, de consumidores, de rotários, de obediências maçónicas, de confissões religiosas, etc., que deviam impedir que isto acontecesse mas que parece que se auto comprazem com pouco mais do que a sua mera existência, já quase não restando esperança de que estas organizações possam protagonizar alguma dinâmica de resistência ao retrocesso civilizacional em curso?

Muitos dos responsáveis de há setenta e cinco anos, da II guerra mundial, alegaram que desconheciam a situação. Nós não vamos poder apresentar a mesma desculpa. Como disse a poetisa Sofia de Melo Breyner Andresen "Vemos, ouvimos e lemos, não podemos ignorar".

E não temos vergonha de estarmos a ter este comportamento cúmplice e comprometedor? Não temos vergonha do que vão dizer de nós no futuro? Que raio de sociedade esta em que vivemos!

Analisando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, vemos que estamos a regredir da evolução conseguida em muitos aspectos nela consignados. Os seus defensores têm de se assumir, afastando os hipócritas envergonhados, não abrindo caminho aos seus opositores declarados, não premiando os silenciosos oportunistas. O crescente apagamento das ONGs em geral, e da Maçonaria em particular, tem significativa  importância no estado atual dos direitos humanos e na expectativa da sua evolução, já que a postura reinante na esmagadora maioria dos responsáveis políticos que conduzem o mundo não augura um futuro auspicioso para a vida quotidiana dos cidadãos, pelo que ressalta a necessidade de repensar a cidadania na base do voluntariado nas ONGs, aprofundando a prática efectiva da liberdade, igualdade e fraternidade no seu quotidiano, com isenção, independência e imparcialidade. A Maçonaria, como ordem universal, filosófica e progressista, não se pode alhear da importância e influência dessas organizações, sob pena de apagamento dos seus valores na condução dos destinos da sociedade.

A evolução política verificada, nos últimos anos, nalguns países, vai tornar mais necessária a acção das ONGs, fazendo-as voltar aos grandes valores, ainda que tal se possa ressentir na diminuição da adesão dos cidadãos, já que o medo pode voltar a instalar-se como condicionante do seu comportamento. Tempos difíceis se avizinham e é nessas circunstâncias que a resistência à violação dos direitos humanos se torna mais necessária. Contudo, a história mostra-nos que é nessas alturas que a generalidade das pessoas de acobardam, ou, até, se colocam ao lado do poder instalado, ficando uma minoria de corajosos humanistas sujeitos às arbitrariedades do poder político despótico. A recente proposta do partido político PAN sobre a declaração de pertença a organizações discretas, dando como exemplo a Maçonaria, viola direitos fundamentais, pois qualquer obrigatoriedade de declaração de pertença, seja a que entidade for, viola a liberdade de associação e o direito à proteção da vida privada. Tal ressalta claramente dos referenciais jurídicos internacionais de direitos humanos. Os requisitos para a identificação das pessoas, devem ser, somente, os exigidos para documentos pessoais (cartão de cidadão, carta de condução e passaporte). Se qualquer pessoa é suspeita de pertencer a uma associação para a prática de atos ilícitos, pode, na situação atual, ser sujeita a uma investigação e acusação. O que não se pode é colocar todos os que pertencem a essa associação como potenciais criminosos.

A actualidade da filosofia e dos valores consignados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e a promoção da Liberdade, Igualdade e Fraternidade, tem de envolver todas as pessoas corajosas na sua defesa e aprofundamento, com a força, beleza e sabedoria necessárias a todo o empreendimento de base humanista.

Como nos exorta o filósofo contemporâneo Michel Onfray  “Mais do que nunca, a tarefa da filosofia é resistir, mais do que nunca ela exige a insurreição e a rebelião, mais do que nunca ela deve incarnar os germes da insubmissão.”

Manuel Hipólito Almeida dos Santos 

14/03/2020 

A Covid 19 e a Nova Ordem

Desde finais do século passado, tenho vindo a defender a criação de uma nova ordem política, económica, social e cultural. A situação que actualmente vivemos,  provocada pela doença Covid-19 (vírus SARS-CoV-2), está a ter consequências que podem vir a conduzir a essa nova ordem. Tal constatação é reforçada pela visualização do comportamento da maioria dos cidadãos perante a declaração do Estado de Emergência em vários países.

