O Direito à Liberdade como Valor Absoluto

A consideração de poder ser a liberdade um valor absoluto tem merecido, recentemente, dentro e fora da Igreja Católica, reflexões que apontam neste sentido. Desde Bento XVI ao P. Tolentino Mendonça, com muitos outros pelo meio, tem-se vindo a acentuar um crescendo na sua abordagem. E como poderemos alargar a reflexão com a inclusão das prisões como instituições perigosas para a afirmação deste valor? Certamente que esta discussão trará as objecções semelhantes às verificadas quando se discutiu o direito à vida como valor absoluto, mas em 2015 a pena de morte já foi abolida na maioria dos países do mundo e o próprio catecismo da Igreja Católica retirou a sua admissibilidade nos finais do século passado. No I Congresso Ibérico da Pastoral Penitenciária a questão da liberdade como valor absoluto esteve subjacente em muitas intervenções. Um dos temas dos painéis foi “Um outro sistema penal é possível”. Não era uma pergunta. Era uma afirmação! E esta afirmação comprometeu o congresso. Temos de construir um outro sistema já que o actual é desumano, violento, injusto, não cristão. Como cristãos penso que devemos ter sempre os fundamentos da nossa fé na construção de qualquer sistema. Todos conhecemos a passagem do evangelho segundo São João sobre a mulher adúltera e o desafio de Jesus: "Quem de vós estiver sem pecado que atire a 1ª pedra". Ao ouvirem isto, foram saindo um a um, a começar pelos mais velhos, e ficou só Jesus e a mulher que estava no meio deles. Então, Jesus ergueu-se e perguntou-lhe: «Mulher, onde estão eles? Ninguém te condenou?» Ela respondeu: «Ninguém, Senhor.» Disse-lhe Jesus: “Também Eu não te condeno. Vai e de agora em diante não tornes a pecar.» Numa outra passagem dos evangelhos Jesus também nos diz que devemos fazer isto não 1,2,3,4,5,6,7 vezes mas sim 70 x 7. Temos de perdoar sempre. Os ensinamentos de Jesus permitiram a construção de dois importantes pilares do cristianismo: O perdão e a misericórdia. No Pai nosso dizemos: Perdoai as nossas ofensas assim como nós perdoamos a quem nos tem ofendido. E como disse D. Mário Toso na conferência de abertura do congresso “Não há justiça verdadeira sem perdão”. Assim sendo temos de ter a ousadia de abolir as palavras castigos e penas com o reconhecimento da imperfeição do ser humano e reconhecer a sua incapacidade para não cometer erros. Os cristãos não podem ser indiferentes perante a injustiça. A lei penal sem compaixão não é uma lei justa. Os cristãos não podem olhar para os presos como criminosos, nem os capelães e visitadores podem ser passivos com o clima repressivo nos estabelecimentos prisionais. Temos de acrescentar mais pilares à justiça cristã, de que o exemplo da justiça restaurativa é um importante suporte (O foco da justiça é o acto e a sua reparação e não quem o comete). Temos de assentar na necessidade de afastamento da vingança como factor de punição. Como disse D. António Francisco dos Santos, na homilia da entrada na Sé do Porto em 6 de Abril do ano passado “Nos Evangelhos, os discípulos de Jesus aparecem como homens fortes, corajosos, trabalhadores, mas no seu íntimo sobressai uma grande ternura, que não é virtude dos fracos, antes pelo contrário denota fortaleza de ânimo e capacidade de solicitude e de compaixão. Não devemos ter medo da bondade. Só pela bondade aprenderemos a fazer do poder um serviço, da autoridade uma proximidade e do ministério uma paixão pela missão de anunciar a alegria do evangelho. O evangelho é tudo o que temos e somos". Neste sentido, temos de promover a reconciliação e não a vingança. Condenar o pecado e não o pecador. Afirmar a liberdade e não a reclusão. Promover a correcção e não o castigo. Privilegiar a prevenção e não a repressão. Como disse o P. Valdir no Congresso, “temos de deixar de ser coniventes com as prisões como instituições do pecado”. E D. António Marto também nos disse que as prisões são factores de dessocialização e desestruturação do ser humano. E, ainda, D. Ramon Calatrava demonstrou-nos que as penas de privação da liberdade produziram mais danos do que os crimes cometidos por aqueles que cumpriram essas penas. Muitas personalidades relevantes têm, nos últimos anos, tomado posição sobre os múltiplos aspectos negativos das prisões, desde o filósofo Michel Foucault e outros filósofos até muitos conferencistas presentes em anteriores conferências da pastoral penitenciária. Relembremos algumas das frases mais significativas: - Todo o ser humano é maior que o seu erro! - P. João Gonçalves; - Habrá que tener la valentia de denunciar la injusticia social como la primera y más grave delincuencia, geradora de otras muchas delincuencias (…) - CEE–España – P. José Sesma León; - A cadeia é um lugar injusto. (….) Parte de um tipo de Estado que, com ela, busca fins de repressão e submissão (…) A cadeia tal como a conhecemos não foi inventada para curar ou reabilitar (…) - P. António Correia; - O sistema penitenciário clássico falhou os seus propósitos Ex-Ministro da Justiça - Dr. Alberto Costa; - A experiência dos últimos 200 anos tem sido um fracasso. (…) A prisão não reinsere; por vezes fomenta a própria criminalidade.-Dr. Germano Marques da Silva - Professor de Direito Penal; - As nossas prisões não cumprem as condições mínimas relativamente à alimentação, saúde, higiene, privacidade e liberdade religiosa - Comissão Nacional Justiça e Paz; -Mais policiamento? Maior vigilância? Mais meios de controle de indivíduos e grupos? Mais grades nas nossas janelas? Mais alarmes nas nossas entradas? Mas o mundo não pode transformar-se numa enorme cadeia onde todos nos vigiamos uns aos outros e de todos desconfiamos.., Que mundo?! Assim, ninguém lá quererá viver! - P. João Gonçalves ; - O actual sistema de justiça está fora deste tempo e deste modelo de sociedade - Ex-Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Dr. António Clunny; “O condenado que entra numa penitenciária é como uma mercadoria que se arrecada num armazém e, pouco a pouco, vai entrando no abismo dos malditos, dos ex-homens, com os seus conflitos e farrapos de tragédia (…) - “Onde o homem acaba e a maldição começa” - Emídio Santana ; (…)nos últimos dois séculos o sistema de justiça tem mantido características de desumanidade de forma permanente - “Vigiar e Punir” – Michel Foucault. Então, um outro sistema penal torna-se necessário. Será que teremos de continuar a pensar em penas e castigos? E porque não um código de valores? E porque não começar com a reclamação ao poder político do nosso país duma amnistia significativa que leve o perdão e a misericórdia às prisões, dignificando as pessoas presas? A honra, a vergonha e o dever do exemplo são valores que devem ser exaltados. Temos de ser honrados com os compromissos que assumimos. Temos de ter vergonha de proclamar boas intenções sem as levar à prática. Temos de dar o exemplo. Este sistema penal não tem obstado a que as prisões sejam instituições violentas, opressoras e violadoras dos direitos humanos. Situações no interior das prisões como tráfico de drogas e bens, homossexualidade, violações, roubos, chantagens sobre as famílias, autoritarismo, prepotência, penas longas e injustas, etc…, têm necessariamente de provocar a alteração deste sistema penal. Este sistema continua a ser autista perante a condenação reiterada pelas Nações Unidas de que Portugal continua a negar aos seus cidadãos o direito à auto-defesa, sendo os reclusos particularmente injustiçados com tal negação. As prisões são cada vez mais instituições opacas de que um exemplo é o facto dos relatórios anuais dos E.P.s terem deixado de serem publicados desde 2010. O actual sistema de justiça é frio, desumano e tecnocrático, menorizando e desconsiderando os reclusos, ignorando que na sua frente estão pessoas e não autómatos. As insuficiências, arbitrariedades, incompetência e desleixo das estruturas e pessoas que suportam o sistema, não respeitando os direitos dos reclusos legalmente reconhecidos, têm de ser corrigidas. A destruição das famílias provocada pelas prisões não pode continuar. Algumas intervenções proferidas no congresso pareceram-me colocar como necessária a modificação do recluso enquanto pessoa, o que me parece desumano e não conforme com os direitos humanos universalmente consagrados. O que me parece que temos de fazer é reconhecer a todos os seres humanos o direito a que a sua personalidade seja defendida e respeitada, exortando-os e possibilitando-lhes as condições para a não reincidência na prática de actos anti-sociais mas não a sua modificação enquanto pessoa. Não foi isto que Jesus Cristo fez com a mulher adúltera? Temos de nos empenhar na construção dum outro sistema, humano, belo, solidário, fraterno, cristão. Temos de derrubar as prisões como a última instituição medieval que subsiste neste início do século XXI. Atentemos nas palavras de Jesus Cristo “ Tudo aquilo que fizerdes a um dos meus irmãos mais pequeninos é a mim mesmo que o fazeis”- No passado mês de Janeiro, durante o decorrer do Encontro Nacional de Leigos, no Porto, o bispo desta diocese, D. António Francisco dos Santos, desafiou os leigos a mudar o «modelo predominante» de educação das crianças pedindo aos cristãos que “não reduzam” o ser humano a números e que as crianças sejam educadas para o “ser”, para o “diálogo e reconciliação” e não para a “a competitividade e rivalidade”. O modelo predominante da sociedade europeia contemporânea diz-nos que as crianças são ensinadas mais para ‘ter’ do que para ‘ser’”, alertou D. António Francisco dos Santos. Para o bispo do Porto as crianças são educadas, muitas vezes, “mais para a afronta e para a violência do que para a reconciliação, o diálogo, a mansidão e para a paz”. O modelo de sociedade atual “facilmente empobrece as pessoas” uma vez que retira generosidade e provoca “um vazio de sentido e uma ausência de esperança”, considera. D. António Francisco dos Santos disse aos participantes do II Encontro Nacional de Leigos, que a procura de liberdade, de comunhão e de paz é “atendida” com “objetos que o dinheiro compra”, mas que "o afeto do coração e a dádiva da vida não trabalharam suficientemente". “Por isso verificamos por entre tristezas, desilusões e medos que esta sociedade que aparentemente crescia depressa em bem-estar, progresso e abundância não cresceu em solidariedade, em respeito, em gratidão, em responsabilidade e em preocupação pelos outros”. Na homilia, o prelado da diocese do Porto explicou que um dos contributos “mais belos” do Evangelho à Humanidade consiste em ajudar o homem contemporâneo a “viver com um sentido mais humano” no meio de uma sociedade em mudança civilizacional e em “procura de felicidade e de esperança”. Na sua recente visita às Filipinas, o Papa Francisco mais uma vez mostrou a necessidade da humanização dos tempos que vivemos. Emocionei-me com o abraço que o Papa deu a uma menina filipina de 12 anos, Glyzelle Palomar, que viveu na rua até ser recolhida por uma ONG. Na sua intervenção ela, chorando compulsivamente, tinha perguntado a Francisco: “Há muitas crianças abandonadas pelos próprios pais, muitas vítimas de muitas coisas terríveis como as drogas e a prostituição. Porque é que Deus permite estas coisas, já que as crianças não têm culpa? Porque vem tão pouca gente ajudar?*”O Papa deixou o discurso preparado e improvisou: “Ela hoje fez a única pergunta que não tem resposta, e como não lhe chegavam as palavras teve de fazê-la com as lágrimas. […] Quando nos perguntarem porque sofrem as crianças (…) que a nossa resposta seja o silêncio e as palavras que nascem das lágrimas. […] Ao mundo de hoje faz-lhe falta chorar, choram os marginalizados, choram os que são deixados de lado, choram os desprezados, mas aqueles que temos uma vida mais ou menos sem necessidade não sabemos chorar. […] Certas realidades da vida só se vêem com os olhos lavados pelas lágrimas”. Isto exige uma limpeza geral dos olhos, da mente, do coração, das palavras e das acções. Talvez seja preciso, como disse Francisco, começar por “aprender a chorar!” As prisões são instituições retrógradas, arcaicas, medievais e violentas. Não reinserem e são desumanas na punição. Têm-se mostrado ineficazes na reincidência e na prevenção dos atos anti-sociais. A população prisional tem crescido de forma constante em Portugal e no Mundo, demonstrando a ineficácia deste sistema de justiça punitiva. As estruturas de direitos humanos das Nações Unidas têm recomendado a substituição da via punitiva pelas vias da reabilitação e justiça restaurativa. As prisões constituem uma violenta agressão ao exercício da liberdade e à consideração desta como valor absoluto. Quem defende a liberdade não pode admitir a coexistência de prisões numa sociedade civilizada. Atentemos na reflexão que nos foi legada por Sophia de Melo Breyner Andresen: “A civilização em que estamos está tão errada que nela o pensamento se desligou da mão.” - Fátima, 9 de Fevereiro de 2015,- XV Encontro Nacional da Pastotal Penitenciária - Manuel Hipólito Almeida dos Santos – O.V.A.R. Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos - Porto