Admito que, face ao clima de medo criado na opinião pública, o poder instituído não tinha alternativa às medidas que tomou. É um facto que estamos perante uma pandemia. O que temos de ver é a melhor forma de a enfrentarmos. As paranóias nunca foram a melhor solução. Temos de ponderar as consequências de cada solução e os seus pressupostos. A solução adotada por muitos governos, Portugal incluído, tem o pressuposto de achatar a curva de evolução da doença e vai-se prolongar por vários meses.

No entanto, não estou de acordo, em princípio, com algumas dessas medidas, já que infringem direitos fundamentais consignados nos referenciais jurídicos internacionais de direitos humanos, de que são exemplos a limitação à liberdade de circulação, direito à greve e direito de resistência. Uma coisa é o comportamento cívico voluntário dos cidadãos. Outra coisa é a acção coerciva do Estado. Além de que se está a assistir à desarticulação da construção económico-social em que o mundo assentava.

A solução em curso, além de outras implicações, afeta a liberdade individual e cria graves problemas sociais, nomeadamente aos mais pobres. Não tem qualquer estudo comparativo com as consequências de outras soluções, nomeadamente nos efeitos sobre o desemprego, o agravamento da pobreza e da exclusão social e o tipo de vítimas e mortes que todas as possíveis soluções poderão provocar.

Os responsáveis políticos têm tido comportamentos flutuantes desde o início da doença. Temos de ser céticos e firmes quanto ao não cedermos ao Estado o poder de se substituir às decisões sobre a vida de cada indivíduo. O mesmo estado que andou anos a delapidar o SNS e agora obriga os cidadãos a se confinarem para não sobrecarregarem os hospitais.

 A solução em curso agrava a nova escravatura. Os novos escravos (os que têm de continuar a trabalhar) só podem trabalhar mas não se podem deslocar para fora do itinerário trabalho-casa É espantoso verificar como a maioria das pessoas aceita, e aplaude, as limitações à liberdade individual, com o argumento da preservação dum bem maior que é a saúde pública, restringindo a capacidade de cada um avaliar o melhor comportamento na sua relação com os demais. É o presumível interesse colectivo a esmagar a liberdade individual. É o retorno à velha ideologia soviética/maoista de triste memória. E não se argumente que a liberdade individual pode causar prejuízos na saúde dos outros, pois, então, teríamos que colocar em confinamento domiciliário todos os fumadores. E o argumento de que a liberdade de circulação pode acarretar um maior recurso a cuidados hospitalares leva, paralelamente, a ter de se limitar a quantidade de comida a muitas pessoas pois torna-as obesas e carenciadas de maiores cuidados clínicos.

A opção entre liberdade e segurança/saúde é um erro. Estamos a optar pela pulsão securitária à pala da saúde. Será que queremos cair no colo de paranóicos que exigem a nossa liberdade, como referiu Henrique Raposo no Expresso de 28/03/2020? Como interpretar a exigência de responsáveis de acções musculadas (força, violência) para impedir deslocações? Há um fundamentalismo presunçoso e autoritário em muitos dos que defendem a permanência em casa, que já vai na denúncia pidesca de quem age de forma diferente.

Os Estados de Emergência são a delícia dos regimes autoritários e ditatoriais. Os governantes estão-se a tornar entidades divinas, que até muitos ateus veneram. O ministro Augusto Cabrita faz-me lembrar os ministros do interior do anterior regime (os estudantes contestatários e os comunistas agiam prejudicando os interesses do povo, pelo que tinham de ser detidos e condenados).

 Por outro lado, importa ver se as consequências deste Estado de Emergência não provoca mais danos e vítimas que as que se argumenta poderem resultar sem essa instauração, de que o aumento da pobreza e exclusão social que se seguirá são exemplos. Os adiamentos de actividades programadas que se estão a verificar nos hospitais e centros de saúde (consultas, cirurgias e outras actividades), irão trazer mais mortes evitáveis e mais custos no sistema de saúde. Evidentemente que as consequências que se seguem irão recair, com maior gravidade, nos mais pobres e desfavorecidos e, como se sabe, estes não ocupam parangonas nos órgãos de comunicação social e só são necessários para exercerem as funções de que as elites e a burguesia necessitam.