ONGs – Passado e Presente - Uma experiência pessoal

I- O Despertar para a necessidade de pertença a ONGs ................................................................................... O mundo assistiu, a partir do início da segunda metade do século XX, a um florescimento de organizações, ditas do terceiro sector, a um ritmo e dimensão tais que as tornaram um pilar fundamental da vida em sociedade. Desde associações de direitos humanos, ecologistas ou de defesa do consumidor, até às fundações, instituições de solidariedade social e agremiações de beneficência, estas organizações dispõem hoje dum poder que as torna apetecidas por quem detém o comando governamental dos mais variados países. Muitas delas têm já ramificações internacionais que as tornam verdadeiras multinacionais da sua área de actividade, ombreando em capacidade de influência com muitas multinacionais da economia com fins lucrativos. Não é por acaso que estas se envolveram nos últimos anos com entidades agregadoras de políticas de responsabilidade social. Além das conhecidas pela sigla ONGs (Organizações não Governamentais), outras existem com um vínculo mais próximo do poder político, como as OIGs (Organizações Inter-governamentais, como o Conselho da Europa), as OQGs (Organizações Quase Governamentais, como certas Entidades Públicas), as OPGs (Organizações Para-governamentais, como as Entidades Reguladoras) e outras com perfis de maior ou menor independência dos Estados. Havendo, muitas vezes, uma fronteira difusa entre estes tipos de organizações, que gerem bens e serviços de interesse público e privado sem propósitos lucrativos, normalmente têm como ponto comum o objectivo de prestação de serviço público. Um estatuto especial deve ser concedido às organizações de cariz religioso, devido ao seu carácter identitário reconhecido pelo ordenamento jurídico internacional, resultante do poder espiritual que detêm sobre os seus fiéis e da capacidade económica que supera a de muitos Estados. Chegados ao segundo decénio do século XXI interessante é verificar alguns passos da evolução histórica destas organizações, assim como perspectivar o seu papel no futuro próximo. Tendo muitas das ONGs nascido ligadas a nobres objectivos, esse seu cordão umbilical tem-lhes garantido a sobrevivência apoiada em actividades que fazem a ponte entre o passado e o presente. No entanto, mesmo que algumas das actividades que desenvolvem continuem a ser de interesse para comunidade, a sua existência tem-se vindo a tornar de grande relevância para a credibilização do sistema político vigente (pretensamente democrático), tonando-se numa muleta fundamental para a sustentação do modelo político-económico-social em vigor na generalidade do mundo ocidental, perdendo o estatuto reconhecido ainda não há muito tempo de organizações temidas pelas instâncias governamentais. Não é por acaso que as ONGs estão a passar de organizações independentes e respeitadas para parceiros que contestam algumas medidas mas não põem em causa os pilares do sistema. Assim sendo, é esperança vã que as ONGs que conheço possam ser protagonistas de primeira linha numa tentativa de melhoria significativa do actual modelo de sociedade. Tendo vivido a infância e juventude (até aos 27 anos) sob um regime político cerceador das liberdades de expressão, associação e de manifestação, onde a prática da tortura, da censura e da arbitrariedade eram pilares do regime, não era fácil, nessa altura, fazer nascer ou pertencer a uma qualquer organização, nomeadamente quando o seu estatuto poderia colidir com qualquer das facetas do Estado autoritário. Esta dificuldade mais acicatou o meu querer de pertencer a organizações que preenchessem e desafiassem as limitações e proibições desse Estado. A militância nas organizações de estudantes dos finais dos anos 60 é disso um exemplo. Esta postura de desagrado relativamente ao modelo político vigente em Portugal começou por expressar-se, enquanto estudante, nas acções promovidas pela Comissão de Sebentas do Instituto Industrial do Porto (CSAIIP) e agravou-se com os mais de três anos de serviço militar obrigatório que implicaram uma afectação profunda na vida estudantil, profissional e familiar. A passagem pelo Banco Borges e Irmão, em 1972/73, permitiu já alguma militância no Sindicato dos Bancários do Norte no contributo para a eleição duma direcção democrática após a intervenção administrativa do Governo no sindicato. Com a revolução do 25 de Abril de 1974 abriram-se as portas para o nascimento e participação em múltiplas organizações. Logo em 1974 e 1975, com a coordenação da Comissão de Trabalhadores da Fábrica de Porcelanas da Vista Alegre e a inscrição como associado da DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor pouco tempo após a sua fundação, foram dados os primeiros passos significativos para a militância nas ONGs. Após este desabrochar tenho vindo a ter participação activa, de natureza voluntária, em inúmeras entidades de âmbito social, humanitário e de serviço à comunidade, cuja síntese consta do capítulo final deste livro. Outras considerações sobre questões de cidadania não constam com o desenvolvimento que mereceriam, por razões de síntese temática, de que o ataque à privacidade pode ser um exemplo que não tem encontrado a resposta adequada por parte das ONGs. Não é por acaso que tento atrapalhar a devassa à minha pessoa, usando composições diferentes do meu nome ao longo do tempo, das circunstâncias e das relações pessoais em que me envolvo (Na internet encontram-se referências à minha pessoa em fontes com denominações diferentes). Ao longo destes quarenta anos de activismo fui acompanhando a evolução do posicionamento destas organizações na sociedade. É da experiência nelas vivida, como activista e dirigente, que me permito fazer as constatações que se seguem. A sua extrapolação ou generalização, sendo possível em muitos casos, merece alguns cuidados tendo em conta muitas das suas especificidades. A abordagem casuística é, nalguns casos, acompanhada de artigos publicados em órgãos de comunicação social ou suporte de palestras e conferências, retratando o entendimento na altura da publicação e actualizando-o. Estes artigos tratam diversos aspectos da situação política, económica e social, sendo o propósito da sua inserção neste livro constatar o cada vez maior afastamento e ineficácia das ONGs no enfrentamento das questões abordadas. Por vezes o mesmo tema é abordado em mais de um artigo, ou partes são repescadas dum artigo para outro. Tal é reflexo da manutenção da sua atualidade. ................................................................................................................................. II - O objecto social identitário e a desvirtuação da autenticidade ética .................................................................................................................................... Na época dourada da explosão do activismo genuíno (dos anos setenta aos anos noventa do século passado), as ONGs nasceram fruto da constatação da necessidade da sua existência para pressionar o poder político, no sentido das causas que estavam na sua identidade pudessem merecer uma maior atenção, como entidades específicas de âmbito nacional ou como ramos de organizações internacionais já existentes na área de intervenção. A iniciativa da sua criação partiu dum conjunto de pessoas idealmente motivadas por uma causa, sem interesses de espírito lucrativo ou de poder pessoal. A adesão a essa entidade foi feita partilhando a comunhão dos princípios, na base da igualdade associativa, quer na expressão de opiniões, quer no acesso aos lugares de direcção. Esta era composta por activistas do respectivo sector de actividade, exercendo os cargos directivos sem qualquer remuneração ou incentivo monetário, em acumulação com a ocupação profissional respectiva. A maioria nem sequer utilizava o direito de faltar ao trabalho nos sectores em que o quadro legal tal permitia. As instituições traduziam uma identificação total com as causas a que se dedicavam, sendo estas sustentadas em princípios e valores de adesão profunda, gerando credibilidade e consistência na sua aceitação. A sua gestão, que continha como receitas apenas as quotas dos associados e algum eventual donativo, pautava-se pela defesa da causa como objectivo quase único, sem obediências excessivas a critérios de rentabilidade, de aplicações financeiras ou de constituição de património para rentabilização de capital (por exemplo, a Amnistia Internacional Portugal tem, há anos, várias centenas de milhar de euros em depósitos a prazo que deveriam estar a ser utilizados em campanhas em prol das vítimas de direitos humanos). Esses activistas pautavam-se pela dedicação generosa a causas no verdadeiro sentido do termo. Esta postura das instituições e dos seus dirigentes tem vindo a sofrer uma desvirtuação profunda. Por um lado, as ONGs tendem a tornar-se dependentes do modelo economicista, quer em sistemas de gestão, quer na implementação de regras dos mercados de que a angariação de fundos é um exemplo. A ética dos processos e as causas de base da existência das ONGs ficaram hipotecadas a este modelo (O Clube Bilderberg integra nas suas reuniões anuais membros das mais influentes ONGs mundiais). Por outro lado, os seus dirigentes e ativistas tendem a deixar de ser militantes da causa mas sim interesseiros nos resultados e nos processos utilizados. A gestão e vivência no interior das organizações passaram a incorporar muitas práticas das empresas de teor neoliberal, quase apagando a base humanista que as devia nortear. A esta mudança do paradigma de funcionamento não escapam ONGs que granjearam credibilidade e cujo prestígio obtido permite ainda alguma notoriedade pública. Quase se pode dizer que vivem à custa do capital de reconhecimento alcançado no passado. São disto exemplo ONGs de direitos humanos, sindicais, de defesa do consumidor, de serviço à comunidade e de certas obediências da Maçonaria, cujas práticas utilizadas, na importância que é dada à sobrevivência institucional, à gestão financeira, à angariação de fundos e à constituição de provisões e aplicações financeiras de montantes excessivos e em instituições financeiras de duvidosa postura ética, ou no recrutamento de novos membros/associados sem identidade ideológica, quase faz parecer que o que é importante é ter muitos associados e o recebimento do valor da jóia e quotas, ou, ainda, utilizando na sua estrutura de funcionamento posturas pouco recomendáveis na gestão de pessoal, recorrendo a trabalhadores precários e/ou independentes ao arrepio das funções efectivamente exercidas. Ao longo deste livro vários exemplos mostrarão que muitas ONGs estão a passar de organizações fraternas a organizações quase sem calor, sem afecto, sem amor, sem alma, tratando as temáticas do seu objecto social quase de forma tecnocrática, ainda que este trabalho continue a revelar-se de interesse para a comunidade. Tal pode ser constatado no apagamento que se assiste nestas organizações perante o atropelo em curso das mais elementares regras de cidadania, de que os artigos seguintes, redigidos e publicados nos últimos anos, são disso retrato, apagamento esse que se torna conivente com uma vivência em sociedade ao arrepio dum todo harmonioso. ........................................................................................................................... III - ONGs - As relações entre associados, dirigentes e secretariados ................................................................................................................................ A par com a evolução de filosofia de gestão, tem-se vindo a assistir, também, a uma alteração nas relações entre associados, dirigentes e funcionários dos secretariados. Como exemplos podem-se evidenciar a diminuição abissal da participação dos associados na vida das instituições, a “profissionalização” e a pouca rotação de muitos dirigentes, assim como o poder dos seus secretariados. Relativamente à diminuição do contributo dos associados tal pode ser constatado com a escassa participação nas assembleias gerais e nos actos eleitorais nos casos em que essa participação tem carácter voluntário. Basta referir que três grandes ONGs, como são a secção portuguesa da Amnistia Internacional (A.I.-P.), a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e o Automóvel Clube de Portugal (ACP), com muitos milhares de associados, tiveram as suas últimas assembleias gerais, de aprovação de contas e de planos de actividades, com a presença de poucas dezenas de sócios. Noutras organizações, como, por exemplo, os clubes rotários, as eleições e a decisão dos planos e contas das governadorias distritais e da fundação rotária são feitas pelos clubes e seus delegados e não pela universalidade dos companheiros, estando a participação nas assembleias e conferências distritais muito abaixo do total de companheiros existentes em todos os clubes rotários. Recuando no tempo, verifica-se uma alteração significativa nessa participação, diminuindo a participação democrática dos associados na vida das entidades a que aderem. Um outro factor preocupante na cristalização da vida associativa prende-se com a reduzida rotação de dirigentes. Isto deriva da já referida pouca participação dos associados, do “assalto e conservação” do poder pelos dirigentes instalados e da especialização do exercício das funções directivas que dificulta a ascensão de novos dirigentes. Acresce a isto que a manutenção em exercício dos mesmos dirigentes interessa ao poder político/económico, pois as relações pessoais que se vão criando inibem posturas de contestação que se justificariam em certas circunstâncias. Esta relação facilita a promiscuidade crescente entre entidades que se quereriam independentes, deixando uma imagem de hipocrisia nalguns ditos defensores dos direitos ambientais, humanos, do consumidor ou do sector social. Já sobre o poder crescente dos secretariados das ONGs (funcionários e dirigentes com funções executivas) tal tem a ver com a especificidade do seu trabalho que faz com que, ao fim de pouco tempo, raros são os associados que conseguem manter-se actualizados e operantes em pé de igualdade com os membros dos secretariados que, trabalhando a tempo integral, acompanham e participam nos assuntos a um nível difícil de acompanhar por associados que apenas dedicam alguma parte do seu tempo livre. Também se vem assistindo, desde há alguns anos, à “tomada do poder” por dirigentes/funcionários com interesses no poder político/económico, actuando, muitas vezes, como “comissários” destas entidades, além de utilizarem a sua ligação às ONGs para potenciarem e subirem nas suas carreiras profissionais, nos sectores privado e público. Tem-se vindo a assistir, também, à utilização abusiva de voluntários para funções de carácter profissional inerente às necessidades essenciais do funcionamento das ONGs, assim como ao uso condenável de contratos de trabalho precário e de trabalho a termo certo para funções permanentes dos secretariados. Como exemplo, ainda recentemente o presidente da Cruz Vermelha Portuguesa divulgou que esta instituição tem 1.300 funcionários e entre 7.000 a 13.000 voluntários. Maquiavelicamente, tem-se vindo a assistir a este alastrar de utilização de mão de obra gratuita, que consubstancia uma prática análoga à escravatura, de que o exemplo recente de aplicação de penas de prestação de serviços à comunidade a que alguns condenados em processo penal são sujeitos, permite às entidades onde são colocados (muitas delas ONGs) utilizá-los no seu trabalho quotidiano sem encargos e obrigações inerentes a um trabalhador normal. E aquilo que poderia ser uma medida positiva (evitar o cumprimento da pena em estabelecimentos prisionais, instituições estas que que são um resquício de organizações medievais de tortura e degradação do ser humano), acaba por ter os efeitos perniciosos de permitir a utilização de trabalho escravo. ............................................................................................................................... IV - As Relações com o Poder Político/Económico ................................................................................................................................. Já não é com surpresa que se assiste a um incremento das relações promíscuas entre muitas ONGs e entidades do poder político/económico. O afastamento da preocupação pela fidelidade aos princípios, a tomada do poder por dirigentes com pouca exigência ética e sensíveis às benesses desse poder, assim como o assédio que as ONGs sofrem por parte daqueles de quem deviam ser os juízes e os escrutinadores, têm-nas tornado cada vez mais marionetes e serviçais da estratégia do poder político/económico. O estreitamento dos vínculos faz com que já se tenha perdido o temor e o respeito que as ONGs detiveram até um passado recente. Temor pela denúncia dos atropelos aos direitos dos cidadãos, que obtinha cobertura relevante nos órgãos de comunicação social, e respeito pelo carácter íntegro das organizações e seus dirigentes. Quase se pode dizer que se inverteu a relação de temor, parecendo que hoje são as ONGs que têm medo de ofender o poder político-económico-financeiro. Este estreitamento de relações conduz já à fusão de interesses, nomeadamente na gestão das participações financeiras das ONGs. Esta preocupação na constituição de activos e sua gestão leva a que não se olhe à credibilidade das instituições com quem se negoceia. Prova disto são as aplicações de vulto que as ONGs fazem em bancos e instituições financeiras envolvidas em actos censuráveis do ponto de vista ética e até criminal. Basta referir as entidades envolvidas na “Operação Furacão” e “Monte Branco”, que ainda decorre em Portugal, possuidoras de aplicações de ONGs, assim como da descoberta dos activos de grande risco destas ONGs, aquando do descalabro do Lehman Brothers, que pôs em causa programas fundamentais da vida das instituições, de que é exemplo o caso de Rotary International cujas perdas financeiras levaram à redução e suspensão de programas em curso na altura. Estas aplicações financeiras foram reconhecidas como de grande risco, inaceitáveis em organizações que querem fazer com que o rigor e idoneidade sejam parte importante da sua imagem pública. À vulnerabilidade que atitudes deste tipo arrastam para as ONGs acrescem os privilégios que lhes têm vindo a ser atribuídos pelo poder político, nomeadamente de natureza fiscal e de benefícios específicos de natureza material e pessoal, afectando a independência que devia ser a bandeira dessas organizações e dos seus dirigentes e associados. Disto são exemplo as múltiplas formas de subsídios para parcerias, acções de formação e estágios profissionais, e os apoios para a realização de acções que visam colmatar insuficiências na sua área de intervenção, revelando um oportunismo pouco consentâneo com a elevada postura ética exigível a organizações que se querem credíveis, acções estas difíceis de denunciar politicamente já que são tratadas de forma abonatória pela opinião pública. .................................................................................................................................. V - A influência dos lobbies ................................................................................................................................... Para a afectação da imagem de independência, isenção e imparcialidade das ONGs tem contribuído, significativamente, a acção dos diferentes tipos de lobbies que se têm desenvolvido a um ritmo sempre crescente. O lobby gay e as variantes LGBTI, o lobby económico, o lobby ambientalista, o lobby militar, o lobby social enquadrado pelas IPSS, etc…, são hoje forças poderosas que influenciam fortemente o poder político e condicionam as ONGs que operam nessas áreas (em Portugal tivemos um exemplo recente com o projecto de lei sobre a coadoção, em que o que se relevou foi a defesa da não discriminação dos casais do mesmo sexo, quase omitindo que o que estava em causa, fundamentalmente, eram os direitos das crianças, já que são estas que têm o direito a serem adotadas e não são os adultos que têm o direito de adotar. O lobby LGBTI quase conseguiu apagar a abordagem pelo lado dos interesses das crianças, parecendo que estas eram mera mercadoria). Aliás, muitas destas ONGs já estão a ser orientadas e dirigidas por esses lobbies em muitas das suas posições. Para este facto muito contribui a dependência destas ONGs dos apoios institucionais que obtêm, quer seja de natureza económica, do recurso ao trabalho voluntário ou do próprio marketing da sua promoção. O poder dos lobbies na vida da ONGs leva já à participação de grandes multinacionais nas suas actividades, gerando um pântano que já ganhou direito a denominação atractiva como são as políticas ditas de responsabilidade social. Para promover este pântano constituem-se entidades, como são a BCSD Portugal e a GRACE Portugal, agrupando grupos económicos poderosos, que, sob a capa do altruísmo, albergam empresas frequentemente alvo de denúncias de comportamento censurável. Basta consultar os sítios na Internet destas entidades para termos conhecimento de quem quer fazer passar a mensagem de que pratica políticas de responsabilidade social, ao mesmo tempo que praticam dumping social, trabalho precário, salários de miséria, marketing pouco ético, etc . A evolução desta estratégia dos lobbies leva a que o próprio poder político acabe por ficar refém e, até, interessado nesta conjugação de interesses entre os lobbies e as ONGs, colocando estas como entidades credibilizadoras do sistema político vigente. Condicionadas as ONGs, mais à vontade ficam os Estados para a execução de políticas autoritárias e desrespeitadoras dos direitos dos cidadãos, passando a serem Estados que se impõem pelo temor. Esta liberdade de acção para os Estados permite-lhes gerir a manipulação da opinião pública, escamoteando temas que lhes possam ser incómodos. Como exemplo, refira-se o baixar de braços relativamente às dependências das drogas, com a irrelevância das campanhas de esclarecimento e dissuasão, nomeadamente nas escolas que, com esta inacção, abrem campo ao arrebanhamento dos jovens tornando-os vítimas duma praga de que dificilmente se libertarão. A importância destes lobbies acaba por ditar a agenda política das ONGs, colocando os seus temas na primeira linha da actualidade e não deixando espaço para outros temas mais relevantes mas que não servem ou seus propósitos e interesses. Como exemplo refira-se a insuficiente importância que a problemática dos direitos humanos das crianças tem nos programas nacionais e calendário das organizações de direitos humanos, comparativamente com as causas em que lobbies poderosos estão instalados nessas organizações. Um outro exemplo pode ser a imposição da concorrência como o primado da defesa dos consumidores que tem vindo a ser seguido pela generalidade das associações de consumidores, colocando em plano secundário, ou até esquecendo que há bens e serviços que não podem ficar sujeitos à selva da concorrência, de que são exemplos a água, a energia e a generalidade dos serviços públicos essenciais – o argumento de que entidades reguladoras poderão disciplinar os sectores em questão tem-se revelado uma falácia. Acresce ainda a dependência dessas entidades reguladoras do poder político, quer na nomeação dos seus responsáveis, quer do quadro legal que cerceia a sua independência e capacidade de decisão. A ineficácia, que estas entidades reguladoras e de supervisão têm vindo a demonstrar, está patente na realidade escandalosa que se vê no sectores financeiro, dos combustíveis, das telecomunicações, da energia, etc…, fazendo-se acompanhar de igual ineficácia nos mecanismos judiciais que são chamados a ajuizar os procedimentos praticados. .............................................................................................................................. VI - A obsessão pela governança ............................................................................................................................... Uma das mais significativas alterações no quotidiano das ONGs centra-se no deslocar do enfoque das motivações nos ideais para a nova palavra na moda que é a governança. Esta preocupação pelas novas técnicas de gestão utilizadas nas instâncias do poder económico-financeiro aproxima, também aqui, as ONGs dessas instâncias, fazendo-as dedicar parte significativa dos seus recursos à governança, fragilizando a sua dedicação prioritária às causas que foram a sua génese. A prova encontra-se nos recursos humanos dedicados a este modelo de gestão e nos meios que lhe são postos à disposição, assim como na consideração que é dada à angariação e aplicação dos meios financeiros, retirando capacidade ao trabalho da causa que deveria ser a sua principal motivação. Este enfoque da governança em detrimento do objecto que deveria ser a razão de ser da existência, é mais um fator de afastamento dos associados, já que o excessivo tempo e energia que se despende afeta a mobilização e a participação dos associados, sendo mais uma machadada na democracia que devia imperar no seu quotidiano. Uma das consequências deste primado da governança reflete-se no peso crescente das despesas de estrutura nos custos de funcionamento das ONGs, diminuindo cada vez mais a quota parte das disponibilidades financeiras para as ações que são a razão de ser da sua existência. As próprias acções de angariação de fundos, com um poder de sedução resultante duma formação dos angariadores assente nas mais eficientes técnicas de marketing, acabam por se traduzir num peso financeiro elevado que consome uma parte significativa dos fundos angariados. Aliás, esta é, também, uma das profissões nascidas nos tempos recentes, havendo angariadores que durante um ano surgem em acções diferentes de entidades de combate a doenças específicas, organizações de direitos humanos, associações de benemerência, etc…, fazendo com que a sua ligação às entidades em que participam tenha apenas um conteúdo profissional (de natureza precária e pontual na maioria dos casos), sem que se estabeleça uma verdadeira empatia com a causa das organizações em que participam. Mesmo naqueles que o fazem em regime de voluntariado, já é visível algum cansaço e desmotivação em muitos casos. Esta importância crescente do peso da estrutura das ONGs leva a que os seus dirigentes acabem por gastar muito do seu tempo disponível nas exigências da gestão, dedicando cada vez menos tempo aquilo que é o objecto da entidade, o que faz com os dirigentes estejam a ser suplantados pelos secretariados na definição e execução das políticas a serem desenvolvidas. Uma das outras consequências da importância dalguns modelos de governança reflete-se nas despesas financeiras bancárias de gestão, já que a passagem de ativos volumosos pelo sistema bancário envolve pagamentos de comissões de cobrança, de gestão de aplicações da conta e de transferências bancárias de dimensão significativa, ultrapassando, muitas vezes, o rendimento das aplicações financeiras (depósitos à ordem, a prazo, subscrição de títulos, etc…) que as ONGs utilizam para rentabilização dos capitais disponíveis.. ................................................................................................................................ VII - As ONGs como organizações económico-financeiras ................................................................................................................................ A importância económica de muitas ONGs está a torná-las, em muitos casos, verdadeiras “empresas” muito semelhantes na gestão às empresas com fins lucrativos, tonando-as apetentes para o poder político no sentido de as colocar na sua órbitra de influência. Por isso se assiste ao namoro sub-reptício a que são sujeitas pelo poder político-económico-financeiro. Ainda não há muitos anos as ONGs caracterizavam-se por serem organizações que viviam das quotas dos seus associados e do voluntarismo dos seus dirigentes, dedicando-se exclusivamente à causa para que foram criadas, com um secretariado reduzido ao mínimo tendo em conta que uma grande parte do trabalho era efectuado graciosamente pelos seus dirigentes. A importância da gestão económica não era prioritária e a área financeira quase só se limitava às receitas e despesas correntes (Quando muito faziam-se algumas aplicações em depósitos a prazo mas sem peso significativo na dimensão global da associação). Na actualidade, não só os dirigentes quase deixaram de trabalhar na vida quotidiana das associações, agora servidas por secretariados profissionais com alguma dimensão, como passaram a exigir volumosos meios financeiros cuja gestão segue o modelo que privilegia as aplicações de capitais, mesmo que tal redunde em diminuição das acções em prol da razão de ser da entidade. Esta característica agora relevante aumenta o apetite do poder político-económico-financeiro pelo seu controle, infiltrando com os quadros dos seus aparelhos os órgãos de direcção e secretariados das ONGs. Esta interpenetração facilita a permuta e o acesso a processos de obtenção de meios financeiros, de que a utilização de fundos para formação e realização de estudos e projetos são exemplos nalguns casos. Acresce a realização de campanhas de angariação de fundos, com ampla cobertura pública, assim como a venda de produtos com algum tipo de associação ao objecto da entidade. Por outro lado, à medida que a organização adquire dimensão abre-se o campo para a celebração de protocolos com entidades fornecedoras de bens e serviços, o que contribui para o aumento da sua dimensão económico-financeira, alargando a apetência para a sua tomada de poder e controle. A análise dos relatórios e contas destas entidades corrobora esta asserção. Não só as despesas para a manutenção dos secretariados e dos dirigentes profissionais adquirem uma dimensão significativa, como, nalguns casos, as aplicações financeiras, nos diversos instrumentos colocados à disposição pelas entidades bancárias e afins, assumem valores relevantes. Em síntese, podemos afirmar que existem ONGs cuja dimensão económico-financeira as coloca no campo das grandes organizações da economia com fins lucrativos, exigindo dirigentes e secretariados com competências técnicas de gestão que não necessariamente no domínio para que foram criadas, restringindo o activismo e a percepção da vida da entidade. ................................................................................................................................. VIII - O afastamento da democraticidade ................................................................................................................................. O momento histórico que atravessamos caracteriza-se por uma falsa denominação de democracia nos regimes políticos do mundo dito civilizado (nos noutros países a cleptocracia, o despotismo e as ditaduras das mais diversas matizes marcam a sua presença indisfarçável), característica esta que se estende a muitas ONGs. E assistimos à denúncia dessa falsidade, da prática de políticas ao arrepio dos compromissos assumidos, inclusivamente por organizações intergovernamentais, como por ex; o Conselho da Europa, o ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados), a OCDE, etc… .Um dos exemplos mais chocantes passa-se no sistema educativo em que, apesar das denúncias destas entidades de que as crianças e os jovens não estão a ser o foco das políticas educativas, os governantes insistem no modelo ultrapassado do ensino predominantemente expositivo, ignorando que os jovens de hoje adquirem a maioria da sua formação através das tecnologias de informação e comunicação. Assiste-se até a algum retrocesso em experiências positivas e elogiadas por entidades de mérito reconhecido, como foram o programa de dotação de computadores “Magalhães” na generalidade do ensino básico em Portugal, assim como à extinção do Programa “Novas Oportunidades” que trouxe para o sistema educativo muitos jovens e adultos que se encontravam já em processo de afastamento de aprendizagens académicas. Estes exemplos, que se podem alargar a outros como a Universidade Aberta, Canais de TV temáticos, motores de busca direccionados, etc. que, utilizando meios audiovisuais mais assertivos, profundos, disponíveis e abrangentes do que qualquer aula presencial, mostram como o êxito do sistema de ensino está a ser posto em causa por políticas míopes centradas num economicismo de curto prazo que hipoteca o futuro das novas gerações, violando o direito à educação constante de referenciais jurídicos internacionais a que os Estados estão obrigados e provocando o afastamento acelerado do sistema de ensino da realidade quotidiana. E perante isto o que fazem as ONGs? Algumas delas limitam-se à defesa dos interesses corporativos dos seus profissionais e associados, enquanto outras entram em jogos de negociação defraudando a confiança que nelas se depositou para a defesa intransigente dos direitos dos cidadãos (adultos, crianças e jovens). Será isto próprio de sistemas políticos que se dizem democráticos e de ONGs que deveriam ser instrumentos de fiscalização e de pressão sobre estas práticas? Porque será que a abstenção é cada vez maior nas eleições nacionais e nas das ONGs? Porque será que as Assembleias Gerais das ONGs são participadas por tão reduzido número de associados que, muitas vezes, não chegam sequer ao número dos que compõem os órgãos sociais? As ONGs, tal como actualmente existem, não são organizações democráticas no seu funcionamento real. Convocam assembleias gerais (já não por carta mas por anúncio nas suas revistas ou por email), realizam eleições, difundem comunicados, editam revistas ou newsletters, mas os associados pouco ou nada participam. Em consequência, há pouca rotatividade de dirigentes, provocando a tomada do poder por militantes com interesses diretos nessa qualidade, como trampolim para outros voos, introduzindo uma promiscuidade de interesses nada prestigiante para o objecto específico da ONG. ................................................................................................................................. IX –Organizações Religiosas ................................................................................................................................. É inegável o papel das confissões religiosas na formação da opinião e das posturas dos cidadãos em todas as áreas da vida em sociedade, incluindo aquelas que são o objecto de ONGs, nalguns casos sendo até directamente influenciadas por essas confissões. Com a importância que lhe é reconhecida destaca-se, em Portugal e em muitos outros países, a Igreja Católica. Com a sua organização multifacetada, cobrindo praticamente todos os domínios, a Igreja Católica influencia não só os seus fiéis como os órgãos de poder e as próprias ONGs. E não se diga que esta influência é homogénea pois tal não se verifica. A própria Igreja Católica tem no seu seio uma multiplicidade de organizações com formas de pensamento e acção muito distintas. Bastará referir o movimento internacional “Nós Somos Igreja” que é favorável à ordenação de mulheres, ao casamento de padres e tem uma posição de abertura à discussão sobre o aborto. Ou um outro exemplo é a Sociedade de S. Vicente de Paulo cuja sede internacional é em Paris e não em Roma, sendo os seus dirigentes eleitos a todos os níveis pelas bases respectivas (A Regra da Sociedade de S. Vicente de Paulo não permite que padres desempenhem cargos dirigentes na organização, aconselhando todavia a existência de padres como conselheiros espirituais). Esta diversidade, desconhecida da generalidade da opinião pública, permite uma intervenção alargada e transversal em todos os setores da sociedade, influenciando e o poder político-económico-financeiro, alargando o seu âmbito de poder a todos os níveis. Não ignorando a caracterização política do Vaticano como cidade-Estado, com representações diplomáticas em quase todos os países do mundo, as suas organizações que atuam dentro de cada país assumem um papel da maior relevância, atuando, em muitos casos, com total independência da hierarquia da Igreja Católica e mesmo, até, com posições divergentes. Por isso se diz, com plena propriedade, que os maiores críticos da Igreja estão dentro dela própria, com a particularidade de saberem do que falam. A dimensão humana e económico-financeira é extremamente relevante. Por exemplo, estima-se que as IPSS em Portugal, na maioria ligadas à Igreja Católica, empreguem mais de 200.000 pessoas, tonando-as um lobby poderoso e incontornável para qualquer governo, já que só na denominada economia social gravitam cerca de 50.000 organizações que, recebendo, do Estado, mil e duzentos milhões de euros por ano, movimentam anualmente cerca de três mil milhões de euros. A acção das organizações ligadas à Igreja Católica estende-se, através das dioceses ou de instituições eclesiais, a 24 hospitais; 136 ambulatórios e dispensários; 908 casas de idosos, doentes ou deficientes; 102 orfanatos ou centros de infância, 602 creches; 90 consultórios e centros de defesa da vida e da família; 29 centros especiais de educação ou reinserção social e 496 outras instituições. Acresce ainda a multiplicidade em que se desdobram as instituições, tomando, por exemplo a Sociedade de S. Vicente de Paulo que, através dos seus 15.000 membros, agrupados em cerca de 1.000 conferências vicentinas, apoia os mais pobres e necessitados em todo o país. Uma parte significativa das organizações religiosas têm regimes fiscais específicos. Em muitos casos de isenção de impostos e, até, de não exigência de contabilidade organizada, ficando-se pela escrita de “merceeiro” do Deve e Haver. Muitas das suas angariações de fundos e de bens não têm qualquer suporte de passagem de recibo formal nem comprovativo de recebimento com as características fiscais exigíveis, confiando-se na idoneidade das pessoas intervenientes. Muitas das considerações referidas para as ONGs aplicam-se, também, às organizações ligadas às confissões religiosas, acrescendo-lhes a sua particularidade específica. .................................................................................................................................. X –Estar ou Sair? .................................................................................................................................. Face à postura crítica exposta nos capítulos anteriores, é pertinente a questão: O que é melhor relativamente à pertença a estas organizações? Continuar como ativista mesmo que a organização tenha posições criticáveis ou apresentar a demissão? A linha geral que defendo é a de que, normalmente, é preferível estar dentro das organizações, pois tal permite acompanhar de perto a sua vida e tomar conhecimento de todas as suas facetas. A exceção é quando a presença é fonte de conflitos com prejuízo relevante para qualquer das partes. A continuidade da minha pertença na maioria das organizações em que me filiei tem, pois, a ver com o interesse que continuo a manter no acompanhamento da sua vida, dando o meu contributo para a melhoria da sua ação. Acresce o facto de ter desempenhado funções dirigentes em várias delas, o que me permitiu deter um conhecimento aprofundado de todas as suas vertentes e a criação de laços afectivos que devem ser acarinhados. Sinto, com apreensão e tristeza, o seu afastamento relativamente às razões que justificaram o seu aparecimento. A imparcialidade, a isenção e a independência estão hoje muito afectadas pelas suas ligações ao poder político, quer através do “assalto” por dentro com a infiltração de quadros ligados aos partidos políticos, quer pela postura “cordata”, pouco firme, na defesa das suas posições. O poder excessivo dos secretariados, a falta de participação dos associados, o reforço do centralismo na tomada de decisões e a influência do poder político-económico-financeiro na vida das ONGs, está a retirar-lhes o protagonismo que foi seu timbre no passado. Na actualidade, as ONGs passam tempo excessivo nas negociações nos corredores do poder, perdendo capacidade e autoridade moral para uma postura firme e interventiva. As ONGs estão a ser engolidas pelo neoliberalismo dominante que se está a mostrar nada democrático, tendo razão de ser a caracterização dos sistemas políticos vigentes na maioria dos países ocidentais como ditaduras assentes em parlamentos pluripartidários, que se limitam a avalizar como pretensamente democrático aquilo que não passa de sistemas autoritários, resguardados em forças de segurança cada vez mais numerosas com pretensões de dissuasão de protestos inflamados. O medo e o autoritarismo são cada vez mais características do actual modelo de sociedade. O estar por dentro das ONGs permite constatar o aumento da sua ineficácia, ainda que por vezes apareçam com posições de interesse público, ficando o seu papel reduzido à defesa dos interesses da burguesia que dentro delas se instala ou que a elas se mantém ligada na mira da defesa dos seus interesses corporativos, sem que isto implique algo mais que o pagamento da quota e participação nalguma manifestação ou greve pontual, mas de forma a que o poder político não se sinta muito incomodado nem obrigado a mudar de política (as manifestações passaram a ser meros actos de “folclore” sem qualquer efeito prático). Resta saber quantos são aqueles que estão dispostos a pagar o preço do incómodo de pertencer a uma organização com posturas discordantes, já que se está a perder a esperança de que se processe qualquer inflexão na sua conduta. Importa, contudo, ter presente o que já Agostinho da Silva dizia: “ A mais eficaz de todas as acções é estar”.

Uma mudança de paradigma

“Uma mudança de paradigma: Considere as crianças parceiros competentes, cultivando a responsabilidade pessoal mais do que a submissão.” Learning for well-being – Fundação Calouste Gulbenkian A preocupação pela qualidade de vida na infância e na juventude tem merecido grande atenção desde o início do século XX. Para isso muito contribuiu o retrato traçado por grandes escritores de que Charles Dickens é, provavelmente, o mais significativo. Em Portugal não nos podemos esquecer da beleza da “Balada da Neve” de Augusto Gil. E porque não, também, Fernando Pessoa “Grande é a poesia, a bondade e as danças, mas o melhor do mundo são as crianças”?. Estamos no início de 2014. Como será o retrato, que deixaremos para a história, do momento que atravessamos? Três importantes relatórios viram a luz do dia recentemente. Da OCDE foi-nos dado a conhecer a situação da educação em Portugal em 2012; da Fundação Calouste Gulbenkian surgiu a edição do estudo do novo paradigma para a educação “Aprender para o Bem Estar”; o Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas divulgou o seu relatório sobre Portugal relativamente à (in)observância da Convenção dos Direitos da Criança. Das centenas de páginas destes relatórios respiguemos três parágrafos: OCDE - Reviews of Evaluationand Assessment in Education - PORTUGAL “Pg. 139 -An important challenge is that it is unclear that students are at the centre of the evaluation and assessment framework. Teaching, learning and assessment still take place in a somewhat “traditional” setting with the teacher leading his/her classroom, the students typically not involved in the planning and organisation of lessons and assessment concentrating on summative scores. The opportunity given to parents and students to influence student learning is more limited than in other OECD countries. The review team formed the perception that relatively little emphasis is given to the development of students’ own capacity to regulate their learning through self- and peer-assessment….” Fundação Calouste Gulbenkian – Aprender para o Bem Estar “Pg. 83 - Percebemos cada vez melhor que as escolas precisam de apoiar não só uma aprendizagem cognitiva, mas também um amplo leque de competências que permitam aos indivíduos participar bem na sociedade. Uma abordagem baseada em competências permite que os alunos não só adquiram conhecimentos sobre determinados temas, mas também que os compreendam, utilizem e apliquem no contexto mais amplo da sua aprendizagem e da sua vida. Também oferece aos alunos uma forma de aprendizagem mais holística e coerente, que lhes permite estabelecer ligações e aplicar os conhecimentos em várias áreas. Isto também inclui tornarem-se multiletrados num ambiente de aprendizagem digital. (…)” Comité dos Direitos da Criança da ONU – Relatório sobre Portugal - 2014 Ponto 31 - The Committee is concerned, however, that the respect for the views of the child is not adequately implemented in practice in all relevant areas and at the national and local levels. It is also concerned that the views of the child are not being sufficiently taken into consideration regarding the education system and its reform, as well as the insufficient training of professionals working with and for children regarding the right of the child to be heard.(…) Como fio condutor destas constatações ressalta a necessidade de mudança na perspectiva de como estamos a querer educar as nossas crianças e os nossos jovens. Está o foco do sistema educativo centrado na individualidade de cada criança ou antes no cumprimento dum programa insípido e pouco motivador? A quem imputar a principal razão determinante do comportamento inadequado dos jovens como é a negligência dos adultos (pais, professores, decisores, agentes sociais, etc…)? Desde há muito tempo que a Comissão Nacional para a Proteção de Crianças e Jovens em Risco nos vem alertando para os cerca de 70.000 jovens portugueses que todos os anos constam das suas listagens, em que o principal fator volta a ser a negligência dos adultos, seguida da exposição a modelos de comportamento desviante. E aqui coloca-se o quase baixar de braços perante o flagelo das dependências das drogas e do álcool. Quantas campanhas de grande destaque temos visto nas nossas escolas para a prevenção do tabagismo? É que é consensual que o tabaco é a porta de entrada para todas as outras drogas. Temos de mudar de paradigma! Os alertas de instituições credíveis não podem cair em saco roto. As nossas crianças, os nossos jovens, todos nós, temos o direito à felicidade. Que cada um faça a sua parte.