Acresce a panóplia de medidas legislativas, em catadupa, que o poder político tem vindo a decretar, o que vai alterar as regras de funcionamento da sociedade (moratórias de pagamento, subsídios de vários tipos, proibição de despejos, alterações aos despedimentos, novo lay off, etc…), o que vai trazer mais burocracia e complicações no quotidiano. Este Estado de Emergência está a criar o caos, a arbitrariedade e o abuso do poder. (O DL 10/2020 já vai na letra K, além de 13 Declarações de Retificação e inúmeros despachos, avisos e outras decisões casuísticas, e não fica por aqui. - coitados dos juristas e dos cidadãos). Quantas complicações se vão desencadear?

Além de que está a fazer esquecer outros dramas bem piores que existem no mundo (Síria, Refugiados, Líbia, Palestina, Venezuela, escravatura, sistemas prisionais, etc…).

Todo este reboliço acarreta maiores exigências, não só aos profissionais de saúde, como, também, a todos os que mantêm actividade laboral (lixeiros, carteiros, trabalhadores fabris, pescadores, agricultores, etc…). Não se está a ter em conta situações parecidas do passado (no ano de 2017, em Portugal, houve 16.000 casos de tuberculose, 32.000 mortes de doenças do sistema circulatório, 16.000 mortes de doenças infecciosas, 28.000 mortes de cancro, 13.000 mortes de doenças do sistema respiratório). Em 2008, a gripe H1N1 matou mais de 200.000 pessoas no mundo – Jornal Público de 27/11/2013. A Covid 19 , até 29/03/2020, tinha provocado cerca de 34.000 mortes.

Com este Estado de Emergência, a liberdade do exercício dos direitos fundamentais de resistência e de greve está proibida. Relendo, por exemplo, o artº 21º da Constituição da República Portuguesa (Artigo 21.º -  Direito de resistência - Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.) facilmente se verifica a gravidade de tal cerceamento. E não nos espantemos ao sabermos de casos de abuso de autoridade por parte das forças de segurança. Sobre a limitação do exercício do direito à greve, também não é difícil vislumbrar o que tal representa para a defesa dos direitos dos trabalhadores (em alguns países onde foi declarado o Estado de Emergência não se proibiu o direito à greve). É preocupante esta aceitação do autoritarismo e da repressão, havendo já quem defenda o conhecimento da identidade das pessoas infetadas infringindo o direito à privacidade e o direito à protecção de dados tão arduamente conquistados e violados repetidamente.

Esta situação convida a reler o ensaio sobre a cegueira de José Saramago. Já sugeri esta leitura no início desta crise da Covid 19.

Há uma demagogia lamentável em muitos comportamentos e slogans Como exemplo o slogan “Vai ficar tudo bem!” é falso. Como muita coisa vai mudar, pode ficar bem para alguns mas não vai ficar bem para os pobres, Para estes vai ficar mal.

Por outro lado, como grande consequência das medidas decorrentes do Estado de Emergência (desarticulação da construção económico-social em que o mundo assentava) aparece a nu a falácia em que temos vivido sob a tutela totalitária do orçamento geral do Estado. Ainda há pouco mais de um mês tivemos ocasião de assistir à discussão do OGE para 2020, em que foi objecto de polémica a não aprovação da redução do IVA na energia, o aumento de 10 euros para as pensões mais baixas, a não proibição de venda de habitações penhoradas da habitação familiar que geram pessoas sem abrigo, etc…, com o argumento de não haver dinheiro para mais. Pois, agora, aparece bateladas de dinheiro para as consequências do Estado de Emergência que, se tivesse sido aplicado na combate à pobreza e exclusão social e no serviço nacional de saúde, teríamos pessoas mais apetrechadas para fazerem frente a doenças, minimizando os custos que estamos a ter de suportar.

E, agora, como vai ser construído o modelo económico-social que foi desarticulado? Quantas mortes vão ocorrer fruto da desarticulação? Qual será o custo em termos económico-sociais?

Se não fosse o sofrimento das vítimas e o esforço dos que se mantêm em actividade (pessoal da saúde, lixeiros, carteiros, trabalhadores fabris, agricultores, pescadores, etc…), que muito prezo, e atendendo a que esta crise abre a porta para uma nova ordem política, económica, social, cultural, apetece dizer: Bendita Covid 19!