Tempo de Desassossego

Sendo a liberdade, a igualdade e a fraternidade os valores cimeiros que devem nortear todas as pessoas, importa analisar algumas das suas facetas e a real correspondência na actualidade tendo em conta a relevância que é dada à sua implementação. Mesmo numa abordagem sintética da história da humanidade encontramos, quase permanentemente, a presença de formas de escravatura nas diferentes relações económicas e sociais, com todo o seu cortejo de manifestações de violência, de exploração e de desumanidade, com grave atropelo à liberdade, à igualdade e à fraternidade. Também, ao longo da história, encontramos sempre relatos de protesto, de insubmissão e de revolta contra este tipo de aproveitamento do ser humano em proveito daqueles a quem coube o sortilégio de se situarem nos escalões mais elevados da escala social. Nos períodos seguintes às duas guerras mundiais do século passado, a corrente humanista que teve alguma importância no mundo conseguiu fazer aprovar a Convenção sobre a Escravatura em 1926 e a Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura em 1956, nas quais os Estados assumiram compromissos de nunca mais autorizarem determinadas práticas desumanas nas relações entre as pessoas e nas instituições. Tais compromissos foram sucessivamente alargados e aprofundados em muitos instrumentos jurídicos internacionais das Nações Unidas, do Conselho da Europa, da União Europeia, da Organização Internacional do Trabalho, etc… E o que vemos neste início do século XXI? Será que os princípios subjacentes a estes referenciais jurídicos estão a ser respeitados? Infelizmente a resposta é negativa. O modelo de sociedade que hoje prepondera assenta em novas formas de escravatura e desumanidade que torna urgente a reflexão sobre a injustiça de uns viverem desafogadamente à custa do sofrimento e da míngua de recursos de muitos seres humanos. O desemprego, o trabalho precário, a prática de baixos salários, os horários de trabalho incompatíveis com a vida familiar, a substituição do direito ao trabalho pela liberalidade na rescisão do contrato de trabalho, são situações censuráveis que não encontram respaldo nas grandes orientações que devem balizar a convivência humana. Por outro lado, assiste-se ao reforço da exploração económica dos cidadãos com a prática de preços nos serviços públicos essenciais (habitação, água, energia, transportes, comunicações, etc…) que cerceiam o seu acesso a quem somente dispõe de recursos escassos, tornando, por exemplo, quem tem rendimentos próximos do salário mínimo em carenciados sem condições de vida digna. A situação social que caracteriza este início do século XXI coloca-nos em presença de novas formas de escravatura e de relações sociais desumanas, sendo urgente lançar um repto a todos aqueles que se encontram a viver desafogadamente no sentido de examinarem a sua consciência, reflectindo sobre se não os incomoda viverem num mundo tão desigual e desumano. Ainda por cima, quando o seu viver desafogado assenta, por exemplo, em possuir bens produzidos em países com condições laborais desumanas, em ter empregadas domésticas exploradas nas mais variadas vertentes, em ter o seu lixo recolhido por lixeiros de baixa remuneração, em ter as suas cartas entregues por carteiros precários mal pagos, e, cúmulo das contradições deste modelo de sociedade, em poder ter sangue disponível para quando precisar, dado, gratuitamente, em esmagadora maioria pelos mais pobres e necessitados. Que gratidão se vê para com estes explorados? Já pensaram no poder de que podem dispor as empregadas domésticas, os lixeiros, os carteiros, os dadores de sangue e outras pessoas socialmente desvalorizadas? E quando estas pessoas e outras do mesmo perfil decidirem usar o seu poder? Temos de rapidamente inverter este modelo assente em novas formas de escravatura e de práticas desumanas nas relações entre pessoas. A corrente que hoje domina, obsessivamente assente em primados economicistas de défices, dívida pública, mercantilização da saúde e da educação, competitividade selvagem e saque dos bens públicos, tem de dar lugar a uma nova ordem política, económica, social e cultural em que o ser humano seja efectivamente portador duma dignidade por todos reconhecida. António Sérgio dizia que “unicamente os bons cidadãos podem reivindicar com justiça os benefícios dum bom governo”. Com o modelo actual em que o que é importante é caçar votos, é irrelevante saber se são de bons cidadãos. Estamos numa nova faceta na luta pelo poder e no seu exercício, em que bons ou maus cidadãos são iguais instrumentos, servindo a prática do bem apenas para a paz de consciência dos que o praticam. Tudo isto em nome da eficácia dum modelo de sociedade fria, oca, tecnocrática, que só apraz a quem dela tem oportunidade de se aproveitar. Uma sociedade de mortos. Mortos de sentimentos, indiferentes, mortos de humanismo. Mortos ou narcotizados. Mortos ou anestesiados. Mortos ou inactivos. Mas mortos que votam! Já Afonso Botelho em “Origem e Actualidade do Civismo” dizia:“... . Na fraternidade profana em que vivemos só o acaso poderá permitir que a maioria coincida com o juízo de Deus ou com a razão verdadeira. Quase sempre corresponde a uma vitória do mais forte que não será, como é evidente, o mais justo. Por ser assim, é que encontramos tão frequentemente usada a expressão: maioria esmagadora. Não se repara, tal é o hábito, que ao usarmos esta expressão não estamos a fazer o elogio da maioria mas a condená-la como, assim desprevenida de qualquer virtude, efectivamente merece”. E Almada Negreiros dizia a propósito da Arte: “A opinião... abrange uma tão colossal maioria que receio que ela impere por esmagamento.” Uma sociedade assim conduz, inevitavelmente, à desigualdade, à insegurança e à repressão. E isto é visível nas nossas cidades e nos cidadãos. O leque entre ricos e pobres aumenta na sua acentuação, a segurança aparece como a principal aspiração de cidadania apesar de nunca ter havido tantos presos nas cadeias, a liberdade é cada vez mais, camufladamente, condicionada, as crianças continuam a serem maltratadas, etc,etc,etc... . A desigualdade no acesso ao desenvolvimento acentua-se, com o desencanto de se manipularem as estatísticas para demonstrar que o desemprego não é tão alto quanto isso. E como se fazem as estatísticas? E os que estão fora das estatísticas? E o crescimento do emprego precário? Não são seres humanos os arrumadores, os mendigos, os excluídos, os trabalhadores a recibo “verde”? É que de acordo com o artº lº da Declaração Universal dos Direitos Humanos “ Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de razão e de consciência devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”. A sociedade de hoje não pode explorar os seus cidadãos nem vê-los como potenciais criminosos ou delinquentes, vigiando-os e controlando-os. É inaceitável que se assista, à boa maneira orwelliana, à colocação de satélites e de câmaras de vídeo nas ruas das cidades, deixando a liberdade e a privacidade de qualquer cidadão à mercê de quem não sabemos. E não se diga que os inocentes não têm de ter medo. O simples facto de serem inocentes não os pode colocar como suspeitos. Os mecanismos de protecção dos cidadãos têm de ser encontrados no reforço da educação para a cidadania e não no aumento da vigilância e da repressão. Temos de dizer não à sociedade do medo, da intolerância, policial, repressiva e agressiva. O repensar, o discutir, o questionar do papel da sociedade e do cidadão é a chave para criação duma sociedade mais humana, em que o cidadão goste verdadeiramente de nela viver. Tendo acabado de se comemorar o 65º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, importa ter presente que os direitos humanos são universais, indivisíveis e interdependentes. Isto quer dizer que a eficiência económica não pode ter o primado do que quer que seja. Os cidadãos devem assumir-se como cidadãos enquanto é tempo. O pesadelo de George Orwell, em 1984, não deve ser o guia da sociedade e do cidadão.” Estamos em tempo de desassossego!

Salva-me, por piedade!

Amanhece no primeiro dia do ano de 2014. Os canais de televisão relatam as diferentes festividades de passagem do ano. Frivolidades, exibicionismos e ostentações enchem os écrans, ignorando os dramas, sofrimentos e dores que ainda há dias, no Natal, ocupavam esse espaço televisivo. No Natal o que vende é a lágrima ao canto do olho enquanto uma semana após o produto é substituído pelo divertimento da burguesia. Como é ridículo, hipócrita e desumano o comportamento duma franja alargada da sociedade. Num dos canais de TV exulta-se com o elevado share conseguido no seu programa de fim de ano com o último episódio da Casa dos Segredos. Como qualificar quem se deixa arrastar pela indigência de tais programas? Como podem os seres humanos descer tão baixo? E a isto soma-se a preferência, desde há muito tempo, por programas de igual calibre tais como jogos de futebol ou telenovelas escabrosas, que ocupam o 1º lugar nas audiências de todos os canais generalistas e em todas os grupos sociais, incluindo a denominada classe A! Estas audiências ouvem já, com indiferença e sem grande preocupação, as notícias que dão conta do agravamento dos males da sociedade. Desemprego, miséria, escravatura e todo o rol de desumanidades não preocupam, mais do que o tempo da notícia, esses telespectadores alienados. Até ao dia em que o infortúnio lhes bate à porta. Nesse dia querem para si todo o apoio do mundo, invocando até a intervenção divina. São onze horas da manhã deste dia de ano novo. O Canal Mezzo transmite o Requiem de Mozart. Acabou de ser cantado o movimento Rex Tremendae Majestatis que na sua parte final nos arrepia com a prece aflita ao Divino: “Salva-me, por piedade!” Será que os seres humanos que pautam as suas vidas pela mediocridade, indiferentismo e acefalia serão tocados pela aflição e também pedirão para serem salvos?

Pobreza Infantil – Uma Violação dos Direitos Humanos

Exija Dignidade é a campanha que a Amnistia Internacional tem em curso “Por um caminho para fora da Pobreza, na rota dos Direitos Humanos! Por todo o Mundo, pessoas em situação de pobreza exigem dignidade. Querem pôr um fim à injustiça e à exclusão que os mantém cativos da privação. Querem ter controlo sobre as decisões que afetam as suas vidas. Querem que os seus direitos sejam respeitados e que as suas vozes contem.” Dentro da pobreza em sentido global assume particular relevância a pobreza infantil, já que se trata duma faixa populacional que, pela sua natureza, está completamente dependente dos adultos e do mundo por estes construído. Não têm poder político nem económico e sofrem impotentes as consequências sociais que impedem o acesso aos direitos humanos que lhes são inerentes. A fome ou a carência de alimentos de conteúdo nutricional básico com os consequentes distúrbios físicos e psicológicos e os traumas associados, a deficiente assistência médica e medicamentosa, a ausência de serviços públicos essenciais (água, electricidade, comunicações, etc…), a discriminação automática no acesso à educação e aos materiais escolares necessários com a carência de instrumentos de estudo (livros, internet, materiais de apoio, etc…) vivendo em clima subalterno no seio da comunidade escolar e arrastando a marca de pobres com o traumatismo que tal lhes provoca, a impossibilidade de acederem a bens culturais (teatro, música, cinema, etc…), as limitações de meios de transporte, o vestuário insuficiente, o ferrete que as acompanha devido à sua situação de pobres, são marcas na vida das crianças que, além da vergonha que permanentemente as acompanha, as limitam no seu desenvolvimento e na construção dum futuro de dignidade e participação na vida em sociedade. A ideia de que a desigualdade económica se justifica enquanto reflexo de diferenças no mérito não pode razoavelmente ser aplicada às crianças. Poucos negarão que crescer em situação de pobreza aumenta consideravelmente o risco de vir a sofrer problemas de saúde, desenvolvimento cognitivo reduzido, baixo aproveitamento escolar, menos aptidões e aspirações, perpetuando a desvantagem duma geração para a seguinte. A pobreza infantil crescente em muitos países do mundo, incluindo Portugal, arrasta para as crianças consequências dramáticas, criando complexos de inferioridade e vergonha que não podem ter lugar numa sociedade que se diz civilizada. É inaceitável a hipocrisia que os poderes políticos manifestam perante a pobreza duma forma geral e a pobreza infantil em particular. Por um lado aprovam e ratificam tratados e protocolos internacionais, como recentemente aconteceu com o Protocolo Facultativo do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e do 3º Protocolo Facultativo da Convenção dos Direitos da Criança. Por outro lado, formam governos que promovem o desemprego, a diminuição de rendimentos de grupos vulneráveis, a supressão e restrição dos apoios sociais, dificultando o acesso à saúde e à educação, entrando em contradição flagrante com o disposto nos referenciais internacionais que, voluntariamente, assinaram e ratificaram. É uma hipocrisia inaceitável! A pobreza infantil vista pelas organizações internacionais As diferentes organizações internacionais abordam a problemática da pobreza infantil a partir de conceitos nem sempre iguais, além de que, por vezes, se confunde pobreza com privações. A UNICEF, através do Innocenti Research Centre, divulgou em 2012, no Report Card 10, uma nova tabela de pobreza infantil nos países ricos. Nesta tabela os países são ordenados de acordo com a percentagem de crianças (entre os 1 e os 16 anos) que têm falta de dois ou mais dos seguintes catorze itens: três refeições por dia; pelo menos uma refeição diária com carne, peixe ou o equivalente vegetariano; fruta fresca e vegetais todos os dias; livros adequados para o nível de conhecimento das crianças além dos livros escolares; equipamento de distração de exterior (bicicleta; skate, etc…); actividades regulares de distracção (natação; música; participação em organizações de jovens, etc…); brinquedos caseiros (pelo menos um por criança, incluindo brinquedos para bebés, jogos de secretária, jogos de computador, etc…); dinheiro para participar em excursões escolares e eventos; um local sossegado com espaço suficiente e iluminação para efectuar os trabalhos de casa; uma ligação à internet; algumas roupas novas (quer dizer não só em segunda mão); dois pares de calçado apropriado (pelo menos um par para todas as estações); oportunidade para, de tempos a tempos, convidar amigos para brincar e comer em sua casa; oportunidade para celebrar ocasiões especiais, tais como aniversários, feriados, eventos religiosos, etc., A linha da pobreza representa o patamar para um padrão de vida minimamente aceitável, nos países desenvolvidos actuais, tendo a ver com padrões de alimentação, vestuário, habitação, água corrente, saneamento, cuidados de saúde, educação, transportes e distracções disponíveis para um lar saudável com um nível que não o do passado. Uma pessoa é considerada em risco de pobreza se vive numa habitação com rendimentos equivalentes a menos de 60% da média nacional. Uma outra definição, a de privação, assenta no facto duma pessoa não reunir quatro ou mais dos seguintes nove critérios: não poder fazer face a despesas inesperadas; não poder dispor duma semana de férias fora do seu lar uma vez por ano; não poder pagar as dívidas de amortização de empréstimo ou renda da habitação e contas dos serviços públicos essenciais ou alugueres de compras a prestações; não ter acesso a uma refeição com carne ou peixe dia sim dia não; não poder dispor de aquecimento adequado na habitação; não ter máquina de lavar; não ter televisão a cores; não ter telefone; não ter automóvel. Por esta definição estima-se que 40 milhões de pessoas na EU estão em privação. A situação familiar das crianças é importante no risco de pobreza e de privação. E algumas das crianças e jovens em maior risco de pobreza não vivem em ambiente doméstico tradicional; elas vivem em instituições, lares de crianças, acomodações temporárias, pensões, hospitais, prisões, asilos e abrigos de refugiados, em casas temporárias ou nas ruas. É também possível que algumas das crianças em maior risco não estejam representadas nos inquéritos domésticos porque vivem em áreas remotas ou em famílias e comunidades nas quais a sua presença possa ser ilegal e não registada Alguns destes grupos ‘non-mainstream’ são como que estatisticamente invisíveis. Já a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) no seu relatório “Crescimento Desigual? Distribuição do Rendimento e Pobreza nos Países da OCDE – 2011” constata que existe uma preocupação generalizada de que o crescimento económico não está a ser partilhado de forma justa.(…) Dois terços da população em 34 países pensavam que “os desenvolvimentos económicos dos últimos anos” não tinham sido partilhados justamente. Na Coreia, Portugal, Itália, Japão e Turquia, mais de 80% dos inquiridos concordaram com esta afirmação. Existem muitas outras sondagens e estudos que sugerem o mesmo. Portanto, as pessoas têm razão ao pensarem que “os ricos se tornaram mais ricos e os pobres mais pobres”? A pobreza de rendimentos entre os mais idosos continuou a diminuir, enquanto que aumentou entre os jovens adultos e famílias com crianças. De acordo com o relatório "Doing better for families" (2011), publicado pela OCDE, referindo dados da última década, Dinamarca, Noruega e Finlândia têm as menores taxas de pobreza infantil, com 3,7%, 4,2% e 5,5%, respetivamente, e Portugal tinha a 8ª maior taxa de pobreza infantil entre os 34 países da OCDE, somente à frente de Israel, do México, da Turquia, dos Estados Unidos, da Polónia, do Chile e de Espanha. Também a CARITAS refere que quase um terço das crianças portuguesas, gregas, italianas, espanholas e irlandesas estão no limiar da pobreza. “Muitos dos problemas que afectam a pobreza infantil advêm não da questão da pobreza infantil, ela própria, (…), mas como resultado da situação da sua própria família. Agregados familiares com algum rendimento por via do trabalho tiveram um corte enorme, e há casos gravosos em que ambos os cônjuges estão em situação de desemprego”. No seu relatório “O Impacto da Crise Europeia” sublinha que as crianças estão em maior risco de pobreza ou exclusão social que o resto da população, em 21 dos 25 Estados-membros, sendo que os níveis de pobreza infantil continuam a subir. Ainda, recentemente, a CARITAS revelou que mais de quinhentas mil crianças portugueses estão em risco de pobreza. Por outro lado, o Conselho da Europa, no relatório apresentado em Julho de 2012 pelo comissário Nils Muiznieks, refere que a pobreza infantil está a aumentar em Portugal. Isto acontece como consequência da elevada taxa de desemprego e das medidas de austeridade tomadas. Segundo o relatório, os cortes nos benefícios de cuidados infantis, os preços crescentes de cuidados de saúde e de transportes públicos, bem como o aumento do número de despejos resultantes da falta de pagamento de hipotecas, causam um impacto particularmente negativo sobre os direitos das crianças. A CRIN (Child Rights Information Network) afirma que o subdesenvolvimento pode ter efeitos negativos pesados nas crianças de todo o mundo, arrastando a extrema pobreza e limitando o acesso à educação, cuidados de saúde e alimentação. O impacto nas crianças é chocante: seiscentos milhões de crianças vivem em pobreza absoluta, trinta mil crianças morrem todos os dias devido à pobreza, mais de trezentos milhões de crianças vão todos os dias para a cama com fome, estando o custo de erradicação da pobreza no mundo estimado em 1% do rendimento global. A pobreza na infância é um forte constrangimento ao crescimento. Investindo nas crianças diminuem-se os obstáculos ao desenvolvimento dos países, especialmente pela criação duma geração educada e saudável que pode efetivamente contribuir para a economia. Os países precisam de focar os seus orçamentos nas necessidades e nos direitos das crianças. Outra ONG dedicada às crianças, a Eurochild, define a pobreza infantil como a situação de crianças que vivem com rendimentos e recursos disponíveis, durante o seu crescimento, que são inadequados para as prevenir de terem um padrão de vida que seja considerado aceitável na sociedade onde elas vivem, suficiente para o seu desenvolvimento e bem estar social, emocional e físico. O crescimento na pobreza, delas e das suas famílias, pode experimentar múltiplas desvantagens, seja pelos baixos rendimentos, habitação e ambiente pobres, seja por cuidados de saúde inadequados e barreiras na educação. Elas são muitas vezes excluídas e marginalizadas das actividades sociais, desportivas, recreativas e culturais, que são normais noutras crianças. O seu acesso aos direitos fundamentais pode ser restringido e elas podem experimentar discriminação e estigmatização e as suas vozes podem não ser escutadas. Numa publicação conjunta da Eurochild e da EAPN-Rede Europeia Anti-Pobreza (Towards Children’s Well-Being in Europe - 2013”, é referido que “Vinte e cinco milhões de crianças na UE estão em risco de pobreza e exclusão social (uma criança em cada quatro). A maioria destas crianças cresce em famílias pobres o que contribui fortemente para não terem uma vida decente. É um crime social que a EU proclame o seu modelo de respeito pelos direitos fundamentais e falhe em investir nas crianças e no seu futuro.(…) A pobreza infantil relatada na imprensa – Alguns títulos Crianças portuguesas são das mais carenciadas da OCDE – Diário de Notícias (29/05/2012). Pais estranham refeições cada vez mais baratas nas escolas – Jornal de Notícias (17/01/2012). Catorze milhões de jovens da U.E. não estudam nem trabalham – Público (28/10/2012). Mais de um quarto das pessoas traficadas no mundo são crianças – Público (13/12/2012). Mais de metade dos jovens tem trabalho precário - Jornal de Notícias (08/07/2010) Crianças são quem tem maior risco de pobreza – Jornal de Notícias 28/06/2010) Na Grécia são cada vez mais as crianças entregues a instituições – Público (30/11/2011). Há mais de dez mil alunos com fome nas escolas portuguesas – Jornal de Notícias (09/11/2012) Portugal entre os piores países para se ser criança – Jornal de Notícias - JN (29/05/2012) Risco de pobreza já atinge mais de meio milhão de crianças portuguesas – JN (06/03/2013) Mortalidade infantil aumentou para níveis de há 10 anos em nove regiões de Portugal – Jornal i – (07/01/2013) Os normativos jurídicos internacionais Convenção sobre os Direitos da Criança (…) Artigo 3º - 2. Os Estados Partes comprometem-se a garantir à criança a protecção e os cuidados necessários ao seu bem-estar, tendo em conta os direitos e deveres dos pais, representantes legais ou outras pessoas que a tenham legalmente a seu cargo e, para este efeito, tomam todas as medidas legislativas e administrativas adequadas. (…) Artigo 24º - 1. Os Estados Partes reconhecem à criança o direito a gozar do melhor estado de saúde possível e a beneficiar de serviços médicos e de reeducação. Os Estados Partes velam pela garantia de que nenhuma criança seja privada do direito de acesso a tais serviços de saúde.(…) Artigo 26º - 1. Os Estados Partes reconhecem à criança o direito de beneficiar da segurança social e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a plena realização deste direito, nos termos da sua legislação nacional.(…) Artigo 27º - 1. Os Estados Partes reconhecem à criança o direito a um nível de vida suficiente, de forma a permitir o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social.(…) Artigo 28º - 1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança à educação e tendo, nomeadamente, em vista assegurar progressivamente o exercício desse direito na base da igualdade de oportunidades.(…) Artigo 31º - 1. Os Estados Partes reconhecem à criança o direito ao repouso e aos tempos livres, o direito de participar em jogos e actividades recreativas próprias da sua idade e de participar livremente na vida cultural e artística.(…) Artigo 32º - Os Estados Partes reconhecem à criança o direito de ser protegida contra a exploração económica ou a sujeição a trabalhos perigosos ou capazes de comprometer a sua educação, prejudicar a sua saúde ou o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social. (…) Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança (…) Preâmbulo Reconhecendo que a situação especial e de dependência das crianças pode criar dificuldades reais para elas na busca de soluções para as violações de seus direitos, Considerando que o presente Protocolo irá reforçar e complementar mecanismos nacionais e regionais que permitam às crianças apresentar queixas por violações dos seus direitos (…) Artº 5º - Comunicações individuais 1 - As comunicações podem ser apresentadas por, ou em nome de um indivíduo ou grupo de indivíduos dentro da jurisdição dum Estado Parte, alegando ser vítima de violação por esse Estado Parte de qualquer dos direitos estabelecidos nos seguintes instrumentos de que o Estado é partícipe. a) Convenção sobre os Direitos da Criança b) Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil c) Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados (…) Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos Sociais e Culturais Artigo 10.ºOs Estados Partes no presente Pacto reconhecem que: 1. Uma protecção e uma assistência mais amplas possíveis serão proporcionadas à família, que é o núcleo elementar natural e fundamental da sociedade, particularmente com vista à sua formação e no tempo durante o qual ela tem a responsabilidade de criar e educar os filhos. O casamento deve ser livremente consentido pelos futuros esposos.(…) Artigo 11.º 1. Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de todas as pessoas a um nível de vida suficiente para si e para as suas famílias, incluindo alimentação, vestuário e alojamento suficientes, bem como a um melhoramento constante das suas condições de existência. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas destinadas a assegurar a realização deste direito reconhecendo para este efeito a importância essencial de uma cooperação internacional livremente consentida.(…) Artigo 12.º 1. Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de todas as pessoas de gozar do melhor estado de saúde física e mental possível de atingir. 2. As medidas que os Estados Partes no presente Pacto tomarem com vista a assegurar o pleno exercício deste direito deverão compreender as medidas necessárias para assegurar: a)A diminuição da mortinatalidade e da mortalidade infantil, bem como o são desenvolvimento da criança, (…) Artigo13º 1. Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda a pessoa à educação. Concordam que a educação deve visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido da sua dignidade e reforçar o respeito pelos direitos do homem e das liberdades fundamentais. Concordam também que a educação deve habilitar toda a pessoa a desempenhar um papel útil numa sociedade livre, promover compreensão, tolerância e amizade entre todas as nações e grupos, raciais, étnicos e religiosos, e favorecer as actividades das Nações Unidas para a conservação da paz. 2. Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem que, a fim de assegurar o pleno exercício deste direito: a) O ensino primário deve ser obrigatório e acessível gratuitamente a todos; b) O ensino secundário, nas suas diferentes formas, incluindo o ensino secundário técnico e profissional, deve ser generalizado e tornado acessível a todos por todos os meios apropriados e nomeadamente pela instauração progressiva da educação gratuita; c) O ensino superior deve ser tornado acessível a todos em plena igualdade, em função das capacidades de cada um, por todos os meios apropriados e nomeadamente pela instauração progressiva da educação gratuita; d) A educação de base deve ser encorajada ou intensificada, em toda a medida do possível, para as pessoas que não receberam instrução primária ou que não a receberam até ao seu termo; e) É necessário prosseguir activamente o desenvolvimento de uma rede escolar em todos os escalões, estabelecer um sistema adequado de bolsas e melhorar de modo contínuo as condições materiais do pessoal docente. (…) Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos Sociais e Culturais (…) Relembrando que cada Estado Parte no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (doravante designado como o «Pacto») se compromete a agir, quer através do seu próprio esforço, quer através da assistência e da cooperação internacionais, especialmente nos planos económico e técnico, no máximo dos seus recursos disponíveis, de modo a assegurar progressivamente o pleno exercício dos direitos reconhecidos no Pacto por todos os meios apropriados, incluindo em particular por meio de medidas legislativas; (…) Artigo 2.º - Comunicações As comunicações podem ser submetidas por ou em nome de indivíduos ou grupos de indivíduos, sob a jurisdição de um Estado Parte, que aleguem serem vítimas de uma violação, por esse Estado Parte, de qualquer um dos direitos económicos, sociais e culturais enunciados no Pacto. Sempre que uma comunicação seja submetida em representação de indivíduos ou grupos de indivíduos, é necessário o seu consentimento, a menos que o autor consiga justificar a razão que o leva a agir em sua representação sem o referido consentimento. (…) Algumas instituições envolvidas no combate à pobreza infantil - Amnistia Internacional Portugal - www.cogrupodireitosdascriancas.blogspot.pt/ - CARITAS - www.caritas.org - Comité dos Direitos da Criança – ONU – www2.ohchr.org/english/bodies/crc/ - Conselho da Europa - www.coe.int/t/dg3/children/ - CRIN – Child Right´s International Network - www.crin.org - Eurochild - www.eurochild.org - Forum sobre os Direitos das Crianças e dos Jovens - http://forumsobredireitoscrianca.blogspot.pt/ - Rede Europeia Anti-Pobreza - www.eapn.eu - Save the children - www.savethechildren.org - Unicef - www.unicef.org Grande é a alegria, a bondade e as danças Mas o melhor do mundo são as crianças Fernando Pessoa

A Tortura Existe

Celebra-se a 26 de Junho o Dia Mundial de Apoio às Vítimas da Tortura. Esta data, e este tema, fazem parte da lista que a ONU aprovou para lembrar ao mundo a sua obrigação de pensar nas grandes causas que afectam a vida de muitas pessoas. Em 2009, para celebrar esta data, o secretário geral da ONU, Ban Ki-moon, declarou: “Apesar do impressionante quadro jurídico e institucional estabelecido para impedir a tortura, ela continua sendo uma prática amplamente tolerada e até utilizada pelos governos, e a impunidade dos seus perpetradores persiste. O Dia Internacional de Apoio às Vítimas da Tortura é uma ocasião para reafirmar o direito de todos, homens e mulheres, a viverem em liberdade e sem medo da tortura. Não existe justificação para a tortura ou qualquer outro tratamento ou pena cruel, desumano e degradante em qualquer sociedade, a qualquer tempo, sejam quais forem as circunstâncias.” Apesar das leis proibirem a tortura e todos as outras penas e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, estas práticas continuam em quase todo o mundo. Ainda no mês passado a Amnistia Internacional divulgou o seu relatório anual, onde consta que a tortura é praticada em 112 países, entre os quais Portugal. E o que é a tortura? A sua definição diz-nos que é o acto pelo qual é infligida uma dor ou sofrimento, físico ou mental, com o fim de obter uma confissão, punir um acto, de intimidar ou coagir uma determina pessoa. Nesta definição simplificada não está considerada a visão do filósofo contemporâneo Michel Foucault, que leva a tortura à modelação dos seres humanos em entes passivos transformados em objectos do poder. Os métodos de tortura, e as entidades que a praticam, têm grande variedade. Desde os interrogatórios policiais, a vida no interior das prisões, a violência desproporcionada das autoridades e dos cidadãos, o desemprego e a prática de condições de vida e de trabalho miseráveis, até à pressão intensa sobre as crianças para um alto aproveitamento escolar que tem levado muitas delas ao suicídio por não aguentarem essa pressão. Um dos exemplos que mais chocou a opinião pública nos últimos anos relacionou-se com o tratamento dado aos suspeitos de estarem envolvidos no ataque às torres gémeas de New York, que continua na ordem do dia com a manutenção da prisão de Guantanamo e a opacidade que rodeia o envolvimento de muitos governos, incluindo o português, nos chamados voos secretos da CIA com o transporte e tortura de prisioneiros. Portugal ratificou recentemente o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas e Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, permitindo a constituição dum mecanismo nacional de prevenção da tortura, que terá poderes para aceder a todos os locais onde se suspeite que esta possa estar a ser aplicada. O actual governo já anunciou que estas funções vão ser sediadas na Provedoria de Justiça. Mas bom seria que este mecanismo englobasse representantes da sociedade civil para assegurar uma transparência que um organismo do Estado nem sempre está em condições de oferecer (ademais quando órgãos desse mesmo Estado usam ou são coniventes com a prática da tortura). A abolição da tortura é um dos requisitos essenciais para a busca duma vida em comunidade justa e perfeita, de beleza e sabedoria, em paz e harmonia